br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2720/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
 LEI Nº 2.720, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria Municipal, e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) a ser 
suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.13 SEC MUNIC DE EDUCACAO MERENDA ESCOLAR
082430014.2.041000 Fornecimento de Merenda ao 
Educando
3.3.90.30.00.0000- 2338-MATERIAL DE CONSUMO 217.456,00
3.3.90.30.00.0000- 2370- MAT. DE CONS. CONV . FEDERAL 82.544,00 
TOTAL 300.000,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das 
seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o 
artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964:
02 – EXECUTIVO
02.04 SECRET MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
133920017.1.022000 Construção do Centro Cultural
4.4.90.51.00.0000-693- OBRAS E INSTALACOES 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão 
consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

open original →