| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 27.09.2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjalQuol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 LEI Nº. 2.544 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.486, de 27.09.2005. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Art. 1º. Fica revogado o 8 5º, do art. 6º, da Lei nº 2.486, de 27 de setembro de 2005. Art. 2º, A Lei nº 2.486, de 27 de setembro de 2005, passa ater o art. 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º. A autorização para a exploração dos serviços de táxi deverá ser precedida de licitação, nos termos da Seção Ill deste Capítulo, salvo nas seguintes hipóteses: | - quando se der transferência da autorização em que o autorizado, por si ou por seus prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por mais de três anos ininterruptos; Il - quando a transferência da permissão ou autorização operar-se “causa- mortis”, desde que mantida a ordem hereditária, e o sucessor: a) apresentar requerimento ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir da abertura da sucessão, indicando o nome do sucessor a quem se transferirá a autorização; b) cumprir os requisitos para a outorga da autorização previstos na Seção Il desta Lei, bem como com os requisitos para o cadastro de condutores previstos na Seção V, sempre por si e por seu eventual preposto; Deo" CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjal(Quol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 c) apresentar comprovante de recolhimento da taxa correspondente ao preço de expedição da autorização, no caso de sucessor legítimo ou de emolumentos à equivalência de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), no caso de transferência a terceiros.” Art. 3º O art. 53 da Lei nº 2.486, de 27 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 53. Para obtenção dos documentos exigidos na presente Lei, o autorizado deverá pagar os seguintes valores referentes a expedição do ato: | - R$ 40,00 (quarenta reais) por: a) Alvará de Autorização; b) Transferência de Alvará, excetuada a prevista no inciso Il, do artigo 7º desta Lei. H - R$ 20,00 (vinte reais) por: a) Transferências de Alvará por sucessão “causa mortis” a sucessor legítimo; b) Renovações de Alvará; c) Cartão de identificação de condutor/colaborador, válido por um ano; d) Renovação de cartão de identificação de condutor/colaborador; e) Alteração cadastral decorrente de troca de veículo; f) Atualização de cadastro do condutor/colaborador no caso de transferência de seus serviços para outro autorizatário.” Art. 4º O inciso Il, do art. 61, da Lei nº 2.486, de 27 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: |] —- Multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 5º Altera o Anexo |, da Lei nº 2.486, de 27 de setembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACC! - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjal(Quol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 “ANEXO |] GRUPO | MULTA DE R$ 75,00 1. Trajar-se inadequadamente ou em desacordo com os costumes locais. 2. Estacionar fora das condições regulamentares ou em desacordo com as normas de trânsito. 3. Abandonar o veículo no ponto, fora das condições autorizadas neste Regulamento. 4. Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo. 5. Prestar serviço com o veículo em más condições de limpeza. 6. Retardar, propositadamente a marcha do veículo, a fim de auferir maior tarifa a ser cobrado do passageiro. GRUPO Il MULTA DE R$ 120,00 1. Deixar de portar no veículo Alvará de autorização. 2. Deixar de portar o Cartão de Identificação do Condutor. 3. Recusar passageiros, em virtude de descriminação religiosa ou política, ou preconceito racial ou de quaisquer outras naturezas. 4. Deixar de tratar com polidez e urbanidade, passageiros, público ou agente de fiscalização, no exercício de suas funções. | 5. Deixar de afixar no veículo, no local determinado, a tabela de tarifas, quando for o caso, ou quaisquer dos demais documentos exigidos. 6. Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos regulamentares à fiscalização. 7. Estar com o veículo fora dos padrões desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjalQuol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 GRUPO III MULTA DE R$ 150,00 1. Deixar de renovar o Alvará no tempo em que for exigido pela Lei ou determinado pela administração pública. 2. Seguir propositadamente um itinerário mais extenso ou desnecessário, para auferir maiores tarifas dos passageiros. 3. Deixar de portar a tabela de tarifas, quando estiver em serviço. 4. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de Condutor ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro autorizatário, dirija o veículo. 5. Conduzir o veículo de maneira a se oferecer riscos à segurança de passageiros ou a terceiros. 6. Prestar serviço com veículo em más condições de conservação, funcionamento ou segurança. 7. Efetuar transporte remunerado com o veículo não cadastrado para esse fim. 8. Agredir verbal, ou fisicamente, passageiros, agentes de trânsito, da fiscalização tributaria, bem como qualquer outro agente público, no exercício de suas funções. 9. Dirigir o veiculo em estado de embriagues ou sob efeito de substâncias entorpecentes.” Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007. Art. 7º. A Lei nº 2.486, de 27 de setembro de 2005, deverá ser publicada na integra, com as alterações decorrentes da presente Lei. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de outubro de 2006. a A HEITOR CAMARIN JUNIOR Presidente da Câmara