| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br LEI Nº 2.577, DE 14 DE JUNHO DE 2007 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso como órgão deliberativo e controlador da Política Municipal do Idoso, assegurada a participação paritária de membros advindos da Área Governamental e de organizações representativas, e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal do Idoso: | - Assegurar aos idosos a fiel observância da lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994 (que dispõe sobre a política nacional do idoso) e da lei 10.741 de 1º de outubro de 2004 (que dispõe sobre o Estatuto do Idoso); HI - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; HI - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; IV - Propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; : V -Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; VI - Estimular a elaboração de projetos que privilegiem a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; | VIL - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos; VIII - Promover a integração do Idoso na família e na sociedade; | IX - Promover a fixação dos idosos, sempre que possivel, em seus próprios lares; X - Acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas de assistência aos idosos; | XI - Fiscalizar as entidades de assistência aos idosos que recebem. dotações ou auxílios originários dos cofres públicos; | XII - Representar junto às autoridades competentes nos casos de descumprimento da legislação vigente; | (01) | (30) * Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQonline.com.br — XII - Aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a. criação de entidades assistenciais privadas; XIV - Promover a capacitação e a reciclagem de recursos humanos para 2 tendimento ao idoso; | | XV - Incentivar a formação de grupos, associações e entidades de idosos; XVI - Estimular, junto à Área Governamental e Entidades Privadas, a assistência social ao idoso nas modalidades não asilares; Parágrafo único. Entende-se por modalidades não asilares de atendimento: | I - Centro de convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania e onde se fomenta a integração com outras faixas etárias; IH - Centros de cuidados diurnos - hospital-dia e centro-dia: local destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência emporária e necessite de assistência médica ou multiprofissional; IJ - Casa-lar: residência, em sistema participativo, cedida ou patrocinada por instituições públicas ou privadas, destinadas a idoso sem familia e detentor te renda insuficiente para manutenção; IV - Oficina abrigada de trabalho: local destinado ao desenvolvimento de atividades produtivas e de caráter educativo, que proporciona ao idoso a oportunidade de elevar sua renda e de participar da vida comunitária; V - Atendimento domiciliar: serviço prestado por profissionais capacitados pu por pessoas da própria comunidade do idoso que viva só em seu lar e seja dependente, a fim de suprir as necessidades da vida diária; VI - Outras formas de atendimento oriundas de iniciativa da própria omunidade, que visem a promoção e€ integração da pessoa idosa na família e na sociedade. VII - Garantir ao idoso assistência integral a saúde; | — VII - Desenvolver e apoiar programas de prevenção para que a população envelheça mantendo um bom estado de saúde; IX - Envolver a população nas ações de promoção da saúde do idoso; X - Produzir e difundir material educativo sobre a saúde.e sexualidade do doso; XI - Desenvolver formas de cooperação com organizações não governamentais e centros de referência em geriatria para treinamento de profissionais de saúde; : | XII - Estimular e apoiar a admissão do idoso em cursos formais e de extensão, proporcionando ao idoso, continuo aprendizado e desenvolvimento ntrapessoal'e interpessoal; XII - Promover mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no ercado de trabalho; XIHI - Estimular a participação do idoso no mercado de trabalho em pcupações adequadas às suas condições e, voluntariamente, em tarefas ecessárias à comunidade, | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBonline.com.br XIV - Orientar e fiscalizar construções, visando eliminar as barreiras arquitetônicas para o idoso em equipamentos de uso público; XV - Garantir, nos programas habitacionais destinados .à população de baixa renda, a inclusão de alternativas para a destinação de habitação para o idoso e para o seu atendimento não asilar. | . | XVI - Estimular o acesso do idoso a locais e a eventos culturais promovidos pelo setor público, mediante preços reduzidos; XVIII - Incentivar as organizações de idosos a desenvolver atividades ulturais; XIX - Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e. abilidades dos idosos aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e identidade cultural; | XX - Incentivar a criação de programas de lazer, esportes e atividades ísicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. XXI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso. Art. 3º. O Coriselho Municipal do Idoso será composto por 10 (dez) embros e seus respectivos suplentes, na forma que segue: “I- Área governamental: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes, “Lazer e Turismo; | e) um representante da Secretaria Municipal de Cultura. TI - Área não governamental: a) um representante da Associação da 3º, Idade de Laranjal Paulista; b) um representante da Associação Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista; : c) um representante do Asilo São Cristóvão; d) um representante da OAB de Laranjal Paulista; o e) um representante da Associação Comercial e Industrial de Laranjal Paulista; 8 1º. Os representantes que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal; | 8 2º. Os Conselheiros de trata o inciso H deste artigo serão indicados, de preferência, pelos Grupos de Terceira Idade, entre pessoas de comprovada -. Atuação no âmbito da organização a que pertencem. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplioniine.com.br 8 3º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados através de Decreto pelo Prefeito Municipal. 8 4º. Perderá o mandato o conselheiro que faltar sem justificativa a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou a 10 (dez) reuniões alternadas. Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso manterá uma Diretoria entre seus embros. Art. 5º. A função de membro do Conselho Municipal do Idoso é onsiderada de interesse público relevante e não será remunerada. | Art. 6º. Para os efeitos da área de atuação do Conselho do Idoso em aranjal Paulista, consideram-se idosas quaisquer pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 7º. O Poder E Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa 90) dias de sua publicação. | Art. 8º. As despesas com : a execução < da presente Lei correrão por conta de erba orçamentária própria. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - ublicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, esta data. Encade a sob fls. 30 a 33, no Volume de Leis nº 26. Laranjal aulista, 14. de junho de 2 07. a j Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente “04