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norma nº 2577/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br
LEI Nº 2.577, DE 14 DE JUNHO DE 2007
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Idoso, a Política de Assistência
ao Idoso e dá outras providências.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso como órgão deliberativo
e controlador da Política Municipal do Idoso, assegurada a participação paritária
de membros advindos da Área Governamental e de organizações representativas,
e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal do Idoso:
| - Assegurar aos idosos a fiel observância da lei 8.842 de 04 de janeiro
de 1994 (que dispõe sobre a política nacional do idoso) e da lei 10.741 de 1º de
outubro de 2004 (que dispõe sobre o Estatuto do Idoso);
HI - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção
e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
HI - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e
valorizar os idosos;
IV - Propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos,
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; :
V -Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
VI - Estimular a elaboração de projetos que privilegiem a participação dos
idosos nos diversos setores da atividade social; |
VIL - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam
problemas relacionados aos idosos;
VIII - Promover a integração do Idoso na família e na sociedade; |
IX - Promover a fixação dos idosos, sempre que possivel, em seus próprios
lares;
X - Acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de
convivência destinados ao desenvolvimento de programas de assistência aos
idosos; |
XI - Fiscalizar as entidades de assistência aos idosos que recebem.
dotações ou auxílios originários dos cofres públicos; |
XII - Representar junto às autoridades competentes nos casos de
descumprimento da legislação vigente; |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQonline.com.br —
XII - Aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a. criação de
entidades assistenciais privadas;
XIV - Promover a capacitação e a reciclagem de recursos humanos para
2 tendimento ao idoso; |
| XV - Incentivar a formação de grupos, associações e entidades de idosos;
XVI - Estimular, junto à Área Governamental e Entidades Privadas, a
assistência social ao idoso nas modalidades não asilares;
Parágrafo único. Entende-se por modalidades não asilares de
atendimento:
| I - Centro de convivência: local destinado à permanência diurna do idoso,
onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais,
associativas e de educação para a cidadania e onde se fomenta a integração com
outras faixas etárias;
IH - Centros de cuidados diurnos - hospital-dia e centro-dia: local
destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência
emporária e necessite de assistência médica ou multiprofissional;
IJ - Casa-lar: residência, em sistema participativo, cedida ou patrocinada
por instituições públicas ou privadas, destinadas a idoso sem familia e detentor
te renda insuficiente para manutenção;
IV - Oficina abrigada de trabalho: local destinado ao desenvolvimento de
atividades produtivas e de caráter educativo, que proporciona ao idoso a
oportunidade de elevar sua renda e de participar da vida comunitária;
V - Atendimento domiciliar: serviço prestado por profissionais capacitados
pu por pessoas da própria comunidade do idoso que viva só em seu lar e seja
dependente, a fim de suprir as necessidades da vida diária;
VI - Outras formas de atendimento oriundas de iniciativa da própria
omunidade, que visem a promoção e€ integração da pessoa idosa na família e na
sociedade.
VII - Garantir ao idoso assistência integral a saúde; |
— VII - Desenvolver e apoiar programas de prevenção para que a população
envelheça mantendo um bom estado de saúde;
IX - Envolver a população nas ações de promoção da saúde do idoso;
X - Produzir e difundir material educativo sobre a saúde.e sexualidade do
doso;
XI - Desenvolver formas de cooperação com organizações não
governamentais e centros de referência em geriatria para treinamento de
profissionais de saúde; : |
XII - Estimular e apoiar a admissão do idoso em cursos formais e de
extensão, proporcionando ao idoso, continuo aprendizado e desenvolvimento
ntrapessoal'e interpessoal;
XII - Promover mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no
ercado de trabalho;
XIHI - Estimular a participação do idoso no mercado de trabalho em
pcupações adequadas às suas condições e, voluntariamente, em tarefas
ecessárias à comunidade, |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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XIV - Orientar e fiscalizar construções, visando eliminar as barreiras
arquitetônicas para o idoso em equipamentos de uso público;
XV - Garantir, nos programas habitacionais destinados .à população de
baixa renda, a inclusão de alternativas para a destinação de habitação para o
idoso e para o seu atendimento não asilar. | .
| XVI - Estimular o acesso do idoso a locais e a eventos culturais
promovidos pelo setor público, mediante preços reduzidos;
XVIII - Incentivar as organizações de idosos a desenvolver atividades
ulturais;
XIX - Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e.
abilidades dos idosos aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e
identidade cultural; |
XX - Incentivar a criação de programas de lazer, esportes e atividades
ísicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem
sua participação na comunidade.
XXI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º. O Coriselho Municipal do Idoso será composto por 10 (dez)
embros e seus respectivos suplentes, na forma que segue:
“I- Área governamental:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes,
“Lazer e Turismo; |
e) um representante da Secretaria Municipal de Cultura.
TI - Área não governamental:
a) um representante da Associação da 3º, Idade de Laranjal
Paulista;
b) um representante da Associação Unidos da Melhor Idade de
Laranjal Paulista; :
c) um representante do Asilo São Cristóvão;
d) um representante da OAB de Laranjal Paulista; o
e) um representante da Associação Comercial e Industrial de
Laranjal Paulista;
8 1º. Os representantes que trata o inciso I deste artigo serão indicados
pelo Prefeito Municipal;
| 8 2º. Os Conselheiros de trata o inciso H deste artigo serão indicados, de
preferência, pelos Grupos de Terceira Idade, entre pessoas de comprovada -.
Atuação no âmbito da organização a que pertencem.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista.
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8 3º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados
através de Decreto pelo Prefeito Municipal.
8 4º. Perderá o mandato o conselheiro que faltar sem justificativa a 5
(cinco) reuniões consecutivas ou a 10 (dez) reuniões alternadas.
Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso manterá uma Diretoria entre seus
embros.
Art. 5º. A função de membro do Conselho Municipal do Idoso é
onsiderada de interesse público relevante e não será remunerada. |
Art. 6º. Para os efeitos da área de atuação do Conselho do Idoso em
aranjal Paulista, consideram-se idosas quaisquer pessoas a partir de 60
(sessenta) anos de idade.
Art. 7º. O Poder E Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
90) dias de sua publicação. |
Art. 8º. As despesas com : a execução < da presente Lei correrão por conta de
erba orçamentária própria.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
ublicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
esta data. Encade a sob fls. 30 a 33, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
aulista, 14. de junho de 2 07.
a j Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
“04

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