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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2589/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA.
native_id1026

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- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipldloniine.com.br
LEI Nº 2.589, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir um
crédito adicional, cujo valor e fonte de
recursos especifica.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
“ São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
4
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um. crédito adicional
suplementar, nos termos que dispõe o Artigo 41, item 1, da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1.964, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinados a suplementar as seguinte dotação do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
10 | * Saúde.
10301 Atenção Básica
103010018 Assistência Médica e Ambulatorial
103010018.2.019000 . Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial
44.90.51.00.0000 - Obrase Instalações
89 Fonte: “ol TESOURO . R$ 40.000,00
ARTIGO 2º - O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do Crédito Adicional .
Suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso financeiro
proveniente do Excesso de arrecadação, conforme especifica a Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964, em seu artigo 43- Parágrafo 1º, Item-Il e Parágrafo 3º; referente
a Transferências de Convênios da União para o Sistema único de Saúde- SUS,
Convênio: nº 2003 Objeto do Convênio : Ampliação de Unidade de Saúde.
| ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de « sua publicação, revogadas as -
disposições em contrário.
data. Encadernada So
de 2007. 57)
NE ZNno rito. iraldi
* Assessor de Expedionte
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