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norma nº 2716/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DOS RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DOMICILIARES MEDIANTE A INCLUSÃO FORMAL DOS CATADORES E CATADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.716, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
 (Autores: Marcelo Alessandro Contó e Vicente Di Santi Filho – Vereadores)
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE 
COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA dos resíduos 
reutilizáveis e recicláveis domiciliares mediante a 
inclusão formal dos catadores e catadoras e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: 
I. Resíduos reutilizáveis e recicláveis: são resíduos provenientes de residências ou de 
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes 
equiparados, constituídos principalmente por embalagens e outros materiais reaproveitáveis;
II. Oléos e gorduras vegetais: resíduos provenientes de atividades de frituras e assados 
de alimentos;
III. Geradores residenciais ou assemelhados: são os responsáveis pelos resíduos de suas 
atividades e pelo atendimento das diretrizes deste programa de coleta seletiva de resíduos 
reutilizáveis e recicláveis;
IV. Postos de Entrega Voluntária: equipamentos públicos, instituições públicas ou privadas 
(escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras de pequenos volumes e resíduos 
reutilizáveis e recicláveis que serão disponibilizados às Cooperativas ou Associações de Coleta 
Seletiva Solidária;
V. Central de Armazenamento e Comercialização: Galpão disponibilizado pelo Poder 
Público e utilizado para a descarga, seleção, prensagem, enfardamento de resíduos reutilizáveis 
e recicláveis, armazenamento e carga dos resíduos reutilizáveis e recicláveis a serem 
comercializados; 
VI. Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos autogestionários 
reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por munícipes 
demandatários de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária com 
atuação local; 
VII. Catadores e Catadoras informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos 
órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do resíduo 
reutilizável e reciclável.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao 
serviço público de coleta seletiva dos resíduos reutilizáveis e recicláveis definindo que este 
serviço será estruturado com: 
I. Priorização das ações coletivas geradoras de ocupação e renda;
II. Compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os 
resíduos que geram; 
III. Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de 
associações autogestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e renda; 
IV. Reconhecimento das associações e cooperativas autogestionárias como agentes 
ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à municipalidade; 
V. Desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social previstas na Lei Orgânica 
Municipal.
Parágrafo único – Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço 
público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das 
soluções aplicadas.
Art. 3º - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis 
pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do Programa Municipal de 
Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis, quando usuários da coleta 
pública. 
CAPÍTULO II 
DO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA 
Art. 4º - O Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e 
recicláveis será prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores. 
§ 1º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão ao serviço 
de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação 
ambiental voltados aos munícipes atendidos. 
§ 2º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, nas suas respectivas 
regiões, terão a responsabilidade de efetuar a retirada dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e 
dos Pontos de Entrega Voluntária, viabilizados pelo Poder Público Municipal e Parceiros, e 
destinar às Centrais de Armazenamento e Comercialização. 
§ 3º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, nas Centrais de 
Armazenamento e Comercialização viabilizados pela administração municipal e na região de sua 
responsabilidade, organizarão a coleta nos Geradores domiciliares, bem como operacionalizarão 
a triagem e o beneficiamento destes e dos resíduos oriundos dos Postos de Entrega Voluntária, 
bem como o armazenamento e sua comercialização.
§ 4º - O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva 
Solidária em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional será 
remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em 
conformidade com a legislação federal específica (Art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal 
8666/1993, na redação que lhe conferiu o Art. 57 da Lei Federal 11.445/2007). 
Art. 5º - É responsabilidade da administração municipal para a instituição do Programa 
Municipal de Coleta Seletiva Solidária dos Resíduos Reutilizáveis e Recicláveis, prover as 
Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária com: 
§ 1º - A cessão do uso da rede de Postos de Entrega Voluntária e Centrais de 
Armazenamento e Comercialização, em número e localização adequados ao atendimento 
universalizado do serviço de coleta seletiva, podendo ser estabelecida pela administração 
municipal em áreas e instalações:
