| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 23 DE MAIO DE 2007. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | - PAULISTA - SP PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL | FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipúlonline.com.br LEI Nº 2.592, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.564 de 23 de maio de 2007. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a ' Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: | - ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.564 de 23 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação: | o “ARTIGO 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, poderá renovar o convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, independentemente de nova autorização legislativa. | ARTIGO 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Larati Publicada na Secretaria da Prefeitúra e afixada por edital no lugar de costume, Eu nesta data. Encadernada sob fls. 64, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, ç q Julh6 de tam Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente [(01) (64)