| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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PRAÇA: ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (18) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500- 000 Ee tod E. N. PJ. 46.634.606/0001 -80 - E-mail: prlpQloniine. com.br "LEI Nº 2. 595, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 = Dispõe sobre o armazeriamento, transporte “e comercialização de GLP — Gás Liquefeito- de Petróleo no Município de Laranjal Paulista. GDE ado mes da O Prefeito: do; Município de paranjal Paulista, Sr. Roberto Fuglini, faz | | seguinte Lei: E j Re “Artigo 1 1º: O armazenamento, transporte « e » comercialização de GLP- Gás o | Liquefeito de Petróleo :no- Municipio de Laranjal Paulista obedecerá ao que . “estabelece a Portaria: nº “297;:de 18.11.2003, da ANP - - Agência Nacional de: :) Petróleo, publicada. no; DOU de: 20.11.2003, e a Portaria nº 27, de 16.09.1996, . “do DNC - Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no DOU: de 17.09. 1996, Aatendendo- -se ainda, às normas: Ee 'da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, do “Corpo de Bombeiros da Polícia Militar; de Proteção a ao » Meio Ambiente - CONAMA; de Transito do CONTRAN. do | Artigo 2º: 0" funcionamento de. qualquer tipo de estabelecimento o =| comercial que armazene, transporte ou comercialize GLP — Gás Liquefeito de j Petróleo só será Permitido, mediante prévio ALVARÁ da: Prefeitura. “ Parágrafo Único:- A documentação necessária para a obtenção do alvará de funcionamento. será definida por Decreto Executivo. Artigo 35; o “Departamento. de Fiscalização da. Prefeitura deverá: ser rigoroso no cumprimento da. presente Lei, observando-se a legislação federal e | estadual pertinente. +... : Artigo 4º: 0 Poder Executivo fica autorizado a | firmar convênios com a ANP -— Agência . Nacional de . Petróleo" e outros. órgãos públicos, para a, Ascalização integrada entre estes, entes, para cumprimento da presente Lei. | “Artigo 5º:- Todo e qualquer tipo-de sinistro que ocorrer “envolvendo. a E | revenda, armazenamento, transporte ou comércio de GLP.- Gás Liquefeito de Petróleo em território municipal deverá ser comunicado à Prefeitura, sob pena de cassação ou revogação do alvará de funcionamento, sem Prejuízo de outras E nos | medidas, no caso de atividade clandestina e irregular. o “| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP “FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3263-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 Cio e N.P.J. 46.634, 606/0001 -80 - E-mail: pmipô!oniine. com. br Artigo 6º:- A Prefeitura disponibilizará cursos técnicos para os s servidores | públicos que- exerçam as. funções de fiscalização, habilitando- -0s. plenamente para o exercicio de « suas atividades. | “Artigo 7º:- as despesas decorrentes com a execução dao presente Lei correrão por conta de dotações. “orçamentárias vigentes e próprias, suplementadas se. necessário. Ee | | A Artigo go. A presente, Leio será regulamentada, no. que couber, por E | Decreto Executivo. PS é : Ae “Artigo. moita ti entre “emvigor, o (sessenta) dias após. sua + publicação, revogando-s se as s disposiça des em contrário. | , 18 de outubro de 2007. Publicada n. na 1 Secretaria da. Prefeitura | e afixada | por edital no lugar de costume, | nesta data. Encader: 1sob fls. Ta e 78, no Volume de Leis nº 26. Laranjal | Paulista, 1 e à outul ço de 007 leo q) o Ben Ito Srisndo Chiralai E | - - Assessor de Expediente |