br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2599/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL, DESTINADO A TRATAMENTO DE ESGOTO, A SABESP, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 295/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP t8.500-000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br
“LEI Nº 2.599, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre DOAÇÃO GRATUITA de
bem imóvel, destinado a “Tratamento de
Esgoto”, a SABESP, nos termos do Contrato de
"Concessão nº 295/1997, e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em doar área de terras destinada
“a “Tratamento de Esgoto”, inclusa em área pública do loteamento denominado
“RESIDENCIAL MARISTELA”, assim descrita:
“Uma área de terras, situada no Distrito de Maristela, deste Município e
Comarca de Laranjal Paulista-SP, com a área superficial de 479,89 metros quadrados,
situada na Quadra “Dº, do loteamento denominado “Residencial Maristela”,.com frente
para a Rua Um, esquina da Rua Roque Alves Lima, onde mede 31,24m (trinta e um metros
e vinte c quatro centimetros); nos fundos mede 30,00m. (trinta metros), confrontando com
propriedade de Cassemira E.Marques; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel
mede 16,82m. (dezesseis metros e oitenta e dois: centímetros), confrontando com a
mencionada Rua Roque Alves Lima; e, pelo lado esquerdo mede 14,43m (quatorze metros e
quarenta e três centimetros), confrontando com o Lote nº12 da referida Quadra “D”.
Objeto da Matrícula nº11.557, do Livro nº2, do CRI de Laranjal Paulista.”
Artigo 2º - A doação é gratuita, sua finalidade é a construção de Estação de
Tratamento de Esgoto do loteamento “RESIDENCIAL MARISTELA”, situado no Distrito
de Maristela, e sem quaisquer ônus ao Municipio.
Artigo 3º - É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e croquis de
localização do imóvel descrito no artigo 1º. | | .
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as dispgsições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeit já € afixada por edital no lugar de costume, nesta
| data. Encadernada sob [ no'Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 13 de.
| | novembro 2007.
"Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (81)

open original →