| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (15) 3283-8300:- FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-B0 - E-mail: pmlplonline.com.br LEI Nº 2.593, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, “objetivando a transferência de recursos para o Fundo “Municipal de Assistência Social de Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Laranjal Paulista, autorizado a celebrar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos com. o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto “a ação compartilhada | visando à transferência de recursos do Fundo Estadual de: Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização “da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. ARTIGO 2º - No processo de parceria para prestação de serviços | assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as Entidades | e Organizações de Assistência Social situadas no Município. ARTIGO 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio diretamente com as Entidades Sociais existentes no Município. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQtontine.com.br. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 5º - Fica ainda o Poder Executivo “autorizado a tomar providências necessárias à execução do convênio no artigo 3º. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 2.168 de 24 de fevereiro de 1.999.' o Publicada na Secretaria da na afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 65 e 66, no Volume de Leis nº 26. Laranjal | Paulista, sa embrofde 2007. Lo Bentáito Orlanids Ghiraldi Assessor de Expediente | | o (02) o O — (66)