norma nº 177/2016

LEICOMPLEMENTAR Nº 177 DE 24 DE MAIO DE 2016
Altera dispostos dos Anexos I e III, da Lei
Complementar nº 085/07 que dispõe sobre a
reorganização da Estrutura Administrativa, do
Quadro de Pessoal e Salários, das Carreiras, da
Avaliação de Desempenho, do Regulamento da
Guarda Civil Municipal e Estatuto do Magistério
da Prefeitura de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O disposto do Anexo I, da Lei Complementar nº 85/2007, passa a
ter a seguinte redação: - Fica criado e incluído do Quadro de Pessoal e Salários,
das Carreiras, da Avaliação de Desempenho - Anexo I,
contidos na Lei Complementar nº 85/07, o seguinte
Emprego de Provimento Efetivo: - 01 (um) Assistente Social
Art. 2º - O disposto do Anexo III, da Lei Complementar nº 85/2007, passa a
ter a seguinte redação: - Fica suprimido e excluído do Quadro de Pessoal e
Salários, das Carreiras, da Avaliação de Desempenho - Anexo I, contidos na Lei Complementar nº 85/07 - Anexo
III, o seguinte Emprego de Provimento em Comissão:
- 01 (um) Diretor de Departamento
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 24 de maio de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento