| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 . CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br | Dispõe sobre permuta de imóveis e dá. outras providências. Eu, ROBERTO FÚGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a permuta de “Imóveis urbanos sem benfeitorias com o senhor AMAURI AUGUSTO PALUDETO, conforme abaixo discriminados: a) A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA receberá do Permutante: “Um lote de terreno situado nesta cidade e comarca, na Vila Toti, sob nº”6”, com frente para a Alameda Adamo Gardenal, lado impar, onde mede onze metros e quatro centimetros (11,04), nos fundos mede onze metros (11,00), confrontando com o lote *8º ora desmembrado, de Joel João Ruberti, no lado esquerdo mede vinte e dois metros e sessenta e dois centimetros (22,62), confrontando com o lote *7º ora desmembrado, de Joel João Ruberti e pelo lado direito mede vinte e três metros e vinte e dois centimetros (23,22), confrontando com o lote *5º ora desmembrado de Joel João Salto, fechando-se o perímetro com a área de 253,00m?, sem benfeitorias. Está desmembrado dos cadastros nºs.25552500 e 25551700, distante 38,64 metros da esquina da Rua José Manoel de Oliveira. Está na quadra formada pelas mencionadas vias públicas e mais a Rua Antonio | Rodrigues Machado e Rua Cesare Gianotti. Objeto da Matrícula nº10.178, do CRI local.” b) Em troca a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA cederá ao Permutante: “Um lote de terreno, caracterizado como lote |cinco(5) da quadra €, com dez metros de frente para a Rua Um; mesma medida nos fundos, onde divisa com Plínio Gomes, por vinte e cinco metros de ambos os lados da frente aos fundos, onde divisa com Geny Aun e os doadores, com a área de 250,00mº (duzentos e cinqienta metros quadrados), sem benfeitorias, fechando-se o perímetro, situado no local denominado Jardim Dez de Outubro, conforme consta no Livro “3” de Transcrições das Transmissões, às fls.138, transcrição nº575, datada de 05.12.1966. ' Art. 2º. A permuta deverá ser efetivada pela importância de R$ 16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais), correspondente ao “|valor de avaliação. (01) (41) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 o C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDlonline.com.br Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e croquis de localização dos imóveis descritos no artigo 1º. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de LarâniakPaulista, 04 de julho de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encade a sob fls. 41 e 42, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 04 ad Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) — (42)