| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 7º DA LEI Nº. 2.695, DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, ANISTIA DE MULTAS APLICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.721, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 Dá nova redação aos artigos 1º e 7º da Lei nº. 2.695, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre prorrogação de prazo para construção e manutenção de muros e calçadas, anistia de multas aplicadas e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Os artigos 1º e 7º, da Lei nº. 2.695, de 12 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica prorrogado até 31/12/2009 o prazo a aqueles que foram notificados a partir de 15/08/2009, para construção de calçadas, reforma e manutenção de muros e calçadas para que realizem as obras necessárias”. “Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2009” Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal