| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQBlonline.com.br Pia tera DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições e competências legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei: e Art. 1º. Fica instituído na Prefeitura Municipal, r nos termos desta Lei, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a [cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação. Art. 2º. Consideram-se despesas em regime de adiantamento: I - As extraordinárias e urgentes; II - As efetuadas distantes da sede do Municipio; HI - As que custeiam viagens, estada e alimentação do Prefeito Municipal, dos servidores e agentes públicos, a serviço do Município; IV - Custas judiciais; V - Com alojamento, alimentação e estada de delegações esportivas ou escolares representativas do Município; VI - Com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares de outros Municípios, que participarem de certames organizados pela Prefeitura unicipal; VIH - Com pagamento de árbitros e outros gastos na realização de certames ealizados pela Prefeitura Municipal; VIII - As miúdas e de pronto pagamento; “JX - Despesa com comemoração de data cívica e festiva. 8 1º. A entrega de numeráfio, em regime de adiantamento, somente será eita diretamente às pessoas elencadas no inciso II deste arugo. S 2º. Não será concedido adiantamento a agentes em alcance ou esponsável por 02 (dois) adiantamentos. 83º. Consideram-se despesas miúdas e de. pronto pagamento, as que se izerem: a) com selos postais, telegramas, emolumentos, reproduções de flocumentos e publicações. diversas, pequenos consertos e outras despesas de . Pequeno vulto; | b) com encadernação avulsa e com artigos. de escritório, de desenho, pressos, com quantidades restritas para uso e consumo próximo ou imediato; c) com transportes inter-municipal e inter-estadual às pessoas carentes, de conformidade com o cadastramento realizado pela, Assistência Social do unicipio. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PÁULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br 8 4º. O valor dos adiantamentos para atender às despesas miudas e pronto pagamento será estabelecido por Decreto. | Art. 3º. Não se fará adiantamento para despesa já realizada, nem se permitirá que se efetuem despesas maiores do que as quantias já adiantadas. Art. 4º. O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após justificativa em processo regular, com a menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão: I - precedência de Nota de Empenho de Despesa, nas dotações específicas; II - emissão de cheque nominal ao requisitante. Art. 5º. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Divisão de Contabilidade, para exame e parecer, devendo o processo de adiantamento estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos: a - cópia da requisição do adiantamento, b - documentos comprobatórios das despesas; c - guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver. S 1º. As notas a que se referem o item “b” deste artigo são as emitidas, consoante a legislação tributária vigente. Ss 2º. Em se tratando de Nota Fiscal Simplificada, recibo, ou outro | documento que não se especifique a despesas, esta deverá ser detalhada em folha à parte. 8 3º. Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável. 8 4º. Para as despesas miúdas e de .pronto pagamento em cuja realização não tenha sido possível colher comprovantes, deverá ser feita uma relação | minuciosa dos gastos, indicando-se a data e a natureza de cada uma. Art. 6º. O prazo para a prestação de contas não deverá exceder 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do adiantamento. - 8 1º. A prestação de contas de adiantamento feita para despesa de viagens se fará dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de regresso do funcionário. 8 2º. A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 26 do mesmo ano. Art. 7º. Os saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à Tesouraria Municipal, até aquela data. | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br Art 8 Departamento de Contabilidade manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando, rigorosamente, os prazos para a prestação de contas. Art. 9º. Os responsáveis que deixarem de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do adiantamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior, devidamente justificados, a critério da autoridade competente, além de outras sanções existentes em legislações pertinentes. “Art. 10: Esta Lei será regulamentada por Decreto. - Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- ise as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.235 de 05 de junho de 2000. | Vo | | Prefeitura do Município de L blicada na Secretaria da Prefeiturá e afixada por edital no lugar de costume, esta data. Encader a sob fls. 43 a 45, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, O4-de julho ep” | no Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente 3)