| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P,J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipúdtoniine.com.br LEI Nº 2.561, DE 29 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre concessão de abono e “dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, “Prefeito do Município de Laranjal Paulista, | Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono aos funcionários e servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal, na importância de R$ 200, 00 (Duzentos reais), a ser pago até o dia 10 de abril de 2007. Parágrafo único. 6, valor do referido abono, não será incorporado no Salário-Base. | | Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados se for necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario. | Prefeitura do Município de Pr aulis a, 29 de março de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no tugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 08, no Volume des Leis nº 26. Laranjal . Paulista, 29 vá Março de2 7. er TS | Assessor de Expediente (01) | | o