| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.717, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (Autores: Nilso Ventris e Ivete Aparecida Migliani – Vereadores) Estabelece as diretrizes para a política de transparência do Poder Público do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relação contendo informações sobre os gastos públicos: I – abrangendo toda a Administração Pública, especialmente no que tange ao processo orçamentário e sua execução; II – relação de funcionários, empregados e servidores contendo nome completo, cargo que ocupa, remuneração e unidade em que exerce o cargo. Parágrafo único. A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias. Art. 2º Os Poderes Executivos e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, desenvolverão sistema especializado no recebimento, encaminhamento e apuração de denúncias de gastos públicos ilícitos ou de desperdício de dinheiro público, inclusive por ineficácia e ineficiência. Art. 3º Deverá o Poder Executivo Municipal: I - adotar mecanismos eficientes e acessíveis de divulgação sobre os direitos dos munícipes frente a Administração Pública e seus serviços; II – viabilizar e simplificar os institutos constitucionais do direito de petição, do direito de cada um receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral e do direito de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; III - disponibilizar de forma racional e fundamentada, especialmente sob o aspecto jurídico, ainda que de forma sintética, das decisões de natureza pública. Art. 4º Constituem reciprocamente direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes do Poder Público, no seu relacionamento, o recebimento de um tratamento respeitoso e atencioso, focado no que é pertinente em relação aos pedidos de informações, devendo estas serem fornecidas com a máxima rapidez, por escrito e com indicação de autoria, ainda que por via eletrônica. (01) (083) Art. 5º O direito à transparência da Administração Pública e os demais princípios que regem a organização municipal não poderão violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais, nem violar o sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo Único. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata a presente Lei, estará sujeito à sanções penais pelo seu uso indevido. Art. 6º O Poder Público Municipal poderá deixar de fornecer informações requeridas, se houver prejuízo aos direitos elencados no artigo 5º desta Lei, ou quando o pedido for manifestamente irrelevante, impertinente e/ou não razoável. Art. 7º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal. Art. 8º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito,regulamentarão o disposto nesta Lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 01 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 083 e 084, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (084)