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norma nº 2593/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (15) 3283-8300:- FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-B0 - E-mail: pmlplonline.com.br
LEI Nº 2.593, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social,
“objetivando a transferência de recursos para o
Fundo “Municipal de Assistência Social de
Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Laranjal Paulista,
autorizado a celebrar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos com.
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto “a ação compartilhada |
visando à transferência de recursos do Fundo Estadual de: Assistência Social
para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização “da gestão das ações e serviços de assistência social do
Município.
ARTIGO 2º - No processo de parceria para prestação de serviços |
assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão
dos serviços para executar com a cooperação técnica, administrativa e
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as Entidades |
e Organizações de Assistência Social situadas no Município.
ARTIGO 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio diretamente com as Entidades Sociais existentes no Município.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQtontine.com.br.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por
meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Fica ainda o Poder Executivo “autorizado a tomar
providências necessárias à execução do convênio no artigo 3º.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 2.168
de 24 de fevereiro de 1.999.' o
Publicada na Secretaria da na afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 65 e 66, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
| Paulista, sa embrofde 2007.
Lo Bentáito Orlanids Ghiraldi
Assessor de Expediente | | o
(02) o O — (66)

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