norma nº 3142/2016

LEI Nº 3.142 DE 24 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
3.390.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Noventa Mil Reais)com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
I - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.114 – Programa Pró-Transporte Pavimentação e Qualificação de
Vias
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................R$ 3.190.000,00
Fonte 07 – Operação de Crédito
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo
anterior no valor de R$ 3.390.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Noventa Mil Reais)
se dará como segue:
I- R$3.190.000,00 será proveniente da contratação
autorizada de operação de crédito, conforme alude o
inciso IV, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II- R$ 200.000,00 será conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.364.0008.2013 – Auxílio Financeiro Ensino Superior
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física......R$150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0013.1010 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1069 – Desapropriação de Área de Interesse Público
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser reaberto nos
limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2016, podendo ser suplementado nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 24 de maio de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento