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norma nº 2718/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.718, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria Municipal, e 
da outras providências.
HEITOR CAMARIM JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação 
em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos 
do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no 
valor de até R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e Duzentos mil reais) a ser suplementada se 
necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA DE SAUDE 
103010018.2.019000 Manut Assist Medica e Ambulatorial 
3.3.90.30.00.0000-821-MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
3.3.90.39.00.0000-911OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JUR 850.000,00
TOTAL 1.200.000,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, 
será coberto com recursos financeiros provenientes de:
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, 
nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1.964:
02 – EXECUTIVO
02.07 SECRET PLANEJ. HAB. E DESEVOLVIMENTO
154510042.1.013000- Obras de Infra-Estrutra Urbana
4.4.90.51.00.0000-1628-OBRAS E INSTALACOES 1.200.000,00
TOTAL 1.200.000,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão 
consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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