| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS E SEUS RESPECTIVOS ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46 634. 606/0001-80 - E-mail: pmlpúdIonline.com.br LEI Nº 2.590, DE 29 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre autorização para »v Poder Executivo Municipal assinar Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINL, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço Saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista “APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, com objetivo de integralizar os serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais áreas voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decreto Estadual nº40.103, de 25 de maio de 1995, e alterações posteriores. ARTIGO 2º — Para cumprimento do disposto no art.1º, fica o Poder Executivo autorizado: IL —- receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais, e outros; . It — abrir crédito suplementar especial ao orçamento, de acordo com os valores liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. ARTIGO 3º — Os encargos que o Município assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, « caso seja necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Latanjal Mdulista, 29 de agosto de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura * Afixdda por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob 60, no Volumeddé Leis nº - 26. Laranjal Paulista, 29 de julho de 2007. o | Beneáito Orlando Sh raldi Assessor de Expediente (01)