| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, A IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES A ENTIDADES PRIVADAS DE UM MODO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 : FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipldioniine.com.br LEI Nº 2.579, DE 04 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a permissão a implantação e administração de cemitérios particulares a entidades privadas de um modo geral e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. Art. 1º. Qualquer entidade privada, com ou sem fim lucrativo, poderá obter permissão para a implantação e administração de cemitério particular, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação aplicável, além dos seguintes requisitos: I - ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado à instalação do cemitério, com título aquisitivo inscrito no Registro Geral de Imóveis; II - estar legalmente constituída e estabelecida no Município do Laranjal Paulista; HI - estar em dia. com as fazendas federal, estadual e municipal, e da mesma forma os seus sócios. o Art. 2º. Nos cemitérios parques particulares somente podem ser construidos: : | I- jazigos subterrâneos com lápides; E II - jazigos e ossuários verticais em áreas reservadas para tais edificações. Parágrafo Único -“Nos cemitérios parques não é. permitida a construção | de mausoléus. - Art. 3º. A área mínima exigida para a implantação de cemitérios é de 30.000 (trinta mil) metros. Art. 4º. À licença para a exploração particular de cemitérios somente será . permitida a pessoas jurídicas, que para habilitarem-se à permissão deverão atender aos requisitos do artigo 1º, bem como, ter capacidade empresarial e idoneidade financeira, a juízo da autoridade municipal competente para a outorga da permissão. 8 1º O requerimento para a obtenção da permissão deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato social da empresa, contando em seus objetivos sociais a | atividade de incorporar e administrar cemitérios; PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlonline.com.br b) Escritura e planta da área onde se pretende implantar o cemitério, certidão do registro no competente cartório de imóveis e certidões de ônus reais e fiscais. “8 2º O interessado deverá apresentar à Prefeitura Municipal - Departamento de Obras e Vigilância Sanitária para ciência, na fase de Licença Prévia do licenciamento ambiental, dentre outros, os seguintes documentos: a) Levantamento topográfico planialtifhétrico e cadastral, compreendendo o mapeamento de restrições contidas na legislação ambiental, incluindo a caracterização da cobertura vegetal; b) Aprovação pelo órgão estadual competente; c) os projetos de implantação dos cemitérios deverão ser assinados por | profissional devidamente habilitado; d) plano de implantação e operação do empreendimento. 8 3º Na fase de Licença de Instalação do licenciamento ambiental deverá ser apresentado ao Departamento de Obras da. Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária: a) projeto do empreendimento que deverá conter plantas, memoriais e documentos assinados por profissional habilitado; b) A implantação de novos cemitérios terá de obedecer às diretrizes “urbanísticas municipais; | c) Os corpos sepultados poderão estar envoltos por mantas ou urnas constituidas de materiais biodegradáveis, não sendo recomendado. o emprego de plásticos, tintas, vernizes, metais pesados ou qualquer material nocivo ao meio ambiente. d) Os resíduos sólidos, não humanos, resultantes da exumação dos corpos deverão ter destinação ambiental e sanitariamente adequada. S 4º Além das exigências contidas nesta Lei,.os projetos arquitetônicos deverão obedecer às normas sanitárias aplicáveis e deverão prover, no mínimo, Os seguintes requisitos: a) Instalações administrativas; b) 01 (uma) capela ecumênica; c) 01 (um) velório, para no máximo, cada 7.000 (sete mil) jazigos; d) Instalações sanitárias para o público, externa aos velórios, separados para cada sexo, e dotadas de condições específicas para o uso de paraplégicos; e) Salas para a preparação e maquiagem dos mortos; f) Lanchonete; e) Postos telefônicos; h) Enfermarias; i) Estacionamento; 3) Floricultura; k) Gerador de energia elétrica próprio, com capacidade para atender todo « o “cemitério em caso de emergência; 1) Vestiários para funcionários; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOIonline.com.br m) Almoxarifado; n) Depósitos para ferramentas e equipamentos; o) Estacionamento próprio para os veículos e carretas usados nos funerais; p) Obras de infra-estrutura viária, de drenagem de águas pluviais, de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; | q) Portarias, guaritas e equipamentos para segurança. Art. 5º. Os cemitérios parques particulares obedecerão ainda às seguintes exigências: | = o I - Nas edificações o pé direito minimo não poderá ser inferior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros). | | o | IH - As rampas, o trânsito e acesso de paraplégicos terão declividade máxima de 8% (oito por cento). - | | o IH - Os corredores das edificações terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) e serão dotados de ventilação natural. Art. 6º. Os jazigos serão subterrâneos e poderão ter de 01 (uma) a 08 (oito) gavetas individuais e ossuários incorporados ou independentes. 8 1º As gavetas individuais deverão obedecer internamente, as seguintes |jdimensões: o | a) Largura mínima: 0,80 (oitenta centimetros); b) Altura mínima: 0,60 (sessenta centimetros); c) Comprimento mínimo: 2,30 (dois metros e trinta centímetros). 8 2º As gavetas poderão ser sobrepostas até o máximo de 04 (quatro), ou seja, um jazigo poderá ter até 8 (oito) gavetas individuais. | 8 3º No caso de jazigos com até 02 (duas) gavetas as tampas poderão ser sobrepostas. Nos jazigos com 03 (três) ou mais gavetas, as tampas serão laterais, endo para isso necessário ao acesso, um vão livre paralelo ao lado do omprimento das gavetas. Em ambos os casos cada jazigo tem apenas uma ampa. | e | 8 4º Os ossuários poderão ser integrados aos jazigos através de gavetas enores. o Art. 7º. Os jazigos observarão os seguintes requisitos: I - A sua construção deverá ser estruturada e impermeabilizada de forma a ão permitir fissuras e rachaduras; | “HM - As lajes que formarão as tampas e aqueles que estarão acima do nível nferior, deverão ser construídas em concreto armado; HI - Sobre as tampas dos jazigos haverá gramados; AV - Haverá uma lápide indicativa padronizada para todos os jazigos, na fqual constará também o número de cada Jazigo em algarismo arábico. . Prefeitura do Município de Laranjal Paulista * PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18. 500-000 e. N.P.J. 46.634. 606/0001 -80 - E-mail: pmipdlonline.com.br Usjazigos serão distribuidos em quadras e as quadras em setores. As quadras serão indicadas por letras do alfabeto e os setores por algarismos romanos. | Art. 9º. A aprovação do projeto para implantação de cemitérios particulares, obedecerá aos seguintes procedimentos: I - Análise prévia da área pelas Secretarias de Obras e da Vigilância Sanitária quanto à localização, acessibilidade e vizinhança; II - Para a aprovação do projeto, além das Secretarias de Obras e da Vigilância Sanitária será ouvida também a Secretaria de Assuntos Jurídicos. HI - A outorga da licença para a construção das obras, somente será lexpedida após aprovação dos demais órgãos competentes, quando necessário. Art. 10. Nenhum sepultamento poderá ser realizado antes da obtenção da licença de funcionamento concedida pela Prefeitura da Cidade do Laranjal |Paulista. — Art. 11. As permissionárias de cemitérios parques poderão construir, alienar ou transferir o direito de uso de jazigo e ossuários, observado o seguinte: I - É de responsabilidade das permissionárias: a) Administrar, manter e conservar todas as edificações e instalações, láreas de jardins, de jazigos e estacionamentos; b) Manter e suprir toda a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a segurança, vigilância e atendimento ao público, | c) Toda a operação relativa a sepultamentos, exumações, velórios e equipamentos funerais necessários à eficiente prestação dos serviços; d) Cumprir todas as normas de higiene funerária estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; e) Manter e conservar os livros dos registros de assentamentos dos mortos sepultados e os livros de registros de exumação e traslados; f) Exibir as referidas documentações quando forem solicitadas pelas Autoridades municipais ou judiciais competentes, assim. como prestar os informes que forem necessários; g) Exigir e registrar em livro próprio as certidões de óbitos, para que a gualquer tempo possam ser apresentadas às autoridades competentes. IH - Nos respectivos livros dos registros de sepultamentos, exumações e aslados deverão constar: a) Nome completo do falecido; | b) Número de Carteira de