norma nº 3141/2016

LEI Nº 3.141 DE 24 DE MAIO DE 2016
Revoga a Lei que específica e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 3.016, de 29 de
outubro de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Laranjal
Paulista à Associação dos Produtores Rurais de Laranjal Paulista – ASPLAPA.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 24 de maio de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento