| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA -SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 CN.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmtpQloniine.com.br LEI Nº 2.588, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, cujo valor e fonte de recursos especifica. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, nos termos qué dispõe o Artigo 41, item I, da Lei | Federal nº 4. 320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de até R$ 57.000,00 | (cinquenta e sete mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: Unidade Orçamentária: 02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E | VIGILÂNCIA SANITÁRIA. | 10 | o Saúde 10301 o o Atenção Básica E 103010018 o = | Assistência Médica e Ambulatorial 103010018.2.0 19000. | Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 4.4.90.52.00.0000 o Jo Equipamentos e Material Permanente 104 Fonte: “oq TESOURO ..i..........,i..i R$ 57. 000, 00 ARTIGO 2º - O valor de R$ 57.00,00 (cinquenta e sete mil reais) do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com | recurso financeiro proveniente do Excesso de arrecadação, conforme especifica . a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43- Parágrafo 1º, Item Il e Parágrafo 3º; referente a Transferências de Convênios da União para o Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO,DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipIonline.com.br à o = CEENTENDOPATRIAS REY os REx Sistema Único de Saúde- SUS, Convênio: nº 1627, Objeto do Convênio : Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ulista, 29 de agosto de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, | nesta data. Encadernada sob fis. 57 e 58, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, Ee VÃ Benedito Orlandô Qhiraldi Assessor de Expediente (02) |