I. Públicas; 
II. Cedidas por terceiros; 
III. Locadas entre os imóveis disponíveis no município. 
§ 2º - A cessão de uso para cada Central de equipamentos abaixo relacionados, que serão 
utilizados para efetuar as etapas de coleta, seleção, prensagem, enfardamento e demais 
atividades operacionais: 
I. Caminhão com carroceria tipo gaiola com capacidade para rodar livre com 4 Toneladas;
II. Prensa com capacidade de compactação de 15 Toneladas;
III. Balança digital com capacidade para 500 Kg;
IV. Elevador de fardos para carga de caminhões;
V. Computador com impressora;
VI. Mesas para seleção de materiais;
VII. Bags e Big Bags;
VIII. EPI’s necessários;
IX. Fogão, geladeira e mesas para refeitório.
§ 3º - Materiais para o desenvolvimento da educação socioambiental contínua, voltados 
aos munícipes. 
§ 4º - Estabelecimento de mecanismos para controle e monitoramento das atividades 
remuneradas de coleta e informação ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações 
de Coleta Seletiva. 
Art. 6º - É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações 
inibidoras de práticas não admitidas como: 
I. ação de catadores informais não organizados; 
II. ação de sucateiros, ferro-velhos e aparistas financiadores do trabalho de catadores 
informais; 
III. armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem 
a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública. 
Parágrafo único – As práticas anunciadas nos incisos I, II e III destes artigos constituem 
infrações penalizáveis na forma desta lei. 
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DOS RESÍDUOS 
REUTILIZÁVEIS E RECLICLÁVEIS DOMICILIARES
Art. 7º - O planejamento do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária dos resíduos 
reutilizáveis e recicláveis será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a 
consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: 
I. Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta 
regular no município e de todos os Postos de Entrega Voluntária.
II. Setorização da coleta seletiva a partir da ação das Cooperativas ou Associações e dos 
Postos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
III. Dimensionamento das metas de coleta e informações ambientais pelo Núcleo de 
Gestão definido no Artigo 15 desta lei;
IV. Participação de entidades socioambientais e universidades, estabelecidas no 
município, com atuação junto a Cooperativas ou Associações de catadores de materiais 
recicláveis e Coleta Seletiva Solidária, no processo de planejamento, organização de grupos 
locais e implantação do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária;
§ 1º - O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I. para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária; 
II. para a implantação Postos de Entrega Voluntária, de Núcleos Intermediários de Coleta 
e de Centrais de Armazenamento e Comercialização; 
§ 2º - O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação 
da coleta seletiva solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos 
incisos I e III do artigo 6.º.
Art. 8º - O planejamento e o controle do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária 
serão de responsabilidade da instância de gestão definida no Artigo 15 desta lei, garantida a 
plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras 
instituições sociais envolvidas com a temática. 
CAPÍTULO IV 
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
Art. 9º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta 
Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público, dentro do Programa Municipal de Coleta 
Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis, deverão prever, entre outros, os 
seguintes aspectos: 
I. A remuneração por tonelagem coletada se dará pelo mesmo custo estabelecido para a 
coleta convencional de resíduos domiciliares;
II. O controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em 
obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; 
III. A previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de trabalhos de 
informação ambiental, compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento; 
IV. A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em 
idade escolar matriculados e freqüentando o ensino regular e com a carteira de vacinação 
atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; 
V. O impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais 
coletados por terceiros; 
VI. A contratação com dispensa de licitação, nos termos do Art. 57 da Lei federal 
11.445/2007. 
Art. 10 - Visando à universalização do serviço prevista na Lei Federal 11.445/2007, fica 
instituído o FMUCS – Fundo Municipal para Universalização da Coleta Seletiva, constituído com 
os recursos provenientes de: 
I. 100 % do custo mensal das toneladas de resíduos reutilizáveis e recicláveis 
domiciliares, não recolhidos pela coleta convencional e que foram coletados pelas cooperativas;
II. 100 % do custo mensal das toneladas de resíduos reutilizáveis e recicláveis 
domiciliares, provenientes da coleta convencional, que deixaram de ser aterrados; 
III. 3 % do valor pago às empresas contratadas para a coleta e destinação do lixo urbano 
no aterro sanitário.
Parágrafo único: Os valores para constituição do fundo municipal anunciado neste artigo 
estarão referenciados no custo ou nos preços estabelecidos nos contratos em vigor, seus ajustes 
e aditamentos, referentes à coleta e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterros 
sanitários. 
