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norma nº 2566/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500- 000 |
C.N.P.J. 46.634.606/0001 -80 - E-mail: pmiptonline.com.br
LEI Nº 2.566, DE 28 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre introdução e utilização dê
papel reciclado no Serviço Público Municipal 4
dá outras providências.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usanda
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU een oo
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. À Administração Pública Direta e Indireta e a Câmara Municipal dé
“Laranjal Paulista utilizarão prioritariamente, observada a disponibilidade existente
no mercado, materiais de expediente confeccionado « em papel reciclado.
8 1º. Como material de expediente de uso diário entende- se: envelopes |
cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papeis timbrados FF
publicações, processos, boletins, embalagens e de usos similares.
82º. O disposto na presente Lei não se aplica para os serviços que, dé
acordo com sua natureza ou exigência legal, impõem a utilização de papeis
especiais ou no caso de livros, periódicos, e similares adquiridos pela |
administração pública. | | | |
Art. 2º. Para os efeitos do. disposto nesta Lei, '*entende-se como reciclado d,
papel que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de
material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.
Art. 3º. A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições
estabelecidos na legislação que trata de licitações, dando-se, entretanto
preferência aos reciclados quando as condições de preço, prazo e * qualidade se
equipararem.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

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