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norma nº 2590/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS E SEUS RESPECTIVOS ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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LEI Nº 2.590, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre autorização para »v Poder
Executivo Municipal assinar Convênios e seus
respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINL, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço Saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
“APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Termos
de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, com objetivo de integralizar os
serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das
demais áreas voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no
Decreto Estadual nº40.103, de 25 de maio de 1995, e alterações posteriores.
ARTIGO 2º — Para cumprimento do disposto no art.1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
IL —- receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais, e outros; .
It — abrir crédito suplementar especial ao orçamento, de acordo com os
valores liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
ARTIGO 3º — Os encargos que o Município assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, « caso seja necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Latanjal Mdulista, 29 de agosto de 2007.
Publicada na Secretaria da Prefeitura * Afixdda por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob 60, no Volumeddé Leis nº - 26. Laranjal Paulista, 29 de julho
de 2007. o |
Beneáito Orlando Sh raldi
Assessor de Expediente
(01)

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