Identidade e do CPF se houver; c) Filiação; d) Sexo; e) Data de Nascimento; f) Nacionalidade; g) Estado Civil; h) Se for casado(a), o nome do cônjuge; i) Residência e domicílio; = PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQDlonline.com.br 1) Local, hora, dia e ano do falecimento; k) Causa da morte; |) Identificação do jazigo onde se deu o sepultamento; m) Hora, dia, mês e ano do sepultamento, exumação ou traslado. HE - Nenhum sepultamento se fará sem a declaração ou certidão de óbito extraída pelo Cartório de Registro Civil da localidade em que tiver ocorrido o falecimento. IV - Os sepultamentos não poderão ser consumados antes de 2 (duas) horas, bem como após 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora do óbito, salvo início de putrefação ou morte consequente de moléstia contagiosa, epidêmica, endêmica ou autorização médica, no sentido de se efetuar o sepultamento em horário inferior a 2 (duas) horas do óbito. V - Não poderá, igualmente, qualquer cadáver permanecer insepulto após 24 (vinte e quatro) horas do óbito, salvo se o corpo estiver devidamente embaisamado, ou se houver ordem judicial ou policial expressa nesse sentido. VI - Quando se tratar de cadáveres não embalsamados, trazidos de fora do Município em caixões apropriados, o sepultamento poderá ocorrer após o prazo previsto no inciso 4º deste artigo, desde que haja atestado da autoridade competente do local em que ocorreu o óbito, no qual cónste a identidade do morto e a respectiva “causa mortis”. — VIH - Em cada caixão só poderá ser enterrado um cadáver, salvo o de recém-nascidos com o de sua mãe. VIII - É vedado negar a exumação, quando ordenada no interesse da. justiça. Nestes casos é obrigatório lavrar a ata de ocorrência em livro próprio. Art. 12. A utilização do cemitério parque particular far-se-á na forma prevista nos estatutos - instituídos pela entidade jurídica proprietária e permissionária, única responsável pela provisão de fundos para a sua construção, manutenção, conservação, administração e cumprimento das normas prescritas nesta Lei. | Art. 13. A entidade proprietária e permissionária estã autorizada a celebrar contratos de alienação do direito de uso, manutenção e conservação dos jazigos, ossários, como também a cobrar taxas de sepultamentos, exumações e traslados, por ela estabelecidas para esses serviços em seu regimento. Art. 14. Dos Contratos de Permissão a serem celebrados entre o Município de Laranjal Paulista e as entidades que vierem a ser autorizadas a explorar novos cemitérios nos termos desta Lei constará, obrigatoriamente, sob pena de invalidade da permissão concedida, cláusula restritiva de dominio, que estipule a proibição na alteração da destinação do imóvel para exploração de outra atividade, ainda que o imóvel venha a ser adquirido por terceiros. Parágrafo Único - Caso a permissionária venha a ter a sua falência decretada ou tenha reconhecida a sua insolvência, a administração do cemitério Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 . C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br objeto de permissão passará ao Município até que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer outro ônus para o Município. Art. 15. As licenças de funcionamento das entidades que forem autorizadas a explorar cemitérios a partir da vigência da presente Lei, somente poderão ser expedidas após a comprovação de estar averbada, no Cartório de Imóveis competente, a cláusula de restrição de domínio de que trata o artigo 16 desta Lei. “Art. 16. Em caso de ocorrência de catástrofe ou de epidemias de que resulte número anormal de falecimentos, o poder público municipal poderá utilizar áreas de cemitérios particulares de qualquer natureza. Parágrafo Único - A utilização dos espaços de que trata O caput deste artigo é temporária e obedecerá o prazo determinado pela legislação pertinente. Art. 17. O descumprimento das disposições desta Lei, no tocante às Licenças Ambientais, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 18. Toda concessão de serviços públicos dependerá de lei especifica para sua regulamentação, conforme dispõe o inciso V, do artigo 16 da Lei Orgânica do Município. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encad da sob fls. 35 a 40, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, O4,de julho de fo | =X ito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (06) Autor do Projeto: Ivete Aparecida Migliani e Camilo Vaz de Almeida