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norma nº 2581/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
“PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQBlonline.com.br
Pia
tera
DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o regime de adiantamento
de despesas e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no uso
de minhas atribuições e competências legais, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:
e Art. 1º. Fica instituído na Prefeitura Municipal, r nos termos desta Lei, o
regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a
[cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação.
Art. 2º. Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
I - As extraordinárias e urgentes;
II - As efetuadas distantes da sede do Municipio;
HI - As que custeiam viagens, estada e alimentação do Prefeito Municipal,
dos servidores e agentes públicos, a serviço do Município;
IV - Custas judiciais;
V - Com alojamento, alimentação e estada de delegações esportivas ou
escolares representativas do Município;
VI - Com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares
de outros Municípios, que participarem de certames organizados pela Prefeitura
unicipal;
VIH - Com pagamento de árbitros e outros gastos na realização de certames
ealizados pela Prefeitura Municipal;
VIII - As miúdas e de pronto pagamento;
“JX - Despesa com comemoração de data cívica e festiva.
8 1º. A entrega de numeráfio, em regime de adiantamento, somente será
eita diretamente às pessoas elencadas no inciso II deste arugo.
S 2º. Não será concedido adiantamento a agentes em alcance ou
esponsável por 02 (dois) adiantamentos.
83º. Consideram-se despesas miúdas e de. pronto pagamento, as que se
izerem:
a) com selos postais, telegramas, emolumentos, reproduções de
flocumentos e publicações. diversas, pequenos consertos e outras despesas de
. Pequeno vulto; |
b) com encadernação avulsa e com artigos. de escritório, de desenho,
pressos, com quantidades restritas para uso e consumo próximo ou imediato;
c) com transportes inter-municipal e inter-estadual às pessoas carentes,
de conformidade com o cadastramento realizado pela, Assistência Social do
unicipio.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PÁULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br
8 4º. O valor dos adiantamentos para atender às despesas miudas e
pronto pagamento será estabelecido por Decreto. |
Art. 3º. Não se fará adiantamento para despesa já realizada, nem se
permitirá que se efetuem despesas maiores do que as quantias já adiantadas.
Art. 4º. O adiantamento somente será liberado pela autoridade
competente, após justificativa em processo regular, com a menção do valor
requisitado, observando-se para a sua concessão:
I - precedência de Nota de Empenho de Despesa, nas dotações específicas;
II - emissão de cheque nominal ao requisitante.
Art. 5º. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Divisão de
Contabilidade, para exame e parecer, devendo o processo de adiantamento estar,
obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos:
a - cópia da requisição do adiantamento,
b - documentos comprobatórios das despesas;
c - guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.
S 1º. As notas a que se referem o item “b” deste artigo são as emitidas,
consoante a legislação tributária vigente.
Ss 2º. Em se tratando de Nota Fiscal Simplificada, recibo, ou outro |
documento que não se especifique a despesas, esta deverá ser detalhada em
folha à parte.
8 3º. Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável.
8 4º. Para as despesas miúdas e de .pronto pagamento em cuja realização
não tenha sido possível colher comprovantes, deverá ser feita uma relação
| minuciosa dos gastos, indicando-se a data e a natureza de cada uma.
Art. 6º. O prazo para a prestação de contas não deverá exceder 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento do adiantamento. -
8 1º. A prestação de contas de adiantamento feita para despesa de
viagens se fará dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de regresso do
funcionário.
8 2º. A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de
dezembro deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 26 do mesmo ano.
Art. 7º. Os saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de
cada exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à Tesouraria Municipal, até
aquela data. |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br
Art 8 Departamento de Contabilidade manterá registro
individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando,
rigorosamente, os prazos para a prestação de contas.
Art. 9º. Os responsáveis que deixarem de fazer a prestação de contas de
adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido
nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do
adiantamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior,
devidamente justificados, a critério da autoridade competente, além de outras
sanções existentes em legislações pertinentes.
“Art. 10: Esta Lei será regulamentada por Decreto. -
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
ise as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.235 de 05 de
junho de 2000. | Vo | |
Prefeitura do Município de L
blicada na Secretaria da Prefeiturá e afixada por edital no lugar de costume,
esta data. Encader a sob fls. 43 a 45, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
Paulista, O4-de julho ep” | no
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
3)

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