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norma nº 2565/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBionline.com.br
LEI Nº 2.565, DE 28 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a data-base para aplicação da
revisão geral anual das remunerações e subsídios
dos servidores do Poder Executivo do Município dei
Laranjal Paulista |
ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
“Art. 1º Fica instituída a data-base de 1º de maio para aplicação do índice de
revisão geral anual dos salários dos servidores do Poder Executivo do Município de | |
Laranjal Paulista, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata o artigo 1º far-se-ã sempre na
mesma data, sem distinção de índices, ressalvada a fixação de piso salarial, e
atenderá a todos os limites constitucionais e infraconstitucionais relativos à
remuneração dos servidores públicos, observando especialmente as seguintes
condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; |
H - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
HI - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo Poder Executivo;
IV - observância à limitação de que trata o inciso XII, do art. 37 da
Constituição;
V - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art.
169 da Constituição e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias. -
Art. 4º Esta Lei entrará em vige
| nesta data. Encadefnada sob fis. 14, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista,
28 de Maio-de 200% o |
Benedito Orlando Ghiraldi
— Assessor de Expediente
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