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norma nº 2545/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaREVOGA PARCIALMENTE A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DE SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO RECANTO DO LARANJAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.144/98 PARA O CLUBE RECREATIVO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpB!online.com.br
LEI Nº 2.545, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Revoga parcialmente a concessão de uso de
área institucional e de sistema de lazer do
Loteamento Residencial denominado Recanto do
Laranjal, instituída pela Lei Municipal nº.
2.144/98 para o Clube Recreativo Comercial e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Fica revogada a concessão de uso da área de 343,14 m?, dentro da
área institucional e de sistema de lazer do loteamento denominado “Recanto do
Laranjal”, instituída pela Lei Municipal nº. 2.144, de 16.09.1998, ao Clube
Recreativo Comercial, em razão de interesse público superveniente.
Art. 2º. Fica autorizada a permissão de uso, por prazo indeterminado e a
título gratuito e precário, ao loteador do residencial denominado “Recanto do
Laranjal”, da área de 343, 14 m?, contida dentro da área institucional e de
sistema de lazer do mencionado loteamento, com o fim específico de ser
construída nessa área, uma E.T.E. (Estação de Tratamento de Esgoto), contígua
à E.E.E. (Estação de Elevação de Esgoto) já edificada nesse mesmo local.
Art. 3º. Finda a construção da E.T.E. (Estação de Tratamento de Esgoto) o
loteador do Residencial “Recanto do Laranjal”? deverá doar todas as benfeitorias
edificadas na área de 343,14 m?, contida dentro da área institucional e de
sistema de lazer do mencionado loteamento para a SABESP, concessionária dos
serviços públicos de tratamento de água e esgoto do Município de Laranjal
Paulista.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assessor de Expediente
(03) (102)

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