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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2574/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2007
Date 2007-06-01
EmentaDISCIPLINA E OBRIGA A EMPRESA CONCESSINÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, A INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, SEM CUSTOS PARA OS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MU
NICIPAL DE LARANS
| | PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
— FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (1 5) 3283.1962
admcamaralaranjalQuol.com.br - camaralaranjal(Quol.com.br
| CNPJ 02.277.514/0001-14 .
AL PAULISTA
LEI Nº. 2.574, de 1 de junho de 2007. |
Disciplina e obriga a empresa concessionária dos
serviços de fornecimento de água e esgoto, a instalação de
aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação
de água e esgoto, sem custos para os consumidores, e dá
outras providências.
Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos
termos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Ar. 1º. Fica obrigatoriamente determinado a empresa dos serviços de
fornecimento de água e esgoto, a instalação de aparelho eliminador de ar, em cada
unidade independente servida por ligação de água e esgoto sem custo para os
consumidores.
Parágrafo único - O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação
apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centimetros antes do hidrômetro, por funcionário
habilitado pela prestadora do serviço correspondente. É
Art. 2º. O aparelho de que trata o artigo anterior, são os que foram devidamente
inspecionados de acordo com as normas do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, inclusive com o selo inviolável de garantia de
funcionamento. |
Art. 3º. O consumidor que decidir pela instalação do aparelho deverá
encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água e esgoto do
município. cs | | e o |
o Parágrafo Unico - O pedido deverá ser protocolizado na agência de atendimento
[ da empresa fornecedora no município, a qual terã 60 (sessenta dias) para instalar o
aparelho. | |
Art. 4º. O pedido previsto no artigo anterior deverá conter os seguintes dados
extraídos da conta mensal: | | |
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
admcamaralaranjalQQuo!.com.br - “camaralaranjalQuol.com. br
CNPJ 02.277.514/0001-14
|- codificação identificadora da empresa fornecedora; .
H - número do RG! - Registro Geral do Imóvel,
III - número do hidrômetro;
IV - número da conta;
V - nome completo, número de identidade e assinatura do solicitante, se pessoa
física;
VI - nome ou razão social da empresa, assinatura do responsável, o número do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ correspondente e inscrição estadual,
quando houver.
Art. 5º. O consumidor terá isenção de taxa para a instalação do equipamento
objeto desta lei, conforme o sistema de proteção e defesa do código de Defesa do.
Consumidor, no artigo 6º, inciso X e artigo 22.
Art. 6º. Uma vez instalado anexo ao hidrômetro, (6) equipamento eliminador de ar
passará a fazer parte integrante da instalação, não podendo ser removido em hipótese
alguma, salvo se produto de tecnologia mais avançada vier a ser produzido, sempre
em benefício do consumidor e com a anuência deste. |
Art. 7º. A empresa prestadora de serviço de água e esgoto será responsável
direta pelo eficaz funcionamento do aparelho de que trata o artigo 1º deste referido
projeto. | |
Art. 8º. Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais. |
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de sua publicação. |
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 1 de junho de 2007.
e
ta
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente de Câmara

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