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norma nº 2583/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL, NO ÓRGÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO, NO VALOR DE R$4.660.754,91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
“ PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQbonline.com.br
LEI Nº 2.583, DE 04 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito
adicional especial na Contadoria Municipal, no
Órgão Secretaria da Educação, em favor do Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Básico, no valor de
R$ 4.660.754,91, e da outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no.
uso de minhas atribuições e competências legais, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, no Orgão Secretaria da
Educação, em favor do Fundo de Desenvolvimento. do Ensino Básico —
FUNDEB, um crédito adicional — especial, nos termos do que dispõe o artigo
41, item IH, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de
até R$ 4.660.754,91 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) a ser suplementada se
necessário for, para atender as despesas com o referido fundo, criado pela E.€C.
nº 053, de 19 de dezembro de 2006, obedecendo a “seguinte classificação
orçamentária:
02 - EXECUTIVO
02.19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB.
12 - EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL -
0044 —- EDUCAÇÃO BÁSICA - -FUNDEB o
2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
iso dado | Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil [R$ 1.250.000,00 |
igaçõ ões Patronais. R$ | 362.000,00
Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil — “| R$| 10.000,00
E 3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas
| | 3.1.90.96.00 | Ressarcimento Desp Pessoal Reguisitado | R$| 334.000,00 |
sado o, Material de Consumo R$ | “643.000,10 | 000,10
Rm
N
3.3. .90. 36. 00 | Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Juridica
| | 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributarias e Contributivas "1,600.00
| 1 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 50.000,00
1.031 — Obras do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ 1.231.089,81
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
“FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipODlonline.com.br
c— SEENDO PATRLA RE =,
1.001 — Aquisição de Terreno
| 144.90.61.00] Aquisição de Imóveis O [R$ 110.000,00
362 - ENSINO MÉDIO
0044 — EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2.052 - Manutenção do Ensino Médio - Fundeb
| [3.1.96.11.00 | Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil [R$] 1,00]
|| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais
| | 3.1.90.16.00 | Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil R$ — 1,00
| | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica | R$| | 1,00]
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0044 — EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2.053 — Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
(J3l
| | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| 1 3.1.90.16.00 | Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil
| | 3.1.90.94.00 | Indenizações Restituições Trabalhistas
3.3.90.30.00 aterial de Consumo
3.3.90.32.00 aterial de Distribuição Gratuita
| | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física
| | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Juridic
| | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
1.032 — Obras do Ensino Infantil - Fundeb o
| 14.4.90.51.00 | Obrase Instalações 0
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
0044 —- EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB
2.054 — Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb
Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ | 1,00]
[3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais TT TTR$,
3.1.90.16.00 | Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Vo
3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física | R$. 1,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica | R$]. 1,00
[ TOTAL "]R$[4.660.754,91 |]
Parágrafo único. As alterações necessárias para implantação do Fundeb
Municipal, serão consideradas nos anexos do PPA e da LD.O. o
o o Ri o o no (88)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
— CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipO!ontine.com.br
dorcredito adicional — especial, de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: -
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente
exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item III, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1.964: .
02 — EXECUTIVO |
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12 - EDUCAÇÃO |
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0010 = EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR |
2.015 — Operação e Manutenção da Pré Escola
70 | 3.1.90.11.00 | Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil [R$] 200.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais IR$| 66.659,51
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0011 - ENSINO REGULAR
1.020 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino
| Fundamen tal
[197 [4.490.510 [Obras Instalações TT 1.089.889,07
2.035 — Operação e Manutenção do Transporte Escolar |
“(199 [ 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física | R$|. | 60.000,00
200 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica | R$| | 8.255,00
2.036 — Manutenção do Ensino Fundamental e Recursos do Fundef
JR$| 976.598,75 |
3.1.90.11.00 | Venc.e Vantagens Fixas
-Pessoal Civil
202 | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$| 322.222,98 |
Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil - JR$| 1.000,00 |
204 | 3.1.90,94.00 | Indenizações Restituições Trabalhistas A R$ 49,38
R$| 353.447,50
206 | 3.3.90.30.00 TR
207 | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Fisica 20.000,00
208 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica
209 | 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas
210 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente. | R$/ 14.701,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES = To “TR$ [3,8607549]
(49)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
ê a FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
3 soma Ra C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQdIonline.com.br
IL - Excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos |
mil reais), conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964,
em seu artigo 43 — Parágrafo 1º, Item Il e Parágrafo 3º; referente ao repasse do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 3º. A abertura estabelecida o artigo 1º e as anulações estabelecidas
no artigo 2º da presente Lei, serão executadas gradualmente por Decreto, de
acordo com as necessidades de despesas do FUNDEF, até que haja o equilíbrio
de. Repasses e aplicações financeiras com as despesas correspondentes,
escriturando-se o saldo remanescente para atendimento aos Repasses do
FUNDEB até o limite necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. O Presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando- -se
as orientações do P.P.A a da L.D.O., em atendimento ao Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.
Benedito Orlando hiraldi
Assessor de Expediente
(04)

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