| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A PRORROGAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM CARÁTER GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipélonline. com.br LEI Nº 2.564, DE 23 DE MAIO DE 2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a Prorrogar Convênio Para Cessão de servidor público, firmado com o Tribunal de Justiça |. “ de São Paulo, em caráter gratuito, e dá outras (:. e — providências. Eu; ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: Art. A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, fica autorizada a à Prorroga o Convênio com o Tribunal de Justiça de SÃO PAULO, visando a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao Fórum da Comarca de Laranjal Paulista. “Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista somente poderá renovar o convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo mediante nova autorização legislativa — | | = Art. 3º. Os atos anteriormente praticados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e o Tribunal de Justiça de São Paulo que versam sobre a cessão de servidores públicos ficam, desde já, ratificados. | Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua » publicação, revogando- se as disposições em contrário. | Prefeitura do Município de Lar rg Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada pu 13, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista, 23 de Mai pe 2007. | Bertédito Orlando € G iraldi | Assessor de Expediente (01)