| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2007 |
| Date | 2007-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br LEI Nº 2.584, DE 18 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre concessão de abono e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, o Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono aos funcionários e servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal, na importância de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), que será incluído na folha de pagamento do mês de julho de 2007. Parágrafo + único. O valor do referido abono, não, será incorporado no Salário- Base. | Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados s se for necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadefiada sob fis. 31, no Volume: de Leis. nº 26. Laranjal o Paulista, zo julho de. 3 Z 1Z . "— Benédito Gran Fo) Í Assessor de Expediente (01) e