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norma nº 2548/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br
LEI Nº 2.548, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2007.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal
Paulista para o exercício financeiro de 2007, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º
Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta;
H - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados.
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade
social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 31.900.000,00
(trinta e um milhões e novecentos mil reais), conforme quadro I demonstrado em
anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 23.877.613,00 (vinte e três milhões,
oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e treze reais).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.022.387,00 (oito milhões, vinte e
dois mil trezentos e oitenta e sete reais).
Art. 3º. A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias,
Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado,
na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita —
Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
2.303.500,00
316.100,00
1600 -— Receita de Serviços 14.300,00
1700 — Transferências Correntes 26.688.000,00
2.187.500,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 34.510.000,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF 2.610.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 31.900.000,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e
grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o
seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo..............sisiceeeescererecerecenesereraseresaso 1.212.000,00
02 — Poder Executivo...............cee iene eceeerrreere renan erasnenea 22.665.613,00
Total do Orçamento Fiscal.................ecsessesesseereseerenceerass 23.877.613,00
b) Orçamento de Seguridade Social
02 — Poder Executivo..........cccteereseererenenencaseneranenersenenerercara 8.022.387,00
Total do Orçamento de Seguridade Social........................ 8.022.387,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 31.900.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa........eceseeeseseseseeeacesrneacacccrnencececeneaa caca reanentas 1.212.000,00
04 — Administração..................e nene see ce screen corneana 3.735.000,00
06 — Segurança Pública....................ecse.eec cce cssreeeererrereranens 1.000.000,00
11-Trabalho............. eee erere error rec res raaranana renan cane 2.000,00
12 — Educação............enecerencerencenesenneneccana rrenan acre caneca reanenea 10.272.380,00
13 - Cultura...............eeee nec rerere cre ren erre e nec ce rare neneacada 670.000,00
15 — Urbanismo..............ccsee ren ererecerenra cen eoras eras on enencasacenananoa 3.589.500,00
16 — Habitação ..........eceence eee eecere eee era cer cera ere neon cone ereeerresecero 196.800,00
20 — Agricultura ..........esssessereneesesananenesornaaananaa scans enaaancannenano 240.000,00
22 — Industria............ eee cera ce rrenaencarenreracerenaararana 227.300,00
26 — Transporte...........ccecesesscseseraneccerenanccaranaaecrrra san ecnsacasa 790.000,00
27 — Desporto e Lazer........c.ceeeesecereerecacaeneresaanenerasamnsreacrasas 945.000,00
28 — Encargos Especiais..............c.ccieeieiiccccecec screens aceeeaaa 1.117.000,00
99 — Reserva de Contingência................ceecereeeeererereneraneanaa 320.633,00
Total do Orçamento Fiscal.........................css.nc ossos seceeso. 23.877.613,00
b) Orçamento de Seguridade Social
08 — Assistência Social..............ceeenececeerererererenceceerenanacarana 2.201.137,00
10 — Saúde...........eene eee eee nec e renan ear ene nene rane manera renaannnaa 9.821.250,00
Total do Orçamento de Seguridade Social........................ 8.022.387,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............... ces 31.900.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa.........eececeerereererrenaeenrenereraeaarerereeasaea 1.212.000,00
122 — Administração Geral................cc e ceeeereenerenceraana 2.785.000,00
123 — Administração Financeira............eececeeeeeeeereererasereaers 750.000,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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181 — Policiamento 1.000.000,00
331 — Proteção e Benefício ao Trabalhador 200.000,00
334 — Fomento ao Trabalho 2.000,00
361 — Ensino Fundamental 6.955.380,00
362 — Ensino Médio 975.000,00
365 — Educação Infantil 2.342.000,00
392 — Difusão Cultural 670.000,00
451 — Obras e Melhorias Urbana 726.000,00
452 — Serviços Urbanos 2.863.500,00
482 — Habitação Urbana 196.800,00
601 — Promoção da Produção Vegetal 140.000,00
606 — Extensão Rural 100.000,00
227.300,00
750.000,00
350.000,00
195.000,00
843 — Serviços da Divida Interna 200.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 917.000,00
999 — Reserva de Contingência 320.633,00
Total do Orçamento Fiscal 23.877.613,00
b) Orçamento de Seguridade Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 691.000,00
244 — Assistencia Comunitária. 1.510.137,00
301 — Atenção Básica 5.351.250,00
304 — Vigilância Sanitária 470.000,00
Total do Orçamento de Seguridade Social 8.022.387,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 31.900.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos Sociais 15.487.000,00
32 — Juros e Encargos da Divida 15.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 11.910.657,00
4 - Despesas de Capital
44 — Investimentos 3.703.910,00
277.800,00
46 — Amortização da Dívida 185.000,00
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 — Reserva de Contingência 320.633,00
Total do Orçamento Fiscal 31.900.000,00
Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária de 2007, créditos adicionais suplementares até o limite de 5%
(cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei.
(03) (117)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDIonline.com.br
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo se estende
também ao Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento.
Art. 6º. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados
à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, HI da LRF e
art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor-egm 1º de janeiro de 2.008.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encaderúads fes fls. 115 e 118, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
Paulista, 121 dezé 20006.
Benedito to Orland O Firaldi
Assessor de Expediente
(04)

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