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norma nº 2584/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br
LEI Nº 2.584, DE 18 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre concessão de abono e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, o
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono aos
funcionários e servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Magistério Municipal, na importância de R$ 150,00
(Cento e cinquenta reais), que será incluído na folha de pagamento do mês de
julho de 2007.
Parágrafo + único. O valor do referido abono, não, será incorporado no
Salário- Base.
| Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal
vigente, suplementados s se for necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadefiada sob fis. 31, no Volume: de Leis. nº 26. Laranjal o
Paulista, zo julho de. 3 Z
1Z .
"— Benédito Gran Fo) Í
Assessor de Expediente
(01) e

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