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norma nº 2721/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 7º DA LEI Nº. 2.695, DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, ANISTIA DE MULTAS APLICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.721, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Dá nova redação aos artigos 1º e 7º da Lei nº. 
2.695, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre 
prorrogação de prazo para construção e manutenção de 
muros e calçadas, anistia de multas aplicadas e dá 
outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando 
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 1º e 7º, da Lei nº. 2.695, de 12 de maio de 2009, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica prorrogado até 31/12/2009 o prazo a aqueles que foram 
notificados a partir de 15/08/2009, para construção de calçadas, reforma e 
manutenção de muros e calçadas para que realizem as obras necessárias”.
“Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo 
os seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2009” 
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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