Art. 11 - Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva 
Solidária propiciar: 
I. A inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos 
trabalhos desenvolvidos nos Núcleos Intermediários de Coleta Seletiva e nas Centrais de 
Armazenamento e Comercialização; 
II. A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e 
econômicos. 
Parágrafo único – Esta responsabilidade será monitorada pelo Núcleo de Gestão 
anunciado no Artigo 15 desta lei. 
Art. 12 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária serão 
apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal. 
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS TÉCNICOS 
Art. 13 - O Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e 
recicláveis será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ 1º - O setor de Vigilância Sanitária do município capacitará os operadores das Centrais 
de Armazenamento e Comercialização, para conjuntamente promoverem o manejo integrado de 
pragas. 
§ 2º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva 
Solidária estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica de entidades 
socioambientais ou universidades.
Art. 14 - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, sob pena de 
rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à 
proibição de: 
I. Uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos resíduos 
domiciliares ou assemelhados; 
II. Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. 
Parágrafo único – As práticas anunciadas nos incisos I e II deste Artigo constituem 
infrações penalizáveis na forma desta lei. 
CAPÍTULO VI 
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE 
Art. 15 - O Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e 
recicláveis será gerido pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos definido nessa 
lei. 
§ 1º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será responsável pela 
coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as 
relativas à coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos. 
§ 2º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será regulamentado e 
implantado por decreto do executivo municipal e deverá incorporar os órgãos municipais 
responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, 
políticas para a saúde pública e educação, sob a coordenação do órgão municipal de Secretaria 
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
§ 3º - Estará garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta 
Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões do 
Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos. 
§ 4º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos deverá promover 
seminários semestrais, com divulgação ampla para toda a comunidade e obrigatória para todas 
as instituições de ensino estabelecidas no município, visando à apresentação dos resultados e 
metas estabelecidas, e à expansão de parcerias. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16 - Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro velhos e aparas 
diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de licença 
de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e à apresentação de termo de 
compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista. 
§ 1º - A comprovação de descumprimento da licença de funcionamento expedida pela 
Vigilância Sanitária Municipal ou do termo de compromisso quanto à legislação trabalhista 
constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento. 
§ 2º - Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta lei 
deverão obedecer ao disposto no caput deste Artigo e em seu parágrafo primeiro e serão 
comunicados pela administração municipal para adequação de sua operação, no momento de 
expansão do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e 
recicláveis para as regiões onde estejam implantados. 
§ 3º - Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de 
adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da administração municipal. 
§ 4º - Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste Artigo e em seus 
parágrafos deverão promover manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas 
junto à vigilância sanitária. 
Art. 17 - Os órgãos públicos da administração municipal deverão implantar, em cada uma 
de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares 
gerados em suas atividades. 
§ 1º - Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas 
instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva. 
§ 2º - Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente às Cooperativas ou 
Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço público de sua região dentro do 
Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis. 
§ 3º - Os órgãos públicos da administração municipal serão comunicados pelo Núcleo 
Permanente de Gestão Integrada de Resíduos para imediata adequação de seus procedimentos, 
no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam 
implantados. 
§ 4º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá reuniões 
centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e destes 
receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos 
resultados e dos responsáveis em cada uma de suas unidades.
Art. 18 - A adoção dos princípios fundamentais anunciados no Art. 2º e Art. 3º desta lei, 
não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas,
com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o Programa Municipal de Coleta Seletiva 
Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis. 
CAPÍTULO VIII 
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 19 - Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o 
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual 
inobservância. 
Art. 20 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem: 
I. Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos 
reutilizáveis e recicláveis quanto às normas desta Lei; 
II. Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos condicionadores 
de resíduos; 
III. Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; 
IV. Enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de 
inscrição na Dívida Ativa. 
Art. 21 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de 
dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes. 
Art. 22 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, 
consideram-se infratores: 
I. O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel; 
II. O condutor e o proprietário do veículo transportador; 
III. O dirigente legal da empresa transportadora; 
IV. O proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos. 
Art. 23 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas 
nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de 
aplicação de penalidade por infração anterior. 
Art. 24 - No caso de os efeitos da infração serem sanados pelo Poder Público, o infrator 
deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em 
bens e serviços. 
