| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.261, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdlonline.com.br LEI Nº 2.582, DE 04 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre alteração do artigo 30 da Lei nº 2.261, de 29 de janeiro de 2001 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de-Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições e competências legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 30 da Lei nº 2.261 de 29 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 30 - O valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 800,00 (Oitocentos reais) e uma cesta básica igual à fornecida aos servidores municipais do Poder Executivo”. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correm por contas da previsão orçamentária, suplementada se for o caso. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2007. Art. 4º. Revogam-se .as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.366 de 25 de fevereiro de 2003. Prefeitura do Município de Benedito Orlando Eniraldi Assessor de Expediente (01) | |