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norma nº 2722/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS URBANOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.722, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Esterilização Gratuita de Animais Urbanos na 
forma que especifica e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente 
Lei.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos do 
Município de Laranjal Paulista, de interesse social apto a combater a procriação 
descontrolada de cães e gatos, com ou sem proprietário de forma a prevenir a 
proliferação de doenças e outros agentes nocivos à saúde da coletividade.
Art. 2º - Os procedimentos cirúrgicos serão efetuados através de contratação de 
prestação de serviços composta por Médico Veterinário Cirurgião e Assistente, e com 
ônus para a Municipalidade.
Art. 3º - Os proprietários que encaminharem animais para a esterilização 
deverão, obrigatoriamente, atender às futuras exigências estabelecimentos em Decreto 
do Poder Executivo e no Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos, 
desenvolvido pelo Departamento de Saúde em conjunto com o Departamento de 
Assistência Social.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder 
Executivo Municipal
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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