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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2601/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.538/2006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 2.587/2007, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
o “CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipúdlontine.com.br
Rego,
LEI Nº 2.601, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
“ Altera dispositivos da Lei nº. 2.538/2006, de
s o 15 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº.
2.587 /2007, de 29 de agosto de 2007, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
“Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º- O Artigo 16 da Lei nº. 2.538/2006, de 15 de setembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação: E
— “Art. 16- Fica autorizado, nos termos que dispõe os artigo 12º parágrafo
3º item I; parágrafo 6º; artigo 16 e 17 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, à concessão de Contribuições e Subvenções à entidades relacionadas,
condicionada aos limites das possibilidades financeiras do município”.
- [Associação Criança Esperança Laranialense-ACEL Contribuições | 30.400,00
24.000,00
90.000,00
Associação de Mães Maria Sampaio | Contribuições
Asilo São Cristóvão | | “Contribuições
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal Paulista Contribuições
11.000,00
“| Associação Laranjalense dos Portad. de Def. —- ALARDE "Contribuições 7.600,00
Associação Mão Amiga - AMA Contribuições | 24.000,00
33.000,00
53.997,00.
160.000,00
Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Pta-APAE Contribuições
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranial Pta
TOTAL
Creche e Berçário João XXIII | | Contribuições
Subvenções
433.977,00
Art. 2º- Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados.
Publicada na Secretaria da Prefeitr e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada s fls. 83, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 26 de
novembro de-2007. 3 [
Benedito ando
Assessor de Expediente
(01) O ? o Ê (83)

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