| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBionline.com.br LEI Nº 2.565, DE 28 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a data-base para aplicação da revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores do Poder Executivo do Município dei Laranjal Paulista | ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: “Art. 1º Fica instituída a data-base de 1º de maio para aplicação do índice de revisão geral anual dos salários dos servidores do Poder Executivo do Município de | | Laranjal Paulista, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 2º A revisão geral anual de que trata o artigo 1º far-se-ã sempre na mesma data, sem distinção de índices, ressalvada a fixação de piso salarial, e atenderá a todos os limites constitucionais e infraconstitucionais relativos à remuneração dos servidores públicos, observando especialmente as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; | H - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; HI - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Poder Executivo; IV - observância à limitação de que trata o inciso XII, do art. 37 da Constituição; V - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. - Art. 4º Esta Lei entrará em vige | nesta data. Encadefnada sob fis. 14, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 28 de Maio-de 200% o | Benedito Orlando Ghiraldi — Assessor de Expediente (01)