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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2559/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaALTERA O INCISO II, DO ART. 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
“CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962
camaralaranjalêBontine. com.br - camaralaranjalQuol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
LEI Nº. 2.559, de 1 de março de 2007.
| Altera (6) inciso II, do art. 18, da Lei Municipal nº. 2.486,
de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a |
regulamentação dos serviços de transporte individual de
passageiros -— Táxi
Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, “Presidente da Câmara Municipál de Laranja |
Paulista, Estadó de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos
temos do $ 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica « do Município, a pregonto Lei:
Art. 1º O inciso T do art. 18 da Lei Municipal nº. 2 486, de 27 de setembro de
2005 passa a vigorar com a seguinte redação: - no
Art. 18. (...): = | |
!!— Fabricação não superior a15 (quinze) a anos; =
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal d de e Laranja Pauli ta, 1 1 de: + março de 2007.
co ce “Presidente te da Câmara sro

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