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norma nº 2595/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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PRAÇA: ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (18) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500- 000
Ee tod E. N. PJ. 46.634.606/0001 -80 - E-mail: prlpQloniine. com.br
"LEI Nº 2. 595, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
= Dispõe sobre o armazeriamento, transporte
“e comercialização de GLP — Gás Liquefeito-
de Petróleo no Município de Laranjal
Paulista.
GDE ado mes da
O Prefeito: do; Município de paranjal Paulista, Sr. Roberto Fuglini, faz |
| seguinte Lei: E j
Re “Artigo 1 1º: O armazenamento, transporte « e » comercialização de GLP- Gás o |
Liquefeito de Petróleo :no- Municipio de Laranjal Paulista obedecerá ao que .
“estabelece a Portaria: nº “297;:de 18.11.2003, da ANP - - Agência Nacional de:
:) Petróleo, publicada. no; DOU de: 20.11.2003, e a Portaria nº 27, de 16.09.1996, .
“do DNC - Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no DOU: de
17.09. 1996, Aatendendo- -se ainda, às normas:
Ee 'da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
do “Corpo de Bombeiros da Polícia Militar;
de Proteção a ao » Meio Ambiente - CONAMA;
de Transito do CONTRAN.
do | Artigo 2º: 0" funcionamento de. qualquer tipo de estabelecimento o
=| comercial que armazene, transporte ou comercialize GLP — Gás Liquefeito de
j Petróleo só será Permitido, mediante prévio ALVARÁ da: Prefeitura.
“ Parágrafo Único:- A documentação necessária para a obtenção do alvará
de funcionamento. será definida por Decreto Executivo.
Artigo 35; o “Departamento. de Fiscalização da. Prefeitura deverá: ser
rigoroso no cumprimento da. presente Lei, observando-se a legislação federal e
| estadual pertinente. +... :
Artigo 4º: 0 Poder Executivo fica autorizado a | firmar convênios com a
ANP -— Agência . Nacional de . Petróleo" e outros. órgãos públicos, para a,
Ascalização integrada entre estes, entes, para cumprimento da presente Lei.
| “Artigo 5º:- Todo e qualquer tipo-de sinistro que ocorrer “envolvendo. a E
| revenda, armazenamento, transporte ou comércio de GLP.- Gás Liquefeito de
Petróleo em território municipal deverá ser comunicado à Prefeitura, sob pena
de cassação ou revogação do alvará de funcionamento, sem Prejuízo de outras E nos
| medidas, no caso de atividade clandestina e irregular. o
“| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
“FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3263-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
Cio e N.P.J. 46.634, 606/0001 -80 - E-mail: pmipô!oniine. com. br
Artigo 6º:- A Prefeitura disponibilizará cursos técnicos para os s servidores |
públicos que- exerçam as. funções de fiscalização, habilitando- -0s. plenamente
para o exercicio de « suas atividades. |
“Artigo 7º:- as despesas decorrentes com a execução dao presente Lei
correrão por conta de dotações. “orçamentárias vigentes e próprias,
suplementadas se. necessário. Ee | |
A Artigo go. A presente, Leio será regulamentada, no. que couber, por E
| Decreto Executivo. PS é :
Ae “Artigo. moita ti entre “emvigor, o (sessenta) dias após. sua
+ publicação, revogando-s se as s disposiça des em contrário. |
, 18 de outubro de 2007.
Publicada n. na 1 Secretaria da. Prefeitura | e afixada | por edital no lugar de costume,
| nesta data. Encader: 1sob fls. Ta e 78, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
| Paulista, 1 e à outul ço de 007 leo q)
o Ben Ito Srisndo Chiralai E
| - - Assessor de Expediente |

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