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norma nº 2588/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA -SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
CN.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmtpQloniine.com.br
LEI Nº 2.588, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional, cujo valor e fonte de recursos
especifica.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos
termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito
adicional suplementar, nos termos qué dispõe o Artigo 41, item I, da Lei |
Federal nº 4. 320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de até R$ 57.000,00
| (cinquenta e sete mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
10 | o Saúde
10301 o o Atenção Básica E
103010018 o = | Assistência Médica e Ambulatorial
103010018.2.0 19000. | Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00.0000 o Jo Equipamentos e Material Permanente
104 Fonte: “oq TESOURO ..i..........,i..i R$ 57. 000, 00
ARTIGO 2º - O valor de R$ 57.00,00 (cinquenta e sete mil reais) do
Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com |
recurso financeiro proveniente do Excesso de arrecadação, conforme especifica .
a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43- Parágrafo 1º,
Item Il e Parágrafo 3º; referente a Transferências de Convênios da União para o
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO,DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipIonline.com.br
à o
= CEENTENDOPATRIAS REY
os REx
Sistema Único de Saúde- SUS, Convênio: nº 1627, Objeto do Convênio :
Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ulista, 29 de agosto de 2007.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, |
nesta data. Encadernada sob fis. 57 e 58, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
Paulista, Ee VÃ
Benedito Orlandô Qhiraldi
Assessor de Expediente
(02) |

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