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norma nº 2546/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2546 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANO DIRETOR - CMPD -.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlontine.com.br
LEI Nº 2.546, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação e regulamentação do
Conselho Municipal do Plano Diretor — CMPD -.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Fica criado e regulamentado o CONSELHO MUNICIPAL DO
PLANO DIRETOR, que tem como finalidade definir medidas objetivas para o
assessoramento e fiscalização do desenvolvimento do Plano Diretor Municipal.
Art. 2º. A forma de composição do Conselho far-se-á mediante Decreto do
Poder Executivo.
Art. 3º. Será considerado como de relevantes serviços prestados ao
Município os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Municipal do
Plano Diretor.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor, instituído pela
Lei nº 2.543, de 25 de setembro de 2006.
I — debater a política urbana do Município;
H — analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor;
HI —- acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano
Diretor, bem como, a execução dos planos, projetos e programas de interesse
para o desenvolvimento urbano e ambiental;
IV — acompanhar o planejamento e a política de desenvolvimento urbano
do Município;
V — articular a ação dos conselhos municipais vinculados à política urbana
e ambiental, visando a integração e compatibilização das políticas de transporte,
habitação, meio ambiente, segurança, paisagem urbana, proteção ao patrimônio
histórico e cultural e uso do solo, para promoção e ordenação do pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos munícipes;
VI — debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais;
VII — debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
VIII — elaborar e aprovar seu regimento interno;
IX — assessorar no diagnóstico da situação atual do Município;
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X -— manter gestões junto a entidades, órgãos públicos, sindicatos,
associações, segmentos econômicos e comunidade em geral, estimulando a
discussão das políticas propostas e garantindo a participação popular na
elaboração do Plano Diretor;
XI — fixar diretrizes, apresentar propostas e definir os objetivos a serem
atingidos para o desenvolvimento social e econômico do Município;
XI — promover a divulgação e esclarecimentos de temas relativos ao Plano
Diretor junto à comunidade;
XIH — acompanhar a implantação do Plano Diretor e, pelo menos uma vez
por ano, promover discussões objetivando avaliar as metas atingidas e ajustar
possíveis distorções ocorridas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal do Plano Diretor — CMPD - será composto
por 33 membros na forma a seguir especificada:
I-1 (um) representante de cada associação de bairros;
H— 1 (um) representante municipe;
HI — 1 (um) representante do setor estatal;
IV — 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil;
V-— 1 (um) representante da Câmara Municipal;
VI — 1 (um) representante do CRECI;
VII — 1 (um) representante do CIESP;
VII — 1 (um) representante do Conselho Fiscal da Sabesp;
IX — 1 (um) representante da Equipe Têcnica de Desenvolvimento do Plano
Diretor;
X— 1 (um) representante do COMMALPA;
XI — 1 (um) representante de órgão público;
XII — 1 (um) representante das Creches;
XHI— 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIV — 1 (um) representante de Escola Estadual;
XV — 2 (dois) representantes de Escolas Municipais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º. À Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Plano Diretor será
composta:
I — Presidência;
H — Vice- Presidência;
HI — Secretaria Executiva;
IV — Membros.
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Art. 7º. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Executivo do
Conselho Municipal do Plano Diretor serão, escolhidos pelos demais membros do
Conselho por votação.
Art. 8º. Poderá ser constituída comissões internas para o melhor
andamento dos trabalhos do Conselho Municipal do Plano Diretor, permanentes
ou temporárias, instituídas na forma e com as atribuições definidas no
Regimento Interno.
8 1º. A composição de cada comissão observará, sempre que possível, a
participação proporcional dos representantes no Conselho Municipal do Plano
Diretor.
8 2º. Poderá ser constituída concomitantemente até 3 (três) comissões
temporárias, que terão objetivos e prazos para apresentação de relatório
estabelecidos no momento de sua instituição.
Art. 9º. Poderá ser convidado outros Secretários, Diretores, Membros da
Câmara Municipal ou pessoas que possam oferecer contribuições na área
urbanística, para participarem das reuniões do CMPD.
Art. 10. O Presidente do Conselho poderá convocar, ainda, outras
autoridades Municipais, estaduais e federais e representantes de entidades de
classe e de clubes de serviço para serem ouvidas em assuntos que lhes são
próprios e se relacionem com a qualidade urbanística.
CAPÍTULO IV
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 11. Os mandatos eletivos do CMPD será de 02 (dois) anos, com direito
a uma reeleição.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12. À Diretoria Executiva, sob a presidência do Presidente do CMPD,
compete:
I- Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
IH — Coordenar e elaborar o planejamento anual de forma participativa, dos
trabalhos e metas do Conselho;
Hi —- Organizar e elaborar, a título de sugestão, para a Secretaria
Municipal, o Plano Anual Orçamentário referente às obras e serviços públicos
necessários ao atendimento da área urbanísticas;
IV — Garantir a conjugação de esforços e de condições para o alcance dos
objetivos do Conselho;
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V — Decidir como órgão máximo, depois da Assembléia de Conselho, as
questões do CMPD;
VI — Abrir sindicâncias para investigar responsabilidades quando
sugeridas por, no mínimo, metade dos membros, por escrito; e apresentar ao
plenário do Conselho as alternativas para votação;
VII — Dispor sobre seu próprio funcionamento;
VIII — Resolver os casos não previstos neste Estatuto;
IX — Servir como meio de execução e de cumprimento das decisões do
Conselho;
X — Deliberar sobre o ingresso e desligamento de membros do CMPD.
Parágrafo único. Todos os cargos, eletivos ou não, serão exercidos
gratuitamente.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA
Art. 13. Ao Presidente do CMPD compete:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
H — Estabelecer a agenda das reuniões;
HI — Propor a elaboração de planos de trabalho;
IV — Propor ao Prefeito Municipal o plano orçamentário referente às obras e
serviços públicos necessários ao atendimento da área urbanística;
V -— Requisitar serviços especiais aos membros de Comissão,
indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do CMDU;
VI — Instalar comissões e designar relatores;
VII — Expedir pedidos de informações;
VII — Assinar os sumários dos assuntos tratados nas reuniões, em
conjunto com os membros do CMPD;
IX — Participar das votações, aprovar e expedir resoluções;
X — Autorizar a divulgação à imprensa, de assuntos apreciados pelo
Conselho;
XI — convocar, presidir, abrir, suspender e encerrar sessões;
XH — propor e resolver questões de ordem suscitadas nas sessões e
submeter às mesmas à deliberação do Conselho;
XIII — apurar as votações e proclamar os resultados;
XIV — despachar o expediente;
XV — assinar os ofícios e resoluções, juntamente com o secretário do
Conselho;
XVI — corresponder-se, em nome do Conselho, com as entidades de classe
e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, convocando seus
representantes, para esclarecimentos e assessoramento;
XVII — dirigir-se ao Prefeito, solicitando as providências necessárias para
que o Conselho possa realizar suas tarefas e cumprir com suas atribuições;
XVII - enviar ao Prefeito as resoluções aprovadas pelo Conselho;
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XIX — Realizar todos os pronunciamentos de acordo com as decisões do
Conselho;
XX - Delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que se fizer
necessário o cumprimento das finalidades propostas, observadas as limitações
legais. |
CAPÍTULO VII
DA VICE - PRESIDÊNCIA
Ast. 14. Ao Vice-Presidente do CMPD compete:
I — Substituir o Presidente nas suas eventuais ausências (faltas) ou
impedimentos;
IH — Assessorar a Presidência;
II — Participar das votações;
IV — Exercer a presidência na ausência definitiva do Presidente até o
término do mandato;
V — Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente do
CMPD.
Parágrafo único. Na ausência eventual, temporária ou definitiva do vice-
presidente, serão convocadas eleições para preenchimento do cargo até
completar o mandato.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA
Art. 15. Ao Secretário Executivo do CMPD compete:
I — Propor planos de trabalho, planejar, organizar, coordenar e dirigir
atividades da Secretaria;
H — Assessorar técnicas e administrativamente o Presidente do Conselho;
HH — Propor as agendas de reuniões à apreciação do Presidente do CMPD;
IV — Redigir as atas e sumários das reuniões e distribuí-las mediante
aprovação da presidência;
V — Manter arquivo da documentação relativa às atividades do Conselho;
VI - Redigir a correspondência, relatórios, comunicados, etc, para
submetê-los à aprovação da presidência;
VII — Por delegação do presidente, assinar todos os documentos oriundos
da Presidência do Conselho;
VII — Solicitar e recolher dos setores da Administração Municipal, dados e
informações necessárias às atividades do Conselho;
IX — Permutar informações com outros órgãos e entidades que atuem na
área urbanística;
X — Secretariar as reuniões do CMPD.
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DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL
DO PLANO DIRETOR
Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho:
I — Aprovar os calendários de reuniões para o período de mandato dos
membros;
H — Estudar €e relatar, por parecer, matéria que lhe for submetida a exame;
NI — Discutir, emendar e votar pareceres;
IV — Solicitar comissões técnicas, diligências ou visitas a processos de
interesse urbanístico do município;
V -— Requerer e justificar a convocação de reuniões plenárias e
extraordinárias;
VI — Desempenhar os encargos que lhe foram atribuídos pelo presidente;
VII — Sugerir, para apreciação, qualquer matéria, objeto de resolução e/ou
de proposição;
VIH — Propor a inclusão de matéria de caráter urgente ou relevante não
incluída na ordem do dia;
IX — Requerer votação nominal ou secreta;
X — Eleger, entre seus pares, os membros da Diretoria Executiva do
Conselho Municipal;
XI — Propor critérios para a realização de convênio entre o município e
outras entidades públicas ou privadas;
XII - Requerer reunião extraordinária mediante assinatura de 1/3 (um
terço) dos membros.
CAPÍTULO X
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO PLANO DIRETOR
Seção I - Das reuniões
Art. 17. Qualquer matéria a ser apreciada pelo Conselho deverá ser
encaminhada ao presidente, sob forma de requerimento que poderá, ou não, ser
autuado e processado.
Art. 18. O Conselho funcionará atravês de assembléias ordinárias e
extraordinárias, sendo dado conhecimento da ordem do dia a todos os membros.
I-—- As Assembléias ordinárias realizar-se-ão obrigatoriamente uma vez ao
mês, em data, hora e local segundo calendário aprovado na reunião de posse dos
membros;
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| Ç
presidente, ou por solicitação de um terço dos membros do Conselho,
comunicadas com antecedência minima de três dias úteis;
HI — As Assembléias poderão ser iniciadas com o limite máximo de quinze
minutos de tolerância e terão até 2 horas de duração.
a) Nas Assembléias serão obedecidos os seguintes procedimentos:
1 — Verificação da presença dos membros e do “quorum” de maioria
absoluta dos membros do Conselho para instalar os trabalhos;
IH — Abertura da sessão;
HI — Leitura, discussão e aprovação da ata da assembléia anterior,
IV — Comunicados, quando for o caso;
V — Apreciação, de acordo com a pauta da ordem do dia, dos pareceres
emitidos pelos relatores;
VI — Votação das matérias constantes da ordem do dia;
VIH — Encerramento;
VIII — As reuniões serão públicas e abertas à população interessada, que
poderá manifestar-se quando o plenário assim decidir.
Seção II - Da ordem do dia
Art. 19. A ordem do dia constará da discussão e votação da matéria em
pauta.
I- O presidente por solicitação de qualquer membro, poderá determinar a
inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes na ordem do
dia;
IH — A discussão e votação de matéria de caráter urgente e relevante, não
incluída na ordem do dia, dependerão de deliberação do Conselho;
HI — A discussão e votação de matéria da ordem do dia poderão ser adiadas
por deliberação do Plenário, fixando o presidente o prazo de adiamento;
IV — O presidente decidirá as questões de ordem e dirigirá a discussão e
votação, podendo, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número de
intervenções facultadas a cada membro, bem como a respectiva duração.
CAPÍTULO XI
DOS INSTRUMENTOS
Seção I - Dos Processos
Art. 20. Para cada processo formado pelo Conselho será designado um
relator.
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I- O relator que se julgar impedido e tiver seu impedimento aceito será
substituído por outro designado pelo presidente e não poderá, portanto, votar
sobre a matéria que motivou o seu impedimento;
H — Recebido o processo deverá o relator apresentar o parecer na
assembléia imediata, caso não o faça, deverá justificar;
HI —- O membro que, de posse de um processo, não puder, por mais de
duas reuniões, relatar e nem apresentar justificativa, terá o seu desligamento
comunicado à entidade que representa, sendo solicitado nova indicação;
IV — Qualquer relator poderá solicitar diligência, independentemente de
aprovação em assembléia.
Art. 21. O relator se for o caso, fará exposição da matéria e do respectivo
parecer, passando-se à discussão.
Parágrafo único. No curso da discussão qualquer membro poderá
solicitar maiores esclarecimentos e dar sugestões.
Seção II - Das proposições
Art. 22. As proposições deverão ser feitas por escrito e encaminhadas ao
Secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, até quinze dias
após a última reunião.
Seção III - Das resoluções
Art. 23. O Conselho Municipal do Plano Diretor baixará normas de sua
competência, necessárias à execução da política municipal de desenvolvimento
urbano.
Seção IV - Da votação
Art. 24. As eleições do Vice-Presidente e do Secretário serão realizadas de
dois em dois anos, na segunda quinzena de Dezembro, considerando-se eleitos
os candidatos que obtiverem maior número de votos.
Art. 25. Os eleitos tomarão posse no dia marcado pelo Presidente do
Conselho.
Art. 26. A votação serã simbólica, nominal ou secreta, quando, por
requerimento, assim deliberar o plenário.
Art. 27. As proposições e resoluções aprovadas pelo plenário serão
encaminhadas pelo presidente ao Prefeito Municipal para as providências
cabíveis.
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CAPÍTULO XII
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 28. A Comissão Técnica terá funções de apoio às atividades do
Conselho.
I —- O Conselho poderá constituir quantas comissões técnicas forem
necessárias, incorporadas por seus membros e/ou especialistas de reconhecida
capacidade, sendo indicada pelo presidente em sessão plenária;
H — A comissão técnica tem por finalidade estudar, analisar e propor
soluções através de pareceres concernentes às matérias que previamente foram
discutidas em reuniões do Conselho;
8 1º. A Comissão de que trata este estatuto compor-se-á, para tratar de
assunto específico e determinado, e deverá, para ser constituída, ser requerida
por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, sendo a indicação
feita por votação.
8 2º. Em casos especiais e quando o assunto requer, poderão ser
designadas pela Presidência, a requerimento da (Comissão, peritos para
subsidiar com laudos ou pareceres os trabalhos da respectiva Comissão.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O presente estatuto poderá ser parcial ou totalmente modificado,
através de representação por maioria absoluta dos membros, em sessão
convocada exclusivamente para esse fim.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, incorporados ao
estatuto, desde que não o contrariem.
Art. 31. Este Estatuto e suas posteriores alterações serão aprovados por
Decreto.
Art. 32. O primeiro mandato dos membros dos órgãos diretivos do
Conselho terminará em 31 de dezembro de 2008, iniciando-se a seguir o período
de 02 (dois) anos fixos, estabelecidos no presente Estatuto para a renovação.
Art. 33. A primeira eleição para substituição dos órgãos diretivos do
Conselho será realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data da
publicação deste Estatuto e será promovida pela Junta Administrativa composta
de 33 (trinta e três) membros eleitos por aclamação na primeira Assembléia
Geral.
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Proclamados os resultados da eleição e prestados os
compromissos, os candidatos eleitos tomarão posse dentro de 15 (quinze) dias,
contados da data da proclamação.
Parágrafo único. A posse não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta)
dias corridos.
Art. 35. A Junta Administrativa composta por 33 (trinta e três) membros.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lnían
/ f
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encade sob fls. 103 a 112, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
Paulista, 7. no de 2006.
Benedito Orlando Chiraldi
Assessor de Expediente
(10)

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