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norma nº 2598/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E/OU TERMOS ADITIVOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS E DESPORTIVAS DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlonline.com:br
LEI Nº 2.598, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênios e/ou termos aditivos com entidades
governamentais, assistenciais, educacionais,
culturais e desportivas de Laranjal Paulista, e
dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ef ou
“termos aditivos com a.ACE - Associação Comercial e Empresarial de Laranjal.
Paulista/SP, a fim de assegurar melhor atendimento à população, referente a
obras, incentivo ao comércio local, assistência social, educação, cultura e
desporte.
Artigo 2º - Cabe a Prefeitura de Laranjal Paulista, através de suas
secretarias; na vigência dos convênios, e de acordo com. as suas
disponibilidades orçamentárias e financeiras: | |
[> coordenar e supervisionar a execução dos convênios;
TI- ceder instalações, móveis, máquinas e equipamentos que
“Se fizerem necessários, reservando a sua propriedade.
f
“Artigo 3º A entidade que firmar convênio com a PREFEITURA, deverá
ceder suas instalações e equipamentos, quando solicitados pela
Municipalidade, bem como cumprir outras obrigações estabelecidas no
respectivo termo de convênio.
Artigo 4º- Os convênios serão firmados por prazo certo e determinado,
aplicando, no que couber, o disposto na Lei nº 8666/93 e suas alterações.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipébiontine. com.br
Parágrafo único: Ocorrendo inadimplemento contratual por parte do
conveniado, a Prefeitura rescindirá o contrato, sem qualquer ônus, e desde que
respeitado o direito de ampla defesa e do contraditório.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão através
de dotações próprias, suplementadas se necessário.
“Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Larg
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encader sob fls. 79 e 80, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
Paulista, 13 de nove bro dej2007.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) RR | o | (80) |

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