| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS URBANOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.722, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o Programa Municipal de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos na forma que especifica e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei. Art. 1º - Fica criado o Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos do Município de Laranjal Paulista, de interesse social apto a combater a procriação descontrolada de cães e gatos, com ou sem proprietário de forma a prevenir a proliferação de doenças e outros agentes nocivos à saúde da coletividade. Art. 2º - Os procedimentos cirúrgicos serão efetuados através de contratação de prestação de serviços composta por Médico Veterinário Cirurgião e Assistente, e com ônus para a Municipalidade. Art. 3º - Os proprietários que encaminharem animais para a esterilização deverão, obrigatoriamente, atender às futuras exigências estabelecimentos em Decreto do Poder Executivo e no Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos, desenvolvido pelo Departamento de Saúde em conjunto com o Departamento de Assistência Social. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal