| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip(Dlonline.com.br LEI Nº 2.554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNIVERSIDADE DE SOROCABA e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade de Sorocaba objetivando a Educação de Jovens e Adultos — Ensino Fundamental no município de Laranjal Paulista, através do Programa Sorocaba e Região 100 Analfabetos, conforme termo de convênio que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 2º. Para o cumprimento do objetivo convênio, e no caso do magistério das aulas vir a ser desenvolvido por professores voluntários, fica autorizado o pagamento mensal de ajuda de custo a esses profissionais no valor de 01 (um) salário mínimo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.527 de 26 de junho de 2006. Prefeitura do Município de sta, 19 de dezembro de 2006. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadejfna b fls. 128, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, Vê, dezembro dg 2006. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01)