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norma nº 2582/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.261, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdlonline.com.br
LEI Nº 2.582, DE 04 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre alteração do artigo 30
da Lei nº 2.261, de 29 de janeiro de 2001 e
dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de-Laranjal Paulista, no
uso de minhas atribuições e competências legais, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 30 da Lei nº 2.261 de 29 de janeiro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 30 - O valor da remuneração mensal dos membros do
Conselho Tutelar será de R$ 800,00 (Oitocentos reais) e uma cesta básica
igual à fornecida aos servidores municipais do Poder Executivo”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correm por contas da previsão
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2007.
Art. 4º. Revogam-se .as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.366 de 25 de fevereiro de 2003.
Prefeitura do Município de
Benedito Orlando Eniraldi
Assessor de Expediente
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