| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ Prefeitura do Munici pio de Laranjal Paulista “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3289-8300 - FAX (16) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 E Je: N. PJ. 46 634 $806/0001-80 - E-mail. pmipBloniine. com.br LEI Nº 2. 596, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 o “Isenta do pagamento da tarifa do transporte o “coletivo pessoas com idade igual ou superior a 60 . (sessenta) anos. que especifica e dá - outras o Providências: ROBERTO. 'FUGLINI, é “Prefeito. Municipal de Laranjal Paulista, no uso das. é atribuições - que: lhe: são; “conferidas por: Lei, faz saber. “que a Câmara - Municipal. ul a APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a. Seguinte Lei, | ii E na suo ARTIGO - 1º : Oo “Poder Executivo “Municipal. fica autorizado a isentar do dl ai pagamento de tarifa do transporte coletivo dos idosos com idade igual ou superior a 60 + (sessenta), residentes : no Distrito de Láras à Sede do Município e vice-versa. : ARTIGO 2 A pessoa interessada r no “benefic ício » deverá requerê-lo à Secretaria -| Municipal da: “Assistência: Social, “instruindo tal” - solicitação com comprovação e | documental da idade. e da residência no município. = RE Parágrafo 1º “Após verificar « a procedência da requisição, a Secretaria efetuará o “Lo o cadastro do interessado para o qual serão fornecidos passes mensais, que deverão “| ser retirados pelo mesmo, ou por pessoa devidamente autorizada por ele, através de ” procuração, na própria Secretaria, ei ed | Parágrafo 2º - Os primeiros passes s lhes serão entregues dias depois da data do . deferimento da requisição e as próximas. deverão ser retiradas, todos os meses, na “| data estabelecida pela Prefeitura Municipal.. . | a ARTIGO 3º < Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a “praticar todos os - -i | atos necessários para o fiel, cumprimento do disposto nesta Lei. o d ARTIGO 4º -'As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta : das dotações orçamentárias próprias, > suplementadas se necessário. , ARTIGO 5º - “Esta Lei entra e em n vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DO E Prefeitura da Município de LafanjaY PAL ie | Gac outubro de 2007. :| Publicada na Secretaria da Prefeitura à sfixada por edital” no lugar de costume, nesta | | ' data. Encadernada s ls 76,:.no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 18 de - *) outubro de 2007... 7 AR O O | o * Benedito Orlando Ghiraldi NE Assessor de Expediente