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norma nº 2602/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$110.000,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA; 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipllontine. com.br
2.602, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre crédito adicional suplementar
na importância de R$ 110.000,00
destinados a atender despesas com
subvenção social a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos
do que dispõe o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.538 de 15 de
“| setembro de 2006: artigos 16 e 17 da lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março
“ide 1964; artigo 2º Inciso XVII da Lei Complementar Estadual nº. 709/93, de 14
Ide Janeiro de 1993: artigos 30 a 32 das Instruções Consolidadas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo nº. 02/2002, publicada no DOE de 21 de
Dezembro de 2002 e Aditamento nº 04/05 ás Instruções nº. 02/2002, a
conceder subvenção no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista.
8 1º . A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos, até o
dia 31 de Janeiro do exercício de 2008.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor,
a abrir, na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar, nos termos
do que dispõe o artigo 41, Item II da Le: Federal nº. 4. 320/64 de 17 de março
de 1964.
EXECUTIVO. |
| 02.05 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE VIGIL. SANITARIA-FMS
1030 10018.2:019000- Manut. Assist. Médica e Ambulat.
3.3.5043.00.0000- -3741- “SUBVENÇÕES SOCIAIS ' 110.000,00
TOTAL . | 110.000,00
Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$.
110.000,000 (cento e dez mil reais), será coberto com recursos provenientes de
anulações das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o
artigo 43, item HI da Lei Federal nº. 4320/64 de 17 de março de 1964.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C:N.P,J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br
LEGISLATIVO
Câmara Municipal
| 010310001.1.0010000- Aquisição de Terreno
4.4.90.61.00.0000- 10- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — 50.000,00
010310001.1.002000- Contrução e Ampl. E Reforma do
Prédio e Instalações.
4.4.90.51.00.00000- 1-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
010310001.2.001000- Manutenção da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.0000- 9 — EQUIP. E MATERIAL PERMAN. 10.000,00
3.1.90.11.00. 0000-2- 2- VENC. E VANTA. FIXAS P. CIVIL
110.000,00
º Art. 3º. Esta Let entrará « em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam- se as Da? m contrário.
| 26 de novembro de 2007.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encad ada sob fls. 84 e 85, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
| Paulista, 20,de no embp de 2007.
Beríedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente

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