| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL, DESTINADO A TRATAMENTO DE ESGOTO, A SABESP, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 295/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP t8.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br “LEI Nº 2.599, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre DOAÇÃO GRATUITA de bem imóvel, destinado a “Tratamento de Esgoto”, a SABESP, nos termos do Contrato de "Concessão nº 295/1997, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em doar área de terras destinada “a “Tratamento de Esgoto”, inclusa em área pública do loteamento denominado “RESIDENCIAL MARISTELA”, assim descrita: “Uma área de terras, situada no Distrito de Maristela, deste Município e Comarca de Laranjal Paulista-SP, com a área superficial de 479,89 metros quadrados, situada na Quadra “Dº, do loteamento denominado “Residencial Maristela”,.com frente para a Rua Um, esquina da Rua Roque Alves Lima, onde mede 31,24m (trinta e um metros e vinte c quatro centimetros); nos fundos mede 30,00m. (trinta metros), confrontando com propriedade de Cassemira E.Marques; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel mede 16,82m. (dezesseis metros e oitenta e dois: centímetros), confrontando com a mencionada Rua Roque Alves Lima; e, pelo lado esquerdo mede 14,43m (quatorze metros e quarenta e três centimetros), confrontando com o Lote nº12 da referida Quadra “D”. Objeto da Matrícula nº11.557, do Livro nº2, do CRI de Laranjal Paulista.” Artigo 2º - A doação é gratuita, sua finalidade é a construção de Estação de Tratamento de Esgoto do loteamento “RESIDENCIAL MARISTELA”, situado no Distrito de Maristela, e sem quaisquer ônus ao Municipio. Artigo 3º - É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e croquis de localização do imóvel descrito no artigo 1º. | | . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as dispgsições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeit já € afixada por edital no lugar de costume, nesta | data. Encadernada sob [ no'Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 13 de. | | novembro 2007. "Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (81)