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norma nº 2568/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2568 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQlonline.com.br '
LEI Nº 2.568, DE 31 DE MAIO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito
adicional, cujo valor e fonte de recursos específica.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar,
nos termos que dispõe o Artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4,320/64, de 17 de março de
1.964, no valor de até R$ 656.137,11 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e
sete reais e onze centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do
orçamento vigente:
'* Unidade Orçamentária: 02.10. FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO — FUNDEF
12 ' Educação
12361 - ' Ensino Fundamental
123610011 . “ — Ensino Regular
123610011.1.020000 Construção Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino
Fundamental
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
197 Fonte: 02 --- — Convênios Estaduais - Vinculados R$ 656.137,11
Art. 2º. O valor de R$ 656.137,11 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta |
e sete reais e onze centavos) do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo
anterior, será coberto com recurso financeiro proveniente do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, na conta nº. 13.001000-7, do
" FUNDEF - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos do
que dispõe o artigo 43, 8 1º, item I da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de LafanjaY PAxilista de maio de 2007.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta o no
data. Cao Sá (ro Volume de Leis nº 26. : Laranjal Paulista, 31 de Maio de!
2007. N =
e, ito Orlando Ghiraldi o
Assessor de Expediente | NE
(01) TR E ano

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