| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br LEI Nº 2.548, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal Paulista para o exercício financeiro de 2007, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta; H - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 23.877.613,00 (vinte e três milhões, oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e treze reais). Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.022.387,00 (oito milhões, vinte e dois mil trezentos e oitenta e sete reais). Art. 3º. A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores: Receitas Correntes 2.303.500,00 316.100,00 1600 -— Receita de Serviços 14.300,00 1700 — Transferências Correntes 26.688.000,00 2.187.500,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA 34.510.000,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEF 2.610.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 31.900.000,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlonline.com.br Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 — Poder Legislativo..............sisiceeeescererecerecenesereraseresaso 1.212.000,00 02 — Poder Executivo...............cee iene eceeerrreere renan erasnenea 22.665.613,00 Total do Orçamento Fiscal.................ecsessesesseereseerenceerass 23.877.613,00 b) Orçamento de Seguridade Social 02 — Poder Executivo..........cccteereseererenenencaseneranenersenenerercara 8.022.387,00 Total do Orçamento de Seguridade Social........................ 8.022.387,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 31.900.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa........eceseeeseseseseeeacesrneacacccrnencececeneaa caca reanentas 1.212.000,00 04 — Administração..................e nene see ce screen corneana 3.735.000,00 06 — Segurança Pública....................ecse.eec cce cssreeeererrereranens 1.000.000,00 11-Trabalho............. eee erere error rec res raaranana renan cane 2.000,00 12 — Educação............enecerencerencenesenneneccana rrenan acre caneca reanenea 10.272.380,00 13 - Cultura...............eeee nec rerere cre ren erre e nec ce rare neneacada 670.000,00 15 — Urbanismo..............ccsee ren ererecerenra cen eoras eras on enencasacenananoa 3.589.500,00 16 — Habitação ..........eceence eee eecere eee era cer cera ere neon cone ereeerresecero 196.800,00 20 — Agricultura ..........esssessereneesesananenesornaaananaa scans enaaancannenano 240.000,00 22 — Industria............ eee cera ce rrenaencarenreracerenaararana 227.300,00 26 — Transporte...........ccecesesscseseraneccerenanccaranaaecrrra san ecnsacasa 790.000,00 27 — Desporto e Lazer........c.ceeeesecereerecacaeneresaanenerasamnsreacrasas 945.000,00 28 — Encargos Especiais..............c.ccieeieiiccccecec screens aceeeaaa 1.117.000,00 99 — Reserva de Contingência................ceecereeeeererereneraneanaa 320.633,00 Total do Orçamento Fiscal.........................css.nc ossos seceeso. 23.877.613,00 b) Orçamento de Seguridade Social 08 — Assistência Social..............ceeenececeerererererenceceerenanacarana 2.201.137,00 10 — Saúde...........eene eee eee nec e renan ear ene nene rane manera renaannnaa 9.821.250,00 Total do Orçamento de Seguridade Social........................ 8.022.387,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............... ces 31.900.000,00 | POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 031 — Ação Legislativa.........eececeerereererrenaeenrenereraeaarerereeasaea 1.212.000,00 122 — Administração Geral................cc e ceeeereenerenceraana 2.785.000,00 123 — Administração Financeira............eececeeeeeeeereererasereaers 750.000,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdlonline.com.br 181 — Policiamento 1.000.000,00 331 — Proteção e Benefício ao Trabalhador 200.000,00 334 — Fomento ao Trabalho 2.000,00 361 — Ensino Fundamental 6.955.380,00 362 — Ensino Médio 975.000,00 365 — Educação Infantil 2.342.000,00 392 — Difusão Cultural 670.000,00 451 — Obras e Melhorias Urbana 726.000,00 452 — Serviços Urbanos 2.863.500,00 482 — Habitação Urbana 196.800,00 601 — Promoção da Produção Vegetal 140.000,00 606 — Extensão Rural 100.000,00 227.300,00 750.000,00 350.000,00 195.000,00 843 — Serviços da Divida Interna 200.000,00 846 — Outros Encargos Especiais 917.000,00 999 — Reserva de Contingência 320.633,00 Total do Orçamento Fiscal 23.877.613,00 b) Orçamento de Seguridade Social 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 691.000,00 244 — Assistencia Comunitária. 1.510.137,00 301 — Atenção Básica 5.351.250,00 304 — Vigilância Sanitária 470.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social 8.022.387,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 31.900.000,00 PELA NATUREZA DA DESPESA I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3 — Despesas Correntes 31 — Pessoal e Encargos Sociais 15.487.000,00 32 — Juros e Encargos da Divida 15.000,00 33 — Outras Despesas Correntes 11.910.657,00 4 - Despesas de Capital 44 — Investimentos 3.703.910,00 277.800,00 46 — Amortização da Dívida 185.000,00 9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 — Reserva de Contingência 320.633,00 Total do Orçamento Fiscal 31.900.000,00 Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2007, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei. (03) (117) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDIonline.com.br Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo se estende também ao Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento. Art. 6º. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, HI da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor-egm 1º de janeiro de 2.008. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encaderúads fes fls. 115 e 118, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 121 dezé 20006. Benedito to Orland O Firaldi Assessor de Expediente (04)