| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.538/2006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 2.587/2007, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 o “CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipúdlontine.com.br Rego, LEI Nº 2.601, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. “ Altera dispositivos da Lei nº. 2.538/2006, de s o 15 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº. 2.587 /2007, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. “Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º- O Artigo 16 da Lei nº. 2.538/2006, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: E — “Art. 16- Fica autorizado, nos termos que dispõe os artigo 12º parágrafo 3º item I; parágrafo 6º; artigo 16 e 17 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, à concessão de Contribuições e Subvenções à entidades relacionadas, condicionada aos limites das possibilidades financeiras do município”. - [Associação Criança Esperança Laranialense-ACEL Contribuições | 30.400,00 24.000,00 90.000,00 Associação de Mães Maria Sampaio | Contribuições Asilo São Cristóvão | | “Contribuições Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal Paulista Contribuições 11.000,00 “| Associação Laranjalense dos Portad. de Def. —- ALARDE "Contribuições 7.600,00 Associação Mão Amiga - AMA Contribuições | 24.000,00 33.000,00 53.997,00. 160.000,00 Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Pta-APAE Contribuições irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranial Pta TOTAL Creche e Berçário João XXIII | | Contribuições Subvenções 433.977,00 Art. 2º- Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados. Publicada na Secretaria da Prefeitr e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada s fls. 83, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 26 de novembro de-2007. 3 [ Benedito ando Assessor de Expediente (01) O ? o Ê (83)