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norma nº 2562/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2007
Date 2007-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE LARANJAL PAULISTA.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283- 8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br
LEI Nº 2.562, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
“ Valorização dos Profissiohais da Educação —
FUNDEB de Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no uso
de minhas atribuições e competências legais, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 24, inciso IV, e 88 3º e 4º, da Medida
Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006, fica criado o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB..
Art. 2º. O. Conselho será constituído por 08 (oito) membros, sendo:
a - UM representante da Secretaria Municipal de Educação;
b - UM representante dos Professores da Educação Básica Pública;
c - UM representante dos Diretores das escolas públicas;
d - UM representante dos Servidores técnicos;
e- DOIS representantes da Associação de Pais de alunos da
Educação Básica Pública;
f - UM representante do Conselho Municipal de Educação;
g - UM representante do Conselho Tutelar;
8 1º. Os membros do Conselho serão indicados até 20 dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores:
“- Pelo Prefeito Municipal, o representante da Secretaria Municipal |
| da Educação:
IH - Os professores, diretores, servidores e pais de alunos serão
escolhidos por processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares;
Conselho Tutelar também serão indicados através de escolha de seus pares.
E 2º, Indicados os Conselheiros, na forma do parágrafo anterior, o Chefe
do Poder Executivo, através de Portaria, fará a nomeação.
8 3º. São impedidos de integrar o Conselho:
I- O cônjuge e parentes consangiúíneos, até terceiro grau do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - Os representantes do Conselho Municipal de Educação e |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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IH - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria |
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins até
terceiro grau, desses profissionais;
HM - Os estudantes que não sejam emancipados civilmente;
IV - Os pais de alunos que exerçam empregos ou funções públicas
de livre nomeação e exoneração ou prestem serviços terceirizados para a
Administração Pública Municipal.
Art. 3º. O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de Ocupar a função o representante da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º. O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou |
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e seus membros serão
renovados periodicamente, ao final de cada mandato.
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho e do Presidente será de dois
anos, vedada a sua recondução.
Axt. 6º. Compete ao Conselho:
a - Acompanhar, controlar e. fiscalizar a distribuição, transferência e
aplicação dos recursos do fundo no Município;
b - Supervisionar a realização do Censo Escolar anual;
c - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos na Conta do.
Fundo. |
Art. 7º. o trabalho desenvolvido pelos membros do Conselho é
considerado de relevante interesse publico e será prestado de forma voluntária e
gratuita. o
Art. 8º. O Conselho poderá, mediante deliberação d da maioria à absoluta de
seus membros:
I- Apresentar a] Câmara Municipal, aos órgãos de controle interno
da Prefeitura ou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, manifestação |
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
IH - Convocar o Secretário Municipal de Educação e/ou de
Administração e Finanças para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a30 dias.
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Art. 9º. O Município prestará contas dos recursos do Fundo as quais
serão instruídas com parecer do Conselho,
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº. 2.117
de 25 de março de 1998.
Prefeitura do Município de. já ni 2729 de março de 2007,
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. je Março de” apr * 09'a 11, no Volume de Leis nº 26. Laranjal
Paulista, Sa Marto de 2007
4 ,
Benedito rindo Corina
Assessor de Expediente
(03) (11)

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