| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2007 |
| Date | 2007-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 Co CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E- mail. pmipQionline. com.br | “LEI Nº 2.558, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade ou curso profissionalizante -— em estabelecimento de ensino localizado em “ outros Municípios e dá outras providências. “ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara à Muhicipal APROVOU e eu, . ar SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lo Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 1 recursos financeiros a titulo de ajuda de custo para o transporte aos estudantes que estiverem | |. efetivamente matriculados e frequentando cursos universitários, técnicos e profissionalizantes em : “estabelecimento de. ensino localizado em outros Municípios, desde que esses cursos não tenham em Laranjal Paulista, para . custear as despesas escolares, durante. o Periodo do ano letivo de 2007. Art. 2º. A ajuda de custo de que trata . a presente: Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares. e corresponderá à parcela de 50% (cinquenta por cento) do mês de fevereiro a dezembro/2007, valor das despesas com transporte necessário atê O Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando. Parágrafo único. Não farão j jus ao benefício de que trata a presente Lei, os “estudantes que durante as férias escolares estiverem. cursando matéria na à qual tenha sido reprovado durante « o ano letivo. . | Art: 8º, Para fazer j jus à ájuda de custo que tispõe o artigo anterior, o. beneficiado deverá : | I- Requerer : ao Chefe do Poder E Executivo: | H - Comprovar a respectiva. matricula em - curso superior ou. profissionalizante; o — IH - Residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista; “IV - Comprovar o valor da despesa com transporte; . - V- Trimestralmente comprovar sua 1 frequência na faculdade ou curso profissionalizante. Ro | “o Art, 4º. As. despesas decorrentes da execução. da. presente Le, serão cobertas com recursos próprios do erçamento municipal Vigente, suplementados x oportunamente, se necessário. E gema ão ad Na | Co (01) “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 o C.N.P. J. 46. 634. 806/0001 -80 - E-mail: pmipúlonline;com.br “Art. 5. Esta Leis será regulamentada por Decreto. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007. | a 4 Art. 7º. Revogam-se as disposiçõe à, 13. de fevereiro de 2007. . Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no: o lugar de costume, nesta data. Encadcre ada sob fls. 04 e 05, no Volume, de Leis nº 26. Laranjal | Assessor de Expediente |. | (02) | DRT ação