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norma nº 2717/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.717, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
 (Autores: Nilso Ventris e Ivete Aparecida Migliani – Vereadores)
Estabelece as diretrizes para a política de 
transparência do Poder Público do Município 
de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes 
da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder 
Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relação 
contendo informações sobre os gastos públicos:
I – abrangendo toda a Administração Pública, especialmente no que tange 
ao processo orçamentário e sua execução;
II – relação de funcionários, empregados e servidores contendo nome 
completo, cargo que ocupa, remuneração e unidade em que exerce o cargo.
Parágrafo único. A lista contendo as informações mencionadas neste 
artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º Os Poderes Executivos e Legislativo, cada um no seu respectivo 
âmbito, desenvolverão sistema especializado no recebimento, encaminhamento e 
apuração de denúncias de gastos públicos ilícitos ou de desperdício de dinheiro 
público, inclusive por ineficácia e ineficiência.
Art. 3º Deverá o Poder Executivo Municipal:
I - adotar mecanismos eficientes e acessíveis de divulgação sobre os 
direitos dos munícipes frente a Administração Pública e seus serviços;
II – viabilizar e simplificar os institutos constitucionais do direito de 
petição, do direito de cada um receber informações de seu interesse particular ou 
de interesse coletivo ou geral e do direito de certidões em repartições públicas 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
III - disponibilizar de forma racional e fundamentada, especialmente sob o 
aspecto jurídico, ainda que de forma sintética, das decisões de natureza pública.
Art. 4º Constituem reciprocamente direitos e deveres dos cidadãos e dos 
agentes do Poder Público, no seu relacionamento, o recebimento de um 
tratamento respeitoso e atencioso, focado no que é pertinente em relação aos 
pedidos de informações, devendo estas serem fornecidas com a máxima rapidez, 
por escrito e com indicação de autoria, ainda que por via eletrônica.
(01) (083)
Art. 5º O direito à transparência da Administração Pública e os demais 
princípios que regem a organização municipal não poderão violar a intimidade, a 
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e 
garantias individuais, nem violar o sigilo que seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado.
Parágrafo Único. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata a 
presente Lei, estará sujeito à sanções penais pelo seu uso indevido.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá deixar de fornecer informações 
requeridas, se houver prejuízo aos direitos elencados no artigo 5º desta Lei, ou 
quando o pedido for manifestamente irrelevante, impertinente e/ou não razoável.
Art. 7º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas 
das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões e recursos 
humanos e materiais para viabilizar a consecução desta Lei, através da 
celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 8º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo 
âmbito,regulamentarão o disposto nesta Lei, para concretização das providências 
necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 01 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 083 e 084, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 01 de setembro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (084)

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