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norma nº 2570/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$273.997,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM CONVÊNIOS COM ENTIDADES SOCIAIS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P,J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br
LEI Nº 2.570, DE 31 DE MAIO DE 2007
Abre crédito adicional especial na importância
de R$ 273.997,00 destinados a atender |
despesas com convênios com entidades
sociais.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal!
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
| Art. 1º. Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Laranjal
Paulista, um crédito adicional especial, nos termos que dispõe o artigo 41, item H,
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 273.997,00
(duzentos e setenta e três mil novecentos e noventa e sete reais) objetivando |..
atender despesas de convênios com entidades sociais, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária: e =
| 02 EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA MUNICIP. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária e
2.050
0023 Assistência Social Geral
2.050 — | Convênios com Entidades Sociais €
3.3.50.41 | Contribuições — 273.997,00
TOTAL 273.997,00 |.
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 273.997,00
“(duzentos e setenta e três mil novecentos e setenta e sete reais), será coberto com
recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias, nos
termos do que dispõe o artigo 43, .item III da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de
março de 1964. | Lo n
02 EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIP.DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
08 Assistência Social
Assistência Comunitária =
2.022 Subvenções a Instituições Privadas
Subvenções Sociais 220.000,00
02 "* | EXECUTIVO : |
02.03
12 Educação | É
361 | Ensino Fundamental
0011 Ensino Regular
2.008 | | Subvenções a Instituições Privadas
[3.3.50.43 Subvenções Sociais | 53.997,00
| TOTAL | E 273.997,00 | | '
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipl!oniine.com.br
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na da de sua publi
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fis. 20 e 21, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
Paulista, ÇA Maio fe 2 QE
A to Orlando Qhiraldi
— Assessor de Expediente |
(02) |

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