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norma nº 2564/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A PRORROGAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM CARÁTER GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipélonline. com.br
LEI Nº 2.564, DE 23 DE MAIO DE 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista a Prorrogar Convênio Para Cessão de
servidor público, firmado com o Tribunal de Justiça |.
“ de São Paulo, em caráter gratuito, e dá outras (:. e
— providências.
Eu; ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
Art. A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, fica
autorizada a à Prorroga o Convênio com o Tribunal de Justiça de SÃO PAULO,
visando a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao
Fórum da Comarca de Laranjal Paulista.
“Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista somente poderá
renovar o convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo mediante nova
autorização legislativa — | | =
Art. 3º. Os atos anteriormente praticados entre a PREFEITURA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e o Tribunal de Justiça de São Paulo que
versam sobre a cessão de servidores públicos ficam, desde já, ratificados. |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua » publicação, revogando- se
as disposições em contrário. |
Prefeitura do Município de Lar
rg
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada pu 13, no Volume de Leis nº 26. Laranjal Paulista,
23 de Mai pe 2007. |
Bertédito Orlando € G iraldi
| Assessor de Expediente
(01)

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