| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.538/2006, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. |
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“PRAÇi | | O - LARANJAL PAULISTA - SP PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 LAR N | FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N 07 - CEP 18.500-000 CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br 587, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 No Na >. . . ' . o Altera dispositivos da Lei nº 2.538/2006, avi 96º É E “de 15 de setembro de 2006, que dispõe sobre as. AR os Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º- O Artigo 16 da Lei n. 2.538/2006, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: | “art. 16- Fica autorizado, nos termos que dispõe os artigo 12 parágrafo 3º item I; parágrafo 6º; artigo 16 e I7 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, à concessão de Contribuições e Subvenções às entidades relacionadas, condicionada aos limites das possibilidades financeiras do município”. Associação Criança Esperança Laranjalense-ACEL Associação de Mães Maria Sampaio - 24.000,00 o Ra Asilo São Cristóvão Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal || Paulista Associação Laranjalense dos Portad. de Def: - ALARDE ti Associação Mão Amiga - AMA Creche e Berçário João XXI | Assoc. Pais € Amigos dos Excepcionais de Laranjal Pta- |APAE | “|Contribuições| 53.997,00 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Pta 90.000,00 (99) | -— PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDIonline.com.br - Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua - Publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, s nº 26. Laranjal nesta data. Encader a sob fls. 55 e 96, no Volume de Lei PE Assessor de Expediente