| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.718, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. HEITOR CAMARIM JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e Duzentos mil reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 – EXECUTIVO 02.05 SECRETARIA DE SAUDE 103010018.2.019000 Manut Assist Medica e Ambulatorial 3.3.90.30.00.0000-821-MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 3.3.90.39.00.0000-911OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JUR 850.000,00 TOTAL 1.200.000,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 02 – EXECUTIVO 02.07 SECRET PLANEJ. HAB. E DESEVOLVIMENTO 154510042.1.013000- Obras de Infra-Estrutra Urbana 4.4.90.51.00.0000-1628-OBRAS E INSTALACOES 1.200.000,00 TOTAL 1.200.000,00 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal