| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | REVOGA PARCIALMENTE A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DE SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO RECANTO DO LARANJAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.144/98 PARA O CLUBE RECREATIVO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpB!online.com.br LEI Nº 2.545, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 Revoga parcialmente a concessão de uso de área institucional e de sistema de lazer do Loteamento Residencial denominado Recanto do Laranjal, instituída pela Lei Municipal nº. 2.144/98 para o Clube Recreativo Comercial e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Fica revogada a concessão de uso da área de 343,14 m?, dentro da área institucional e de sistema de lazer do loteamento denominado “Recanto do Laranjal”, instituída pela Lei Municipal nº. 2.144, de 16.09.1998, ao Clube Recreativo Comercial, em razão de interesse público superveniente. Art. 2º. Fica autorizada a permissão de uso, por prazo indeterminado e a título gratuito e precário, ao loteador do residencial denominado “Recanto do Laranjal”, da área de 343, 14 m?, contida dentro da área institucional e de sistema de lazer do mencionado loteamento, com o fim específico de ser construída nessa área, uma E.T.E. (Estação de Tratamento de Esgoto), contígua à E.E.E. (Estação de Elevação de Esgoto) já edificada nesse mesmo local. Art. 3º. Finda a construção da E.T.E. (Estação de Tratamento de Esgoto) o loteador do Residencial “Recanto do Laranjal”? deverá doar todas as benfeitorias edificadas na área de 343,14 m?, contida dentro da área institucional e de sistema de lazer do mencionado loteamento para a SABESP, concessionária dos serviços públicos de tratamento de água e esgoto do Município de Laranjal Paulista. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assessor de Expediente (03) (102)