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norma nº 2554/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1061

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip(Dlonline.com.br
LEI Nº 2.554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a UNIVERSIDADE DE
SOROCABA e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Universidade de Sorocaba objetivando a Educação de Jovens e Adultos — Ensino
Fundamental no município de Laranjal Paulista, através do Programa Sorocaba
e Região 100 Analfabetos, conforme termo de convênio que passa a fazer parte
integrante desta lei.
Art. 2º. Para o cumprimento do objetivo convênio, e no caso do magistério
das aulas vir a ser desenvolvido por professores voluntários, fica autorizado o
pagamento mensal de ajuda de custo a esses profissionais no valor de 01 (um)
salário mínimo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.527 de 26 de junho de 2006.
Prefeitura do Município de sta, 19 de dezembro de 2006.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadejfna b fls. 128, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
Paulista, Vê, dezembro dg 2006.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01)

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