| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2008 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.719, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionalespecial na Contadoria Municipal, e da outras providências. HEITOR CAMARIM JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma de 2009, crédito adicional especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 79.585,76 (setenta e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na classificação contábil a saber: 02 – Executivo 02.05 – Secretaria de Saúde 10 – Saúde (função) 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial (subfunção) 0018 – Assistência Médica e Ambulatorial (programa de governo) 2 – Atividade (tipo de ação) 019–Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial (descrição da ação) 3.3.50.41 – Contribuições............................................ R$ 79.585,76 Fonte de Recurso - Tesouro Parágrafo Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A. vigente e da L.D.O. para o exercício de 2009. Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, a saber: 02 – Executivo 02.04 – Secretaria de Cultura 1339200174.1.022000 – Construção do Centro Cultural 4.4.90.51.693 – Obras e Instalações........................- R$ 79.585,76 Artigo 3º - Este Crédito destina-se a custear despesa referente a convênios firmados com Hospitais Filantrópicos da região, através do Colegiado de Gestão Regional de Botucatu, para manutenção do programa “Pró Santa Casa”. Artigo 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal