| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA. |
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- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipldloniine.com.br LEI Nº 2.589, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional, cujo valor e fonte de recursos especifica. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de “ São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, 4 ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um. crédito adicional suplementar, nos termos que dispõe o Artigo 41, item 1, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a suplementar as seguinte dotação do orçamento vigente: Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 10 | * Saúde. 10301 Atenção Básica 103010018 Assistência Médica e Ambulatorial 103010018.2.019000 . Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 44.90.51.00.0000 - Obrase Instalações 89 Fonte: “ol TESOURO . R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do Crédito Adicional . Suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso financeiro proveniente do Excesso de arrecadação, conforme especifica a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43- Parágrafo 1º, Item-Il e Parágrafo 3º; referente a Transferências de Convênios da União para o Sistema único de Saúde- SUS, Convênio: nº 2003 Objeto do Convênio : Ampliação de Unidade de Saúde. | ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de « sua publicação, revogadas as - disposições em contrário. data. Encadernada So de 2007. 57) NE ZNno rito. iraldi * Assessor de Expedionte (01)