SEÇÃO I 
PENALIDADES 
Art. 25 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades: 
I. Multa; 
II. Suspensão do exercício de atividade por até noventa dias; 
III. Interdição do exercício de atividade; 
IV. Perda de bens. 
Art. 26 - A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os 
critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas 
previstas no artigo 25. 
§ 1º - Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais 
infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente. 
§ 2º - No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Anexo desta 
Lei. 
§ 3º - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações 
legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. 
§ 4º - A base de cálculo para aplicação da multa terá como referência o Salário Mínimo da 
União, definida no Auto de Infração e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade 
econômica do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza especialmente a 
posse ou a propriedade de bens. 
Art. 27 - A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas 
hipóteses de: 
I. Oferecer qualquer oposição ou obstáculo à ação fiscalizadora; 
II. Não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação; 
III. Resistência à apreensão de equipamentos e outros bens. 
§ 1º - A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do 
desempenho de atividades determinadas. 
§ 2º - A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades 
que constituam o objeto empresarial do infrator. 
§ 3º - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez dias, 
com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será 
de trinta dias. 
Art. 28 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no artigo 
27, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do 
alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de 
interdição do exercício de atividade.
§ 1º - A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo dez anos e incluirá a 
proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade 
igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa. 
Art. 29 - A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens 
antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de: 
I. Cassação de alvará de funcionamento; 
II. Interdição de atividades; 
III. Desobediência à pena de interdição de atividade. 
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 30 - A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou 
sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará: 
I. A descrição sucinta da infração cometida; 
II. O dispositivo legal ou regulamentar violado; 
III. A indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito; 
IV. As medidas preventivas eventualmente adotadas. 
Art. 31 - O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e 
Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 48 (quarenta e oito) horas. 
§ 1º - Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu 
representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração. 
§ 2º - No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador 
declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; 
caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas 
testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração. 
§ 3º - No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de 
publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial. 
§ 4º - A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a 
tempestiva apresentação de defesa pelo notificado. 
Art. 32 - Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade 
superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo. 
§ 1º - Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de infração, 
o infrator será novamente notificado para apresentar defesa. 
§ 2º - A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive 
com realização de perícia oitiva de testemunhas. 
§ 3º - A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive 
reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda. 
§ 4º - A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator 
não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as 
medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei. 
§ 5º - Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas 
preventivas. 
Art. 33 - Da decisão administrativa prevista no artigo 32 não caberá recurso 
administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro 
vício jurídico grave.
SEÇÃO III 
MEDIDAS PREVENTIVAS 
Art. 34 - Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não 
cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes 
medidas preventivas: 
I. Suspensão do exercício de atividade; 
II. Apreensão de bens. 
§ 1º - As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto. 
§ 2º - As medidas preventivas previstas neste Artigo poderão ser adotadas também no 
caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a 
locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas. 
§ 3º - Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão 
municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da 
Administração ou em instituição bancária. 
§ 4º - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer 
a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os 
valores referentes aos custos de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em 
data de 01 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 072 a 082, no Volume de 
Leis nº 28. Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(11) (082)
ANEXO 
Tabela anexa à Lei ______, de ___ de _____________de 2009
Art.
Ref.
Natureza da infração
Gradação
das multas
I Art. 3º Descumprimento das diretrizes para a coleta pública 
de resíduos 
R$ 50,00
II Art. 6º, I Coleta não autorizada de resíduos sob 
responsabilidade pública 
R$ 100,00
III Art. 6º, II Coleta não autorizada de resíduos sob 
responsabilidade pública 
R$ 100,00
IV Art. 6º, III Armazenamento não autorizado de resíduos sob 
responsabilidade pública 
R$ 200,00
VI Art. 14, I Destruição de dispositivo acondicionador de resíduos 
domiciliares
R$ 200,00
VII Art. 14, II Sujar via pública na carga ou transporte de resíduos 
R$ 50,00
VIII Art. 16, § 4º Desconformidade no manejo integrado de pragas
R$ 200,00
Nota: Esta tabela não exime a aplicação de outras multas e/ou penalidades decorrentes de 
infrações a outros dispositivos legais 

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