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norma nº 2558/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
“PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
Co CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E- mail. pmipQionline. com.br |
“LEI Nº 2.558, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de recursos
financeiros para estudantes que efetivamente
cursem faculdade ou curso profissionalizante
-— em estabelecimento de ensino localizado em
“ outros Municípios e dá outras providências.
“ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara à Muhicipal APROVOU e eu, . ar
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 1 recursos financeiros
a titulo de ajuda de custo para o transporte aos estudantes que estiverem |
|. efetivamente matriculados e frequentando cursos universitários, técnicos e
profissionalizantes em : “estabelecimento de. ensino localizado em outros
Municípios, desde que esses cursos não tenham em Laranjal Paulista, para .
custear as despesas escolares, durante. o Periodo do ano letivo de 2007.
Art. 2º. A ajuda de custo de que trata . a presente: Lei será concedida
mensalmente exceto durante as férias escolares. e corresponderá à parcela de
50% (cinquenta por cento) do mês de fevereiro a dezembro/2007, valor das
despesas com transporte necessário atê O Município onde se localiza o
estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando.
Parágrafo único. Não farão j jus ao benefício de que trata a presente Lei, os
“estudantes que durante as férias escolares estiverem. cursando matéria na à qual
tenha sido reprovado durante « o ano letivo. . |
Art: 8º, Para fazer j jus à ájuda de custo que tispõe o artigo anterior, o.
beneficiado deverá : |
I- Requerer : ao Chefe do Poder E Executivo: |
H - Comprovar a respectiva. matricula em - curso superior ou.
profissionalizante; o
— IH - Residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
“IV - Comprovar o valor da despesa com transporte; . -
V- Trimestralmente comprovar sua 1 frequência na faculdade ou curso
profissionalizante. Ro | “o
Art, 4º. As. despesas decorrentes da execução. da. presente Le, serão
cobertas com recursos próprios do erçamento municipal Vigente, suplementados x
oportunamente, se necessário. E gema ão ad Na | Co
(01)
“PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
o C.N.P. J. 46. 634. 806/0001 -80 - E-mail: pmipúlonline;com.br
“Art. 5. Esta Leis será regulamentada por Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007. |
a 4
Art. 7º. Revogam-se as disposiçõe
à, 13. de fevereiro de 2007. .
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no: o lugar de costume,
nesta data. Encadcre ada sob fls. 04 e 05, no Volume, de Leis nº 26. Laranjal |
Assessor de Expediente |.
| (02) | DRT ação

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