| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500- 000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br + DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre concessão de abono e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado. de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o o podes Executivo à autoelano a conceder um abono aos | funcionários e servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal, na importância de R$ 250 ,00 (Duzentos e cinquenta reais), que será incluído na folha de pagamento do mês de dezembro de 2007. Parágrafo Único - - O valor do referido abono, não será incorporado no Salário- Base. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes. com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplémentados s se for necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as Posições em contrario. 6 de novembro de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edita! no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 86, no Volume de Leis nº 26. Laranjal | | Paulista, 26,de nov abr 2007. an SrEnas Ahinaidi | o — Assessor de Expediente o I(01) O so)