| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQlonline.com.br ' LEI Nº 2.568, DE 31 DE MAIO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional, cujo valor e fonte de recursos específica. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, nos termos que dispõe o Artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4,320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de até R$ 656.137,11 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e onze centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: '* Unidade Orçamentária: 02.10. FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO — FUNDEF 12 ' Educação 12361 - ' Ensino Fundamental 123610011 . “ — Ensino Regular 123610011.1.020000 Construção Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações 197 Fonte: 02 --- — Convênios Estaduais - Vinculados R$ 656.137,11 Art. 2º. O valor de R$ 656.137,11 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta | e sete reais e onze centavos) do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso financeiro proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, na conta nº. 13.001000-7, do " FUNDEF - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item I da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de LafanjaY PAxilista de maio de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta o no data. Cao Sá (ro Volume de Leis nº 26. : Laranjal Paulista, 31 de Maio de! 2007. N = e, ito Orlando Ghiraldi o Assessor de Expediente | NE (01) TR E ano