| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2007 |
| Date | 2007-06-01 |
| Ementa | DISCIPLINA E OBRIGA A EMPRESA CONCESSINÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, A INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, SEM CUSTOS PARA OS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MU NICIPAL DE LARANS | | PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO — FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (1 5) 3283.1962 admcamaralaranjalQuol.com.br - camaralaranjal(Quol.com.br | CNPJ 02.277.514/0001-14 . AL PAULISTA LEI Nº. 2.574, de 1 de junho de 2007. | Disciplina e obriga a empresa concessionária dos serviços de fornecimento de água e esgoto, a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, sem custos para os consumidores, e dá outras providências. Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Ar. 1º. Fica obrigatoriamente determinado a empresa dos serviços de fornecimento de água e esgoto, a instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto sem custo para os consumidores. Parágrafo único - O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centimetros antes do hidrômetro, por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente. É Art. 2º. O aparelho de que trata o artigo anterior, são os que foram devidamente inspecionados de acordo com as normas do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, inclusive com o selo inviolável de garantia de funcionamento. | Art. 3º. O consumidor que decidir pela instalação do aparelho deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água e esgoto do município. cs | | e o | o Parágrafo Unico - O pedido deverá ser protocolizado na agência de atendimento [ da empresa fornecedora no município, a qual terã 60 (sessenta dias) para instalar o aparelho. | | Art. 4º. O pedido previsto no artigo anterior deverá conter os seguintes dados extraídos da conta mensal: | | | CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 admcamaralaranjalQQuo!.com.br - “camaralaranjalQuol.com. br CNPJ 02.277.514/0001-14 |- codificação identificadora da empresa fornecedora; . H - número do RG! - Registro Geral do Imóvel, III - número do hidrômetro; IV - número da conta; V - nome completo, número de identidade e assinatura do solicitante, se pessoa física; VI - nome ou razão social da empresa, assinatura do responsável, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ correspondente e inscrição estadual, quando houver. Art. 5º. O consumidor terá isenção de taxa para a instalação do equipamento objeto desta lei, conforme o sistema de proteção e defesa do código de Defesa do. Consumidor, no artigo 6º, inciso X e artigo 22. Art. 6º. Uma vez instalado anexo ao hidrômetro, (6) equipamento eliminador de ar passará a fazer parte integrante da instalação, não podendo ser removido em hipótese alguma, salvo se produto de tecnologia mais avançada vier a ser produzido, sempre em benefício do consumidor e com a anuência deste. | Art. 7º. A empresa prestadora de serviço de água e esgoto será responsável direta pelo eficaz funcionamento do aparelho de que trata o artigo 1º deste referido projeto. | | Art. 8º. Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais. | Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. | Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 1 de junho de 2007. e ta ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente de Câmara