| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500- 000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001 -80 - E-mail: pmiptonline.com.br LEI Nº 2.566, DE 28 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre introdução e utilização dê papel reciclado no Serviço Público Municipal 4 dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usanda minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU een oo SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. À Administração Pública Direta e Indireta e a Câmara Municipal dé “Laranjal Paulista utilizarão prioritariamente, observada a disponibilidade existente no mercado, materiais de expediente confeccionado « em papel reciclado. 8 1º. Como material de expediente de uso diário entende- se: envelopes | cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papeis timbrados FF publicações, processos, boletins, embalagens e de usos similares. 82º. O disposto na presente Lei não se aplica para os serviços que, dé acordo com sua natureza ou exigência legal, impõem a utilização de papeis especiais ou no caso de livros, periódicos, e similares adquiridos pela | administração pública. | | | | Art. 2º. Para os efeitos do. disposto nesta Lei, '*entende-se como reciclado d, papel que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado. Art. 3º. A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições estabelecidos na legislação que trata de licitações, dando-se, entretanto preferência aos reciclados quando as condições de preço, prazo e * qualidade se equipararem. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.