br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2719/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2008
Date 2009-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 2.719, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional￾especial na Contadoria Municipal, e da outras 
providências.
HEITOR CAMARIM JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa de 2009, crédito adicional especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item 
II, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 79.585,76 (setenta 
e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na classificação 
contábil a saber:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria de Saúde
10 – Saúde (função)
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial (subfunção) 
0018 – Assistência Médica e Ambulatorial (programa de governo)
2 – Atividade (tipo de ação)
019–Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial (descrição da ação)
3.3.50.41 – Contribuições............................................ R$ 79.585,76
Fonte de Recurso - Tesouro
Parágrafo Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional 
Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A. vigente e da L.D.O. para o exercício de 
2009.
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo anterior, 
será coberto com recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes 
dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal 
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, a saber:
02 – Executivo
02.04 – Secretaria de Cultura
1339200174.1.022000 – Construção do Centro Cultural 
4.4.90.51.693 – Obras e Instalações........................- R$ 79.585,76
Artigo 3º - Este Crédito destina-se a custear despesa referente a convênios firmados 
com Hospitais Filantrópicos da região, através do Colegiado de Gestão Regional de 
Botucatu, para manutenção do programa “Pró Santa Casa”.
Artigo 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

open original →