| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL, NO ÓRGÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO, NO VALOR DE R$4.660.754,91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1032 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista “ PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQbonline.com.br LEI Nº 2.583, DE 04 DE JULHO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito adicional especial na Contadoria Municipal, no Órgão Secretaria da Educação, em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, no valor de R$ 4.660.754,91, e da outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no. uso de minhas atribuições e competências legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, no Orgão Secretaria da Educação, em favor do Fundo de Desenvolvimento. do Ensino Básico — FUNDEB, um crédito adicional — especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item IH, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 4.660.754,91 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) a ser suplementada se necessário for, para atender as despesas com o referido fundo, criado pela E.€C. nº 053, de 19 de dezembro de 2006, obedecendo a “seguinte classificação orçamentária: 02 - EXECUTIVO 02.19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB. 12 - EDUCAÇÃO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL - 0044 —- EDUCAÇÃO BÁSICA - -FUNDEB o 2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB iso dado | Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil [R$ 1.250.000,00 | igaçõ ões Patronais. R$ | 362.000,00 Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil — “| R$| 10.000,00 E 3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas | | 3.1.90.96.00 | Ressarcimento Desp Pessoal Reguisitado | R$| 334.000,00 | sado o, Material de Consumo R$ | “643.000,10 | 000,10 Rm N 3.3. .90. 36. 00 | Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Juridica | | 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributarias e Contributivas "1,600.00 | 1 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 50.000,00 1.031 — Obras do Ensino Fundamental - FUNDEB 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ 1.231.089,81 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP “FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipODlonline.com.br c— SEENDO PATRLA RE =, 1.001 — Aquisição de Terreno | 144.90.61.00] Aquisição de Imóveis O [R$ 110.000,00 362 - ENSINO MÉDIO 0044 — EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 2.052 - Manutenção do Ensino Médio - Fundeb | [3.1.96.11.00 | Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil [R$] 1,00] || 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | | 3.1.90.16.00 | Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil R$ — 1,00 | | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica | R$| | 1,00] 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 0044 — EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 2.053 — Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (J3l | | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | | 1 3.1.90.16.00 | Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil | | 3.1.90.94.00 | Indenizações Restituições Trabalhistas 3.3.90.30.00 aterial de Consumo 3.3.90.32.00 aterial de Distribuição Gratuita | | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física | | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Juridic | | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 1.032 — Obras do Ensino Infantil - Fundeb o | 14.4.90.51.00 | Obrase Instalações 0 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 0044 —- EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB 2.054 — Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ | 1,00] [3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais TT TTR$, 3.1.90.16.00 | Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Vo 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física | R$. 1,00 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica | R$]. 1,00 [ TOTAL "]R$[4.660.754,91 |] Parágrafo único. As alterações necessárias para implantação do Fundeb Municipal, serão consideradas nos anexos do PPA e da LD.O. o o o Ri o o no (88) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 — CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipO!ontine.com.br dorcredito adicional — especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: - I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: . 02 — EXECUTIVO | 02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12 - EDUCAÇÃO | 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0010 = EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR | 2.015 — Operação e Manutenção da Pré Escola 70 | 3.1.90.11.00 | Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil [R$] 200.000,00 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais IR$| 66.659,51 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEF 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0011 - ENSINO REGULAR 1.020 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino | Fundamen tal [197 [4.490.510 [Obras Instalações TT 1.089.889,07 2.035 — Operação e Manutenção do Transporte Escolar | “(199 [ 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física | R$|. | 60.000,00 200 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica | R$| | 8.255,00 2.036 — Manutenção do Ensino Fundamental e Recursos do Fundef JR$| 976.598,75 | 3.1.90.11.00 | Venc.e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 202 | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$| 322.222,98 | Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil - JR$| 1.000,00 | 204 | 3.1.90,94.00 | Indenizações Restituições Trabalhistas A R$ 49,38 R$| 353.447,50 206 | 3.3.90.30.00 TR 207 | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Fisica 20.000,00 208 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 209 | 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 210 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente. | R$/ 14.701,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES = To “TR$ [3,8607549] (49) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP ê a FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 3 soma Ra C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQdIonline.com.br IL - Excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos | mil reais), conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, em seu artigo 43 — Parágrafo 1º, Item Il e Parágrafo 3º; referente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 3º. A abertura estabelecida o artigo 1º e as anulações estabelecidas no artigo 2º da presente Lei, serão executadas gradualmente por Decreto, de acordo com as necessidades de despesas do FUNDEF, até que haja o equilíbrio de. Repasses e aplicações financeiras com as despesas correspondentes, escriturando-se o saldo remanescente para atendimento aos Repasses do FUNDEB até o limite necessário, nos termos da legislação vigente. Art. 4º. O Presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando- -se as orientações do P.P.A a da L.D.O., em atendimento ao Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário. Benedito Orlando hiraldi Assessor de Expediente (04)