| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2007 |
| Date | 2007-06-01 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS . PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 admcamaraiaranjal(Quol.com.br - camaralaranjalQuol.com.br | o CNPJ 02.277.514/0001-14 | LEI Nº. 2.573, de 1 de junho de 2007. Institui o Dia Municipal. do Rio e dá outras providências. Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do $ 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Municipio, a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Rio, que será comemorado anualmente, no dia 24 de novembro, e integrará o calendário oficial do Município. Art. 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fará constar da programação das comemorações alusivas ao Dia Municipal do Rio, dentre outras, as seguintes atividades, a serem desenvolvidas pelos alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino: ! - Coleta de lixo e plantio de árvores ao longo das margens dos rios existentes no Município; !| - Coleta de amostras das águas dos rios do Município e encaminhamento para análise multifocal da sua qualidade. 8 1º. Os resultados das análises da qualidade da água serão apresentados aos alunos e à comunidade em geral. 8 2º. Quando os resultados das análises da qualidade da água apresentar nível de poluição não aceitável pela legislação ambiental em vigor, serão encaminhados ao órgão competente para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Art. 3º. A Municipalidade, através das Secretarias citadas no art. 2º, desta Lei, o promoverá também, por ocasião das comemorações do Dia Municipal do Rio, amplo debate sobre recuperação e a preservação do meio ambiente, em que serão abordados, inclusive, temas como a qualidade da água e a preservação dos processos ecológicos essenciais à existência da vida. | CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 “ CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 admcamaralaranjalQuol.com.br - camaralaranjalDuol. com. br CNPJ 02.277.514/0001-14 Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar os convênios e acordos que se fizerem. necessários à execução desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 1 de junho de 2007. . RINALDO MARTINS Presidente de Câmara