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norma nº 2543/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDIonline.com.br
LEI Nº 2.543, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do
Município de LARANJAL PAULISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Sr. Roberto Fuglini,
no uso de suas atribuições legais, faz SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DIRETOR
Artigo 1º. O Plano Diretor define uma estratégia para intervenção
imediata na organização do espaço territorial do Município, utilizando os
instrumentos legais contidos no Estatuto da Cidade para instituir suas diretrizes
gerais, técnicas e legais, sobre o planejamento físico, social e administrativo do
Município, para que seus objetivos possam ser alcançados a curto, médio e
longo prazo.
S 1º. O planejamento social abrange as áreas da Educação, Saúde,
Esporte e Lazer, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo e
Política Habitacional.
8 2º. O planejamento administrativo abrange a estrutura organizacional
do Poder Executivo municipal.
8 3º. O planejamento físico abrange todo o território municipal, dispondo
sobre o traçado da cidade, o sistema viário, a infra-estrutura urbana, o
saneamento básico, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, áreas verdes
e de preservação ambiental.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO GERAL
Artigo 2º. O objetivo geral do Plano Diretor é alcançar um
desenvolvimento sócio-econômico do município, compatível com o meio
ambiente natural, de modo a garantir a toda a população acesso ao trabalho,
moradia, educação, saúde e lazer.
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DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 3º. São diretrizes gerais do Plano Diretor:
I - Organizar um processo, contínuo, dinâmico e, integrado de
planejamento, visando o. desenvolvimento municipal sustentável, através do
envolvimento de representantes da população, do Poder Legislativo e do
Executivo Municipal, que se operará na forma denominada de Conselho
Municipal do Plano Diretor;
IH - Planejar a ampliação e conservação do sistema viário, buscando
sempre a adequação ao relevo e a redução dos tempos de deslocamentos entre
locais de trabalho e habitação (áreas industriais e bairros residenciais) e entre os
bairros e o núcleo central da cidade;
NI — Promover o controle efetivo do uso do solo urbano, da área reservada
para expansão urbana e da área rural, através da elaboração de um
planejamento municipal;
IV — Criar núcleos institucionais (centro de lazer, creches, posto de saúde,
etc), localizados em regiões estratégicas do Município;
V — Preservar e recuperar os elementos do meio ambiente natural do
funicípio, tais como:
a) mananciais;
b) micro-bacias;
c) matas ciliares e de primeira categoria;
d) qualidade do ar;
e) estabilidade das áreas com declividade maior que 30%;
f) permeabilidade do solo;
g) escoamento de águas pluviais;
h) correção de danos causados por extrações minerais de argila, portos de
areia e outros.
VI -— Organizar o espaço territorial e da infra-estrutura física e
administrativa necessária para viabilizar a exploração turística a médio e longo
prazo.
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO SOCIAL
Artigo 4º. As Secretarias Municipais que prestam os serviços públicos
descritos neste capítulo deverão promover sempre a participação da população
através de seus respectivos Conselhos Municipais, e, em conjunto com este
órgão consultivo, revisar e adequar o planejamento e os programas de cada
setor, de maneira a torná-los conformes às diretrizes estabelecidas neste Plano
Diretor.
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Artigo 5º. Os departamentos do Poder Executivo descritos neste capítulo
devem desenvolver e manter programas em conjunto com os demais setores
sociais do município, para promover maior interação entre os mesmos.
DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO
Artigo 6º. São diretrizes específicas da Educação:
I - Dar maior atenção no assunto cidadania, em toda a rede de ensino
público e privado do Município.
II — Estabelecer parcerias com as empresas locais, para que, de acordo
com a necessidade, possa trazer cursos de capacitação profissional, com
demanda e carga horária reduzida, para maior flexibilidade e facilidade de
inserção no mercado de trabalho local.
Seção II
DAS DIRETRIZES DA SAÚDE
Artigo 7º. São diretrizes específicas da Saúde:
I - Reavaliar o atual sistema público de saúde do município; procurando
estabelecer parcerias com estabelecimentos locais que prestam serviço na área
da saúde (hospitais, laboratórios, clínicas e afins);
IH — Elaborar programas para melhorar a qualidade do atendimento médico
prestado nos Postos de Saúde;
HI — Prever em seu planejamento, a adoção de um cadastro único de saúde
para todos os usuários dos serviços públicos municipais.
Seção III
DAS DIRETRIZES DO ESPORTE E DO LAZER
Artigo 8º. São diretrizes específicas do Esporte e do Lazer:
I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social
na área esportiva, de redreação e lazer, estruturados de forma diversificada,
dinâmica e que atenda, diariamente, a grande maioria das crianças e jovens em
período diverso do escolar;
I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social
de idosos e portadores de deficiências na área esportiva, de recreação e lazer;
HI — Prever a implantação de espaços físicos adequados para a prática de
atividades esportivas e de recreação, bem como recursos humanos e financeiros
para estes espaços, distribuídos nas áreas urbanas da sede e dos distritos.
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Seção IV
DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 9º. São diretrizes específicas da Assistência Social:
I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social da
população carente na área de trabalho, de educação, de esportes e lazer;
estruturados de forma diversificada, dinâmica e que atenda diariamente a todas
as faixas etárias, desde criança e jovens, à família, idosos e portadores de
deficiências, em períodos diversos.
II — Estabelecer parcerias com outros setores da administração pública,
. Seção V
DAS DIRETRIZES DA SEGURANÇA PÚBLICA
Artigo 10. São diretrizes específicas da Segurança Pública:
I - Desenvolver e implantar programas permanentes de conscientização
popular visando o combate ao uso de drogas, armas, educação no trânsito e
cidadania, que deverão ser instalados em todas as instituições da rede pública e
particular de ensino; |
IH — Estabelecer parcerias ou convênios com instituições de recuperação de
dependentes químicos;
UI —- Organizar uma equipe de Defesa Civil no município;
IV - Prever a instalação de uma Brigada de Incêndio no município.
Seção VI
DAS DIRETRIZES DA CULTURA E DO TURISMO
Artigo 11º. São diretrizes específicas da Cultura e do Turismo:
I - Promover o turismo, empresarial, histórico-cultural e ecológico, nas
áreas urbana e rural; '
II — Promover a participação popular, através de um Conselho Municipal
de Cultura e Turismo.
NI — Elaborar e desenvolver um Plano de Cultura e Turismo do Município,
o qual deverá contar com a participação popular;
IV — Implantar uma política de incentivo à preservação de patrimônios de
valor histórico-cultural, de locais de interesse ambiental e paisagístico, dentro
da área urbana e em toda a zona rural;
V — Articular a instalação de equipamentos de apoio às atividades
turísticas e culturais, por parte da iniciativa privada, buscando envolver
proprietários de imóveis, para resultados a médio e longo prazo.
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eção VII
DAS DIRETRIZES DA HABITAÇÃO
Artigo 12º. São diretrizes específicas da Habitação:
I - Fomentar a implantação de loteamentos que atendam aos diversos
segmentos da sociedade; :
H — Adotar medidas que evitem o aparecimento e promova a erradicação de
favelas ou qualquer tipo de sub-habitações no município;
HI - Fornecer plantas básicas e orientação qualificada no processo
construtivo de habitações populares;
IV —- Dar prioridade à viabilização de projetos habitacionais, públicos ou
privados, que atendam a população de baixa renda, com a integração de
recursos financeiros das tçês esferas de governos: Municipal, Estadual e Federal;
V - Dar prioridade na elaboração de projeto de reurbanização da Vila Zalla
e de outros bairros de caráter popular que apresentem paisagem deteriorada,
prevendo sempre a participação dos moradores desde a elaboração do projeto,
através de um trabalho social com grupos formais ou informais representativos
dos interesses e das necessidades da comunidade em foco;
VI —- Coibir a ocupação de edificações em geral, sem o devido “habite-se”,
ou seja, sem a regularização total do imóvel.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO
Artigo 13. São diretrizes específicas do planejamento administrativo do
Poder Executivo:
I — Reestruturação dos empregos públicos permanentes e em comissão do
Quadro de Pessoal do Município, com readaptação do espaço físico
administrativo;
H - Criação de um Conselho Municipal do Plano Diretor há curto prazo,
diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito e que possa participar do processo de
decisão e acompanhar os atos da Administração Pública;
II - Organização ou reestruturação do planejamento administrativo
unicipal há curto e médio prazo, com a função de implantar e gerenciar um
sistema de informações que subsidie diagnósticos e pautem seus estudos num
sistema de planejamento intensificado, para execução e cumprimento do Plano
Diretor, inclusive a sua revisão, quando for necessária;
IV - Organização ou reestruturação de um setor de turismo municipal,
om a função de implantar e gerenciar um sistema de desenvolvimento turístico,
istórico e ambiental.
V - Promover a concretização das propostas do Plano Diretor do Município
e a integração de todas as Secretarias para que num prazo máximo de 1 (um)
ano, elaborem ou atualizem se já houver, planejamentos específicos de maneira
torná-los conformes ao Plano Diretor.
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VI - Criação de um Fundo de Urbanização há médio prazo, com o objetivo
de criar condições para implantação e operacionalização da Política Urbana
resolvida no Plano Diretor, principalmente para a execução de obras visando
transformações urbanísticas necessárias.
8 1º. O Fundo de Urbanização poderá ser gerido pela Secretaria de
Administração e Finanças e deverá ser previsto no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
8 2º. O acompanhamento da administração desse Fundo de Urbanização
deverá ser realizado pelo Conselho do Plano Diretor;
S 3º. A renda destinada à realização de investimentos e/ou despesas do
Fundo de Urbanização deverá ser analisada e aprovada pelo Conselho do Plano
Diretor, o qual deverá ser integrado por representantes do Poder Executivo,
Poder Legislativo e representantes da sociedade civil.
8 4º. São fontes de receitas do Fundo de Urbanização:
a) Renda proveniente de multas por infrações das normas do Plano Diretor
e taxas específicas;
b) Renda proveniente de aplicações financeiras de seus próprios recursos;
c) Recursos provenientes de doações ou outras formas que a Lei permitir;
d) Renda proveniente de outorga onerosa da autorização de construção de
área superior ao coeficiente de aproveitamento único.
8 5º. Os recursos do Fundo de Urbanização serão aplicados
prioritariamente em obras de ampliação do sistema viário, na implantação e
conservação de áreas verdes e de núcleos institucionais.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO FÍSICO
Seção I
+
DAS DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE
Artigo 14. As diretrizes de proteção ao Meio Ambiente deverão seguir a Lei
nº 4.771/65, sem prejuízo de serem atendidas as exigências municipais em
específico, consignadas no presente Plano Diretor.
Artigo 15. Ficam declaradas como áreas de proteção ambiental municipal
e, como tais, deverão ser permanentemente preservadas e restauradas onde
estiverem danificadas:
I- A faixa de 100 metros de largura, medida em projeção horizontal, a
partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios
Sorocaba e Tietê e nos trechos onde possuam de 50 a 200 metros de largura;
HI - A faixa de 50 metros de largura e/ou uma faixa de 30 metros de
largura, medida em projeção horizontal, a partir dos limites do leito do curso de
água, em cada uma das tnargens dos rios, que tenham de 10 a 50 metros de
ra, e, respectivamente, para os trechos que tenham menos de 10 metros de
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Ribeirão de Dentro/Córrego da Onça, Riberião do Peró, Ribeirão
ederneiras e Rio Laranjal;
HI —- A faixa de 30 metros de largura, medida em projeção horizontal, a
partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens de todos
os demais cursos d'água, que tenham menos de 10 metros de largura: lagos,
lagoas e reservatórios, naturais ou artificiais;
IV - A área compreendida num raio de 50 metros de comprimento em
orno das nascentes e olhos d'água, ainda que intermitentes;
V-— As áreas recobertas por mata de primeira categoria, a serem definidas
pelo Poder Executivo, mediante Decreto;
VI — As áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico-cultural, a
serem definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
VII - A micro bacia do Ribeirão dos Ponces, por ser este o manancial
tilizado para captação de água para abastecimento do Distrito de Laras, fica
proibida a instalação de qualquer tipo de industria poluente.
Parágrafo Único. Nas áreas de proteção ambiental relacionadas acima,
com exceção do inciso VI, aplicam-se os seguintes dispositivos:
a) somente serão permitidas atividades ligadas à preservação do meio-
ambiente, da paisagem, da utilização das águas e do controle das cheias que não
importem em edificações ou instalações permanentes e que não destruam a
vegetação existente;
b) é proibido o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal existente,
de movimentos de terra, de lançamento de esgotos nos cursos d'água, da
disposição de resíduos sólidos, assim como obras, serviços e instalações, exceto
para transposição de cursos d'água ou quando destinadas às atividades
permitidas;
c) os proprietários rurais que possuírem qualquer curso d'água passando
por dentro de sua propriedade, deverão cercar as margens desses, de acordo
com a metragem exigida pela lei, de forma a promover a recuperação das matas;
d) as faixas de proteção que atingirem lotes resultantes de parcelamento
devidamente regularizado, poderão ser reduzidas a fim de torná-los edificáveis
com uma taxa de ocupação de no máximo 30%;
e) o potencial construtivo não utilizado dos terrenos urbanos,
compreendidos nas áreas de proteção ambiental, de interesse turístico-
paisagístico ou histórico-cultural, poderá ser transferido para outros imóveis,
desde que as áreas sejam comprovadamente preservadas conforme exigência
legal ou doadas ao patrimônio público;
f) não será permitida a ampliação de serviços, obras e edificações já
existentes, assim como a intensificação do processo produtivo, exceto para
melhoria das condições de segurança, higiene e salubridade das edificações, ou
para controle da poluição ambiental, ou quando destinadas às atividades
permitidas.
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Artigo 16. Nas áreas urