| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E/OU TERMOS ADITIVOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS E DESPORTIVAS DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlonline.com:br LEI Nº 2.598, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e/ou termos aditivos com entidades governamentais, assistenciais, educacionais, culturais e desportivas de Laranjal Paulista, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ef ou “termos aditivos com a.ACE - Associação Comercial e Empresarial de Laranjal. Paulista/SP, a fim de assegurar melhor atendimento à população, referente a obras, incentivo ao comércio local, assistência social, educação, cultura e desporte. Artigo 2º - Cabe a Prefeitura de Laranjal Paulista, através de suas secretarias; na vigência dos convênios, e de acordo com. as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras: | | [> coordenar e supervisionar a execução dos convênios; TI- ceder instalações, móveis, máquinas e equipamentos que “Se fizerem necessários, reservando a sua propriedade. f “Artigo 3º A entidade que firmar convênio com a PREFEITURA, deverá ceder suas instalações e equipamentos, quando solicitados pela Municipalidade, bem como cumprir outras obrigações estabelecidas no respectivo termo de convênio. Artigo 4º- Os convênios serão firmados por prazo certo e determinado, aplicando, no que couber, o disposto na Lei nº 8666/93 e suas alterações. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipébiontine. com.br Parágrafo único: Ocorrendo inadimplemento contratual por parte do conveniado, a Prefeitura rescindirá o contrato, sem qualquer ônus, e desde que respeitado o direito de ampla defesa e do contraditório. Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão através de dotações próprias, suplementadas se necessário. “Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Larg Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encader sob fls. 79 e 80, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 13 de nove bro dej2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) RR | o | (80) |