| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DOS RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DOMICILIARES MEDIANTE A INCLUSÃO FORMAL DOS CATADORES E CATADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.716, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (Autores: Marcelo Alessandro Contó e Vicente Di Santi Filho – Vereadores) Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA dos resíduos reutilizáveis e recicláveis domiciliares mediante a inclusão formal dos catadores e catadoras e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I. Resíduos reutilizáveis e recicláveis: são resíduos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e outros materiais reaproveitáveis; II. Oléos e gorduras vegetais: resíduos provenientes de atividades de frituras e assados de alimentos; III. Geradores residenciais ou assemelhados: são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes deste programa de coleta seletiva de resíduos reutilizáveis e recicláveis; IV. Postos de Entrega Voluntária: equipamentos públicos, instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras de pequenos volumes e resíduos reutilizáveis e recicláveis que serão disponibilizados às Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária; V. Central de Armazenamento e Comercialização: Galpão disponibilizado pelo Poder Público e utilizado para a descarga, seleção, prensagem, enfardamento de resíduos reutilizáveis e recicláveis, armazenamento e carga dos resíduos reutilizáveis e recicláveis a serem comercializados; VI. Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária com atuação local; VII. Catadores e Catadoras informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do resíduo reutilizável e reciclável. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2º - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva dos resíduos reutilizáveis e recicláveis definindo que este serviço será estruturado com: I. Priorização das ações coletivas geradoras de ocupação e renda; II. Compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram; III. Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de associações autogestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e renda; IV. Reconhecimento das associações e cooperativas autogestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à municipalidade; V. Desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social previstas na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único – Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções aplicadas. Art. 3º - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis, quando usuários da coleta pública. CAPÍTULO II DO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA Art. 4º - O Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis será prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores. § 1º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos. § 2º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, nas suas respectivas regiões, terão a responsabilidade de efetuar a retirada dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e dos Pontos de Entrega Voluntária, viabilizados pelo Poder Público Municipal e Parceiros, e destinar às Centrais de Armazenamento e Comercialização. § 3º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, nas Centrais de Armazenamento e Comercialização viabilizados pela administração municipal e na região de sua responsabilidade, organizarão a coleta nos Geradores domiciliares, bem como operacionalizarão a triagem e o beneficiamento destes e dos resíduos oriundos dos Postos de Entrega Voluntária, bem como o armazenamento e sua comercialização. § 4º - O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação federal específica (Art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal 8666/1993, na redação que lhe conferiu o Art. 57 da Lei Federal 11.445/2007). Art. 5º - É responsabilidade da administração municipal para a instituição do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária dos Resíduos Reutilizáveis e Recicláveis, prover as Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária com: § 1º - A cessão do uso da rede de Postos de Entrega Voluntária e Centrais de Armazenamento e Comercialização, em número e localização adequados ao atendimento universalizado do serviço de coleta seletiva, podendo ser estabelecida pela administração municipal em áreas e instalações: I. Públicas; II. Cedidas por terceiros; III. Locadas entre os imóveis disponíveis no município. § 2º - A cessão de uso para cada Central de equipamentos abaixo relacionados, que serão utilizados para efetuar as etapas de coleta, seleção, prensagem, enfardamento e demais atividades operacionais: I. Caminhão com carroceria tipo gaiola com capacidade para rodar livre com 4 Toneladas; II. Prensa com capacidade de compactação de 15 Toneladas; III. Balança digital com capacidade para 500 Kg; IV. Elevador de fardos para carga de caminhões; V. Computador com impressora; VI. Mesas para seleção de materiais; VII. Bags e Big Bags; VIII. EPI’s necessários; IX. Fogão, geladeira e mesas para refeitório. § 3º - Materiais para o desenvolvimento da educação socioambiental contínua, voltados aos munícipes. § 4º - Estabelecimento de mecanismos para controle e monitoramento das atividades remuneradas de coleta e informação ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva. Art. 6º - É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como: I. ação de catadores informais não organizados; II. ação de sucateiros, ferro-velhos e aparistas financiadores do trabalho de catadores informais; III. armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública. Parágrafo único – As práticas anunciadas nos incisos I, II e III destes artigos constituem infrações penalizáveis na forma desta lei. CAPÍTULO III DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DOS RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECLICLÁVEIS DOMICILIARES Art. 7º - O planejamento do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária dos resíduos reutilizáveis e recicláveis será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: I. Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Entrega Voluntária. II. Setorização da coleta seletiva a partir da ação das Cooperativas ou Associações e dos Postos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos; III. Dimensionamento das metas de coleta e informações ambientais pelo Núcleo de Gestão definido no Artigo 15 desta lei; IV. Participação de entidades socioambientais e universidades, estabelecidas no município, com atuação junto a Cooperativas ou Associações de catadores de materiais recicláveis e Coleta Seletiva Solidária, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária; § 1º - O planejamento do serviço definirá metas incrementais: I. para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária; II. para a implantação Postos de Entrega Voluntária, de Núcleos Intermediários de Coleta e de Centrais de Armazenamento e Comercialização; § 2º - O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da coleta seletiva solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do artigo 6.º. Art. 8º - O planejamento e o controle do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária serão de responsabilidade da instância de gestão definida no Artigo 15 desta lei, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática. CAPÍTULO IV DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 9º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público, dentro do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos: I. A remuneração por tonelagem coletada se dará pelo mesmo custo estabelecido para a coleta convencional de resíduos domiciliares; II. O controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; III. A previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de trabalhos de informação ambiental, compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento; IV. A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e freqüentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; V. O impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por terceiros; VI. A contratação com dispensa de licitação, nos termos do Art. 57 da Lei federal 11.445/2007. Art. 10 - Visando à universalização do serviço prevista na Lei Federal 11.445/2007, fica instituído o FMUCS – Fundo Municipal para Universalização da Coleta Seletiva, constituído com os recursos provenientes de: I. 100 % do custo mensal das toneladas de resíduos reutilizáveis e recicláveis domiciliares, não recolhidos pela coleta convencional e que foram coletados pelas cooperativas; II. 100 % do custo mensal das toneladas de resíduos reutilizáveis e recicláveis domiciliares, provenientes da coleta convencional, que deixaram de ser aterrados; III. 3 % do valor pago às empresas contratadas para a coleta e destinação do lixo urbano no aterro sanitário. Parágrafo único: Os valores para constituição do fundo municipal anunciado neste artigo estarão referenciados no custo ou nos preços estabelecidos nos contratos em vigor, seus ajustes e aditamentos, referentes à coleta e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterros sanitários. Art. 11 - Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária propiciar: I. A inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos Núcleos Intermediários de Coleta Seletiva e nas Centrais de Armazenamento e Comercialização; II. A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos. Parágrafo único – Esta responsabilidade será monitorada pelo Núcleo de Gestão anunciado no Artigo 15 desta lei. Art. 12 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal. CAPÍTULO V DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 13 - O Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos. § 1º - O setor de Vigilância Sanitária do município capacitará os operadores das Centrais de Armazenamento e Comercialização, para conjuntamente promoverem o manejo integrado de pragas. § 2º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica de entidades socioambientais ou universidades. Art. 14 - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de: I. Uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados; II. Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. Parágrafo único – As práticas anunciadas nos incisos I e II deste Artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta lei. CAPÍTULO VI DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE Art. 15 - O Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis será gerido pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos definido nessa lei. § 1º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos. § 2º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será regulamentado e implantado por decreto do executivo municipal e deverá incorporar os órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e educação, sob a coordenação do órgão municipal de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. § 3º - Estará garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões do Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos. § 4º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos deverá promover seminários semestrais, com divulgação ampla para toda a comunidade e obrigatória para todas as instituições de ensino estabelecidas no município, visando à apresentação dos resultados e metas estabelecidas, e à expansão de parcerias. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro velhos e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista. § 1º - A comprovação de descumprimento da licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou do termo de compromisso quanto à legislação trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento. § 2º - Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste Artigo e em seu parágrafo primeiro e serão comunicados pela administração municipal para adequação de sua operação, no momento de expansão do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis para as regiões onde estejam implantados. § 3º - Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da administração municipal. § 4º - Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste Artigo e em seus parágrafos deverão promover manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária. Art. 17 - Os órgãos públicos da administração municipal deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades. § 1º - Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva. § 2º - Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente às Cooperativas ou Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço público de sua região dentro do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis. § 3º - Os órgãos públicos da administração municipal serão comunicados pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos para imediata adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados. § 4º - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas unidades. Art. 18 - A adoção dos princípios fundamentais anunciados no Art. 2º e Art. 3º desta lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária de resíduos reutilizáveis e recicláveis. CAPÍTULO VIII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 19 - Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 20 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem: I. Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos reutilizáveis e recicláveis quanto às normas desta Lei; II. Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos condicionadores de resíduos; III. Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; IV. Enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa. Art. 21 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes. Art. 22 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: I. O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel; II. O condutor e o proprietário do veículo transportador; III. O dirigente legal da empresa transportadora; IV. O proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos. Art. 23 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior. Art. 24 - No caso de os efeitos da infração serem sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e serviços. SEÇÃO I PENALIDADES Art. 25 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades: I. Multa; II. Suspensão do exercício de atividade por até noventa dias; III. Interdição do exercício de atividade; IV. Perda de bens. Art. 26 - A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no artigo 25. § 1º - Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente. § 2º - No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Anexo desta Lei. § 3º - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. § 4º - A base de cálculo para aplicação da multa terá como referência o Salário Mínimo da União, definida no Auto de Infração e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade econômica do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza especialmente a posse ou a propriedade de bens. Art. 27 - A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses de: I. Oferecer qualquer oposição ou obstáculo à ação fiscalizadora; II. Não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação; III. Resistência à apreensão de equipamentos e outros bens. § 1º - A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas. § 2º - A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator. § 3º - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de trinta dias. Art. 28 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no artigo 27, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade. § 1º - A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo dez anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa. Art. 29 - A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de: I. Cassação de alvará de funcionamento; II. Interdição de atividades; III. Desobediência à pena de interdição de atividade. SEÇÃO II PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 30 - A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará: I. A descrição sucinta da infração cometida; II. O dispositivo legal ou regulamentar violado; III. A indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito; IV. As medidas preventivas eventualmente adotadas. Art. 31 - O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 48 (quarenta e oito) horas. § 1º - Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração. § 2º - No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração. § 3º - No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial. § 4º - A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado. Art. 32 - Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo. § 1º - Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa. § 2º - A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia oitiva de testemunhas. § 3º - A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda. § 4º - A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei. § 5º - Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas. Art. 33 - Da decisão administrativa prevista no artigo 32 não caberá recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave. SEÇÃO III MEDIDAS PREVENTIVAS Art. 34 - Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas: I. Suspensão do exercício de atividade; II. Apreensão de bens. § 1º - As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto. § 2º - As medidas preventivas previstas neste Artigo poderão ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas. § 3º - Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da Administração ou em instituição bancária. § 4º - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de apreensão, remoção e guarda. CAPÍTULO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 01 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 072 a 082, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (11) (082) ANEXO Tabela anexa à Lei ______, de ___ de _____________de 2009 Art. Ref. Natureza da infração Gradação das multas I Art. 3º Descumprimento das diretrizes para a coleta pública de resíduos R$ 50,00 II Art. 6º, I Coleta não autorizada de resíduos sob responsabilidade pública R$ 100,00 III Art. 6º, II Coleta não autorizada de resíduos sob responsabilidade pública R$ 100,00 IV Art. 6º, III Armazenamento não autorizado de resíduos sob responsabilidade pública R$ 200,00 VI Art. 14, I Destruição de dispositivo acondicionador de resíduos domiciliares R$ 200,00 VII Art. 14, II Sujar via pública na carga ou transporte de resíduos R$ 50,00 VIII Art. 16, § 4º Desconformidade no manejo integrado de pragas R$ 200,00 Nota: Esta tabela não exime a aplicação de outras multas e/ou penalidades decorrentes de infrações a outros dispositivos legais