| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$273.997,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM CONVÊNIOS COM ENTIDADES SOCIAIS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P,J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br LEI Nº 2.570, DE 31 DE MAIO DE 2007 Abre crédito adicional especial na importância de R$ 273.997,00 destinados a atender | despesas com convênios com entidades sociais. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal! Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: | Art. 1º. Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, um crédito adicional especial, nos termos que dispõe o artigo 41, item H, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 273.997,00 (duzentos e setenta e três mil novecentos e noventa e sete reais) objetivando |.. atender despesas de convênios com entidades sociais, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: e = | 02 EXECUTIVO 02.06 SECRETARIA MUNICIP. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária e 2.050 0023 Assistência Social Geral 2.050 — | Convênios com Entidades Sociais € 3.3.50.41 | Contribuições — 273.997,00 TOTAL 273.997,00 |. Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 273.997,00 “(duzentos e setenta e três mil novecentos e setenta e sete reais), será coberto com recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, .item III da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964. | Lo n 02 EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIP.DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS | 08 Assistência Social Assistência Comunitária = 2.022 Subvenções a Instituições Privadas Subvenções Sociais 220.000,00 02 "* | EXECUTIVO : | 02.03 12 Educação | É 361 | Ensino Fundamental 0011 Ensino Regular 2.008 | | Subvenções a Instituições Privadas [3.3.50.43 Subvenções Sociais | 53.997,00 | TOTAL | E 273.997,00 | | ' PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipl!oniine.com.br Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na da de sua publi Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 20 e 21, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, ÇA Maio fe 2 QE A to Orlando Qhiraldi — Assessor de Expediente | (02) |