| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.720, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 – EXECUTIVO 02.13 SEC MUNIC DE EDUCACAO MERENDA ESCOLAR 082430014.2.041000 Fornecimento de Merenda ao Educando 3.3.90.30.00.0000- 2338-MATERIAL DE CONSUMO 217.456,00 3.3.90.30.00.0000- 2370- MAT. DE CONS. CONV . FEDERAL 82.544,00 TOTAL 300.000,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 02 – EXECUTIVO 02.04 SECRET MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 133920017.1.022000 Construção do Centro Cultural 4.4.90.51.00.0000-693- OBRAS E INSTALACOES 300.000,00 TOTAL 300.000,00 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal