| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$110.000,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA; 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllontine. com.br 2.602, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre crédito adicional suplementar na importância de R$ 110.000,00 destinados a atender despesas com subvenção social a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos do que dispõe o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.538 de 15 de “| setembro de 2006: artigos 16 e 17 da lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março “ide 1964; artigo 2º Inciso XVII da Lei Complementar Estadual nº. 709/93, de 14 Ide Janeiro de 1993: artigos 30 a 32 das Instruções Consolidadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº. 02/2002, publicada no DOE de 21 de Dezembro de 2002 e Aditamento nº 04/05 ás Instruções nº. 02/2002, a conceder subvenção no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista. 8 1º . A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos, até o dia 31 de Janeiro do exercício de 2008. Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, Item II da Le: Federal nº. 4. 320/64 de 17 de março de 1964. EXECUTIVO. | | 02.05 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE VIGIL. SANITARIA-FMS 1030 10018.2:019000- Manut. Assist. Médica e Ambulat. 3.3.5043.00.0000- -3741- “SUBVENÇÕES SOCIAIS ' 110.000,00 TOTAL . | 110.000,00 Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$. 110.000,000 (cento e dez mil reais), será coberto com recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, item HI da Lei Federal nº. 4320/64 de 17 de março de 1964. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C:N.P,J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br LEGISLATIVO Câmara Municipal | 010310001.1.0010000- Aquisição de Terreno 4.4.90.61.00.0000- 10- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — 50.000,00 010310001.1.002000- Contrução e Ampl. E Reforma do Prédio e Instalações. 4.4.90.51.00.00000- 1-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 010310001.2.001000- Manutenção da Câmara Municipal 4.4.90.52.00.0000- 9 — EQUIP. E MATERIAL PERMAN. 10.000,00 3.1.90.11.00. 0000-2- 2- VENC. E VANTA. FIXAS P. CIVIL 110.000,00 º Art. 3º. Esta Let entrará « em vigor na data de sua publicação Art. 4º. Revogam- se as Da? m contrário. | 26 de novembro de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encad ada sob fls. 84 e 85, no Volume de Leis nº 26. Laranjal | Paulista, 20,de no embp de 2007. Beríedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente