| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANO DIRETOR - CMPD -. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlontine.com.br LEI Nº 2.546, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal do Plano Diretor — CMPD -. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Fica criado e regulamentado o CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, que tem como finalidade definir medidas objetivas para o assessoramento e fiscalização do desenvolvimento do Plano Diretor Municipal. Art. 2º. A forma de composição do Conselho far-se-á mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 3º. Será considerado como de relevantes serviços prestados ao Município os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor. TÍTULO I CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor, instituído pela Lei nº 2.543, de 25 de setembro de 2006. I — debater a política urbana do Município; H — analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor; HI —- acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor, bem como, a execução dos planos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental; IV — acompanhar o planejamento e a política de desenvolvimento urbano do Município; V — articular a ação dos conselhos municipais vinculados à política urbana e ambiental, visando a integração e compatibilização das políticas de transporte, habitação, meio ambiente, segurança, paisagem urbana, proteção ao patrimônio histórico e cultural e uso do solo, para promoção e ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos munícipes; VI — debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais; VII — debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; VIII — elaborar e aprovar seu regimento interno; IX — assessorar no diagnóstico da situação atual do Município; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpionline.com.br X -— manter gestões junto a entidades, órgãos públicos, sindicatos, associações, segmentos econômicos e comunidade em geral, estimulando a discussão das políticas propostas e garantindo a participação popular na elaboração do Plano Diretor; XI — fixar diretrizes, apresentar propostas e definir os objetivos a serem atingidos para o desenvolvimento social e econômico do Município; XI — promover a divulgação e esclarecimentos de temas relativos ao Plano Diretor junto à comunidade; XIH — acompanhar a implantação do Plano Diretor e, pelo menos uma vez por ano, promover discussões objetivando avaliar as metas atingidas e ajustar possíveis distorções ocorridas. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 5º. O Conselho Municipal do Plano Diretor — CMPD - será composto por 33 membros na forma a seguir especificada: I-1 (um) representante de cada associação de bairros; H— 1 (um) representante municipe; HI — 1 (um) representante do setor estatal; IV — 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil; V-— 1 (um) representante da Câmara Municipal; VI — 1 (um) representante do CRECI; VII — 1 (um) representante do CIESP; VII — 1 (um) representante do Conselho Fiscal da Sabesp; IX — 1 (um) representante da Equipe Têcnica de Desenvolvimento do Plano Diretor; X— 1 (um) representante do COMMALPA; XI — 1 (um) representante de órgão público; XII — 1 (um) representante das Creches; XHI— 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; XIV — 1 (um) representante de Escola Estadual; XV — 2 (dois) representantes de Escolas Municipais. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO Art. 6º. À Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Plano Diretor será composta: I — Presidência; H — Vice- Presidência; HI — Secretaria Executiva; IV — Membros. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br Art. 7º. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho Municipal do Plano Diretor serão, escolhidos pelos demais membros do Conselho por votação. Art. 8º. Poderá ser constituída comissões internas para o melhor andamento dos trabalhos do Conselho Municipal do Plano Diretor, permanentes ou temporárias, instituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno. 8 1º. A composição de cada comissão observará, sempre que possível, a participação proporcional dos representantes no Conselho Municipal do Plano Diretor. 8 2º. Poderá ser constituída concomitantemente até 3 (três) comissões temporárias, que terão objetivos e prazos para apresentação de relatório estabelecidos no momento de sua instituição. Art. 9º. Poderá ser convidado outros Secretários, Diretores, Membros da Câmara Municipal ou pessoas que possam oferecer contribuições na área urbanística, para participarem das reuniões do CMPD. Art. 10. O Presidente do Conselho poderá convocar, ainda, outras autoridades Municipais, estaduais e federais e representantes de entidades de classe e de clubes de serviço para serem ouvidas em assuntos que lhes são próprios e se relacionem com a qualidade urbanística. CAPÍTULO IV DA DURAÇÃO DO MANDATO Art. 11. Os mandatos eletivos do CMPD será de 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição. CAPÍTULO V DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 12. À Diretoria Executiva, sob a presidência do Presidente do CMPD, compete: I- Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; IH — Coordenar e elaborar o planejamento anual de forma participativa, dos trabalhos e metas do Conselho; Hi —- Organizar e elaborar, a título de sugestão, para a Secretaria Municipal, o Plano Anual Orçamentário referente às obras e serviços públicos necessários ao atendimento da área urbanísticas; IV — Garantir a conjugação de esforços e de condições para o alcance dos objetivos do Conselho; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDIonline.com.br V — Decidir como órgão máximo, depois da Assembléia de Conselho, as questões do CMPD; VI — Abrir sindicâncias para investigar responsabilidades quando sugeridas por, no mínimo, metade dos membros, por escrito; e apresentar ao plenário do Conselho as alternativas para votação; VII — Dispor sobre seu próprio funcionamento; VIII — Resolver os casos não previstos neste Estatuto; IX — Servir como meio de execução e de cumprimento das decisões do Conselho; X — Deliberar sobre o ingresso e desligamento de membros do CMPD. Parágrafo único. Todos os cargos, eletivos ou não, serão exercidos gratuitamente. CAPÍTULO VI DA PRESIDÊNCIA Art. 13. Ao Presidente do CMPD compete: I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho; H — Estabelecer a agenda das reuniões; HI — Propor a elaboração de planos de trabalho; IV — Propor ao Prefeito Municipal o plano orçamentário referente às obras e serviços públicos necessários ao atendimento da área urbanística; V -— Requisitar serviços especiais aos membros de Comissão, indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do CMDU; VI — Instalar comissões e designar relatores; VII — Expedir pedidos de informações; VII — Assinar os sumários dos assuntos tratados nas reuniões, em conjunto com os membros do CMPD; IX — Participar das votações, aprovar e expedir resoluções; X — Autorizar a divulgação à imprensa, de assuntos apreciados pelo Conselho; XI — convocar, presidir, abrir, suspender e encerrar sessões; XH — propor e resolver questões de ordem suscitadas nas sessões e submeter às mesmas à deliberação do Conselho; XIII — apurar as votações e proclamar os resultados; XIV — despachar o expediente; XV — assinar os ofícios e resoluções, juntamente com o secretário do Conselho; XVI — corresponder-se, em nome do Conselho, com as entidades de classe e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, convocando seus representantes, para esclarecimentos e assessoramento; XVII — dirigir-se ao Prefeito, solicitando as providências necessárias para que o Conselho possa realizar suas tarefas e cumprir com suas atribuições; XVII - enviar ao Prefeito as resoluções aprovadas pelo Conselho; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlontine.com.br XIX — Realizar todos os pronunciamentos de acordo com as decisões do Conselho; XX - Delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que se fizer necessário o cumprimento das finalidades propostas, observadas as limitações legais. | CAPÍTULO VII DA VICE - PRESIDÊNCIA Ast. 14. Ao Vice-Presidente do CMPD compete: I — Substituir o Presidente nas suas eventuais ausências (faltas) ou impedimentos; IH — Assessorar a Presidência; II — Participar das votações; IV — Exercer a presidência na ausência definitiva do Presidente até o término do mandato; V — Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente do CMPD. Parágrafo único. Na ausência eventual, temporária ou definitiva do vice- presidente, serão convocadas eleições para preenchimento do cargo até completar o mandato. CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA Art. 15. Ao Secretário Executivo do CMPD compete: I — Propor planos de trabalho, planejar, organizar, coordenar e dirigir atividades da Secretaria; H — Assessorar técnicas e administrativamente o Presidente do Conselho; HH — Propor as agendas de reuniões à apreciação do Presidente do CMPD; IV — Redigir as atas e sumários das reuniões e distribuí-las mediante aprovação da presidência; V — Manter arquivo da documentação relativa às atividades do Conselho; VI - Redigir a correspondência, relatórios, comunicados, etc, para submetê-los à aprovação da presidência; VII — Por delegação do presidente, assinar todos os documentos oriundos da Presidência do Conselho; VII — Solicitar e recolher dos setores da Administração Municipal, dados e informações necessárias às atividades do Conselho; IX — Permutar informações com outros órgãos e entidades que atuem na área urbanística; X — Secretariar as reuniões do CMPD. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiploniine.com.br DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho: I — Aprovar os calendários de reuniões para o período de mandato dos membros; H — Estudar €e relatar, por parecer, matéria que lhe for submetida a exame; NI — Discutir, emendar e votar pareceres; IV — Solicitar comissões técnicas, diligências ou visitas a processos de interesse urbanístico do município; V -— Requerer e justificar a convocação de reuniões plenárias e extraordinárias; VI — Desempenhar os encargos que lhe foram atribuídos pelo presidente; VII — Sugerir, para apreciação, qualquer matéria, objeto de resolução e/ou de proposição; VIH — Propor a inclusão de matéria de caráter urgente ou relevante não incluída na ordem do dia; IX — Requerer votação nominal ou secreta; X — Eleger, entre seus pares, os membros da Diretoria Executiva do Conselho Municipal; XI — Propor critérios para a realização de convênio entre o município e outras entidades públicas ou privadas; XII - Requerer reunião extraordinária mediante assinatura de 1/3 (um terço) dos membros. CAPÍTULO X DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR Seção I - Das reuniões Art. 17. Qualquer matéria a ser apreciada pelo Conselho deverá ser encaminhada ao presidente, sob forma de requerimento que poderá, ou não, ser autuado e processado. Art. 18. O Conselho funcionará atravês de assembléias ordinárias e extraordinárias, sendo dado conhecimento da ordem do dia a todos os membros. I-—- As Assembléias ordinárias realizar-se-ão obrigatoriamente uma vez ao mês, em data, hora e local segundo calendário aprovado na reunião de posse dos membros; (06) (108) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip(Dlonline.com.br | Ç presidente, ou por solicitação de um terço dos membros do Conselho, comunicadas com antecedência minima de três dias úteis; HI — As Assembléias poderão ser iniciadas com o limite máximo de quinze minutos de tolerância e terão até 2 horas de duração. a) Nas Assembléias serão obedecidos os seguintes procedimentos: 1 — Verificação da presença dos membros e do “quorum” de maioria absoluta dos membros do Conselho para instalar os trabalhos; IH — Abertura da sessão; HI — Leitura, discussão e aprovação da ata da assembléia anterior, IV — Comunicados, quando for o caso; V — Apreciação, de acordo com a pauta da ordem do dia, dos pareceres emitidos pelos relatores; VI — Votação das matérias constantes da ordem do dia; VIH — Encerramento; VIII — As reuniões serão públicas e abertas à população interessada, que poderá manifestar-se quando o plenário assim decidir. Seção II - Da ordem do dia Art. 19. A ordem do dia constará da discussão e votação da matéria em pauta. I- O presidente por solicitação de qualquer membro, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes na ordem do dia; IH — A discussão e votação de matéria de caráter urgente e relevante, não incluída na ordem do dia, dependerão de deliberação do Conselho; HI — A discussão e votação de matéria da ordem do dia poderão ser adiadas por deliberação do Plenário, fixando o presidente o prazo de adiamento; IV — O presidente decidirá as questões de ordem e dirigirá a discussão e votação, podendo, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número de intervenções facultadas a cada membro, bem como a respectiva duração. CAPÍTULO XI DOS INSTRUMENTOS Seção I - Dos Processos Art. 20. Para cada processo formado pelo Conselho será designado um relator. (07) (109) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br I- O relator que se julgar impedido e tiver seu impedimento aceito será substituído por outro designado pelo presidente e não poderá, portanto, votar sobre a matéria que motivou o seu impedimento; H — Recebido o processo deverá o relator apresentar o parecer na assembléia imediata, caso não o faça, deverá justificar; HI —- O membro que, de posse de um processo, não puder, por mais de duas reuniões, relatar e nem apresentar justificativa, terá o seu desligamento comunicado à entidade que representa, sendo solicitado nova indicação; IV — Qualquer relator poderá solicitar diligência, independentemente de aprovação em assembléia. Art. 21. O relator se for o caso, fará exposição da matéria e do respectivo parecer, passando-se à discussão. Parágrafo único. No curso da discussão qualquer membro poderá solicitar maiores esclarecimentos e dar sugestões. Seção II - Das proposições Art. 22. As proposições deverão ser feitas por escrito e encaminhadas ao Secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, até quinze dias após a última reunião. Seção III - Das resoluções Art. 23. O Conselho Municipal do Plano Diretor baixará normas de sua competência, necessárias à execução da política municipal de desenvolvimento urbano. Seção IV - Da votação Art. 24. As eleições do Vice-Presidente e do Secretário serão realizadas de dois em dois anos, na segunda quinzena de Dezembro, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos. Art. 25. Os eleitos tomarão posse no dia marcado pelo Presidente do Conselho. Art. 26. A votação serã simbólica, nominal ou secreta, quando, por requerimento, assim deliberar o plenário. Art. 27. As proposições e resoluções aprovadas pelo plenário serão encaminhadas pelo presidente ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQDlonline.com.br CAPÍTULO XII DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 28. A Comissão Técnica terá funções de apoio às atividades do Conselho. I —- O Conselho poderá constituir quantas comissões técnicas forem necessárias, incorporadas por seus membros e/ou especialistas de reconhecida capacidade, sendo indicada pelo presidente em sessão plenária; H — A comissão técnica tem por finalidade estudar, analisar e propor soluções através de pareceres concernentes às matérias que previamente foram discutidas em reuniões do Conselho; 8 1º. A Comissão de que trata este estatuto compor-se-á, para tratar de assunto específico e determinado, e deverá, para ser constituída, ser requerida por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, sendo a indicação feita por votação. 8 2º. Em casos especiais e quando o assunto requer, poderão ser designadas pela Presidência, a requerimento da (Comissão, peritos para subsidiar com laudos ou pareceres os trabalhos da respectiva Comissão. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. O presente estatuto poderá ser parcial ou totalmente modificado, através de representação por maioria absoluta dos membros, em sessão convocada exclusivamente para esse fim. Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, incorporados ao estatuto, desde que não o contrariem. Art. 31. Este Estatuto e suas posteriores alterações serão aprovados por Decreto. Art. 32. O primeiro mandato dos membros dos órgãos diretivos do Conselho terminará em 31 de dezembro de 2008, iniciando-se a seguir o período de 02 (dois) anos fixos, estabelecidos no presente Estatuto para a renovação. Art. 33. A primeira eleição para substituição dos órgãos diretivos do Conselho será realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação deste Estatuto e será promovida pela Junta Administrativa composta de 33 (trinta e três) membros eleitos por aclamação na primeira Assembléia Geral. (09) (111) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mait: pmlpQDlonline.com.br Proclamados os resultados da eleição e prestados os compromissos, os candidatos eleitos tomarão posse dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da proclamação. Parágrafo único. A posse não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias corridos. Art. 35. A Junta Administrativa composta por 33 (trinta e três) membros. Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Lnían / f Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encade sob fls. 103 a 112, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 7. no de 2006. Benedito Orlando Chiraldi Assessor de Expediente (10)