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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2596/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ Prefeitura do Munici pio de Laranjal Paulista
“PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3289-8300 - FAX (16) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
E Je: N. PJ. 46 634 $806/0001-80 - E-mail. pmipBloniine. com.br
LEI Nº 2. 596, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
o “Isenta do pagamento da tarifa do transporte
o “coletivo pessoas com idade igual ou superior a 60
. (sessenta) anos. que especifica e dá - outras
o Providências:
ROBERTO. 'FUGLINI, é “Prefeito. Municipal de Laranjal Paulista, no uso das.
é atribuições - que: lhe: são; “conferidas por: Lei, faz saber. “que a Câmara - Municipal. ul
a APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a. Seguinte Lei, | ii E na
suo ARTIGO - 1º : Oo “Poder Executivo “Municipal. fica autorizado a isentar do dl
ai pagamento de tarifa do transporte coletivo dos idosos com idade igual ou superior a 60
+ (sessenta), residentes : no Distrito de Láras à Sede do Município e vice-versa.
: ARTIGO 2 A pessoa interessada r no “benefic ício » deverá requerê-lo à Secretaria
-| Municipal da: “Assistência: Social, “instruindo tal” - solicitação com comprovação e
| documental da idade. e da residência no município. =
RE Parágrafo 1º “Após verificar « a procedência da requisição, a Secretaria efetuará o
“Lo o cadastro do interessado para o qual serão fornecidos passes mensais, que deverão
“| ser retirados pelo mesmo, ou por pessoa devidamente autorizada por ele, através de
” procuração, na própria Secretaria, ei ed
| Parágrafo 2º - Os primeiros passes s lhes serão entregues dias depois da data do .
deferimento da requisição e as próximas. deverão ser retiradas, todos os meses, na
“| data estabelecida pela Prefeitura Municipal.. . |
a ARTIGO 3º < Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a “praticar todos os - -i
| atos necessários para o fiel, cumprimento do disposto nesta Lei. o
d ARTIGO 4º -'As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
: das dotações orçamentárias próprias, > suplementadas se necessário.
, ARTIGO 5º - “Esta Lei entra e em n vigor, na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. DO E
Prefeitura da Município de LafanjaY PAL ie | Gac outubro de 2007.
:| Publicada na Secretaria da Prefeitura à sfixada por edital” no lugar de costume, nesta | |
' data. Encadernada s ls 76,:.no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 18 de -
*) outubro de 2007... 7 AR O O | o
* Benedito Orlando Ghiraldi
NE Assessor de Expediente

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