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norma nº 2580/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1035

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
. CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br |
Dispõe sobre permuta de imóveis e dá.
outras providências.
Eu, ROBERTO FÚGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a permuta de
“Imóveis urbanos sem benfeitorias com o senhor AMAURI AUGUSTO
PALUDETO, conforme abaixo discriminados:
a) A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA receberá do
Permutante: “Um lote de terreno situado nesta cidade e comarca, na Vila
Toti, sob nº”6”, com frente para a Alameda Adamo Gardenal, lado impar,
onde mede onze metros e quatro centimetros (11,04), nos fundos mede
onze metros (11,00), confrontando com o lote *8º ora desmembrado, de
Joel João Ruberti, no lado esquerdo mede vinte e dois metros e sessenta e
dois centimetros (22,62), confrontando com o lote *7º ora desmembrado,
de Joel João Ruberti e pelo lado direito mede vinte e três metros e vinte e
dois centimetros (23,22), confrontando com o lote *5º ora desmembrado
de Joel João Salto, fechando-se o perímetro com a área de 253,00m?, sem
benfeitorias. Está desmembrado dos cadastros nºs.25552500 e 25551700,
distante 38,64 metros da esquina da Rua José Manoel de Oliveira. Está na
quadra formada pelas mencionadas vias públicas e mais a Rua Antonio |
Rodrigues Machado e Rua Cesare Gianotti. Objeto da Matrícula nº10.178,
do CRI local.”
b) Em troca a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
cederá ao Permutante: “Um lote de terreno, caracterizado como lote
|cinco(5) da quadra €, com dez metros de frente para a Rua Um; mesma
medida nos fundos, onde divisa com Plínio Gomes, por vinte e cinco
metros de ambos os lados da frente aos fundos, onde divisa com Geny Aun
e os doadores, com a área de 250,00mº (duzentos e cinqienta metros
quadrados), sem benfeitorias, fechando-se o perímetro, situado no local
denominado Jardim Dez de Outubro, conforme consta no Livro “3” de
Transcrições das Transmissões, às fls.138, transcrição nº575, datada de
05.12.1966. '
Art. 2º. A permuta deverá ser efetivada pela importância de R$
16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais), correspondente ao
“|valor de avaliação.
(01) (41)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
o C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDlonline.com.br
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei os memoriais descritivos
e croquis de localização dos imóveis descritos no artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de LarâniakPaulista, 04 de julho de 2007.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encade a sob fls. 41 e 42, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
Paulista, 04 ad
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) — (42)

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