| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II, DO ART. 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 “CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962 camaralaranjalêBontine. com.br - camaralaranjalQuol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 LEI Nº. 2.559, de 1 de março de 2007. | Altera (6) inciso II, do art. 18, da Lei Municipal nº. 2.486, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a | regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros -— Táxi Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, “Presidente da Câmara Municipál de Laranja | Paulista, Estadó de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos temos do $ 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica « do Município, a pregonto Lei: Art. 1º O inciso T do art. 18 da Lei Municipal nº. 2 486, de 27 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: - no Art. 18. (...): = | | !!— Fabricação não superior a15 (quinze) a anos; = Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal d de e Laranja Pauli ta, 1 1 de: + março de 2007. co ce “Presidente te da Câmara sro