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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2603/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1012

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500- 000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br
+ DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre concessão de abono e
dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado. de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o o podes Executivo à autoelano a conceder um abono aos |
funcionários e servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Magistério Municipal, na importância de R$ 250 ,00
(Duzentos e cinquenta reais), que será incluído na folha de pagamento do mês
de dezembro de 2007.
Parágrafo Único - - O valor do referido abono, não será incorporado no
Salário- Base.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes. com a execução da presente Lei,
serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal
vigente, suplémentados s se for necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as
Posições em contrario.
6 de novembro de 2007.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edita! no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 86, no Volume de Leis nº 26. Laranjal |
| Paulista, 26,de nov abr 2007.
an SrEnas Ahinaidi |
o — Assessor de Expediente o
I(01) O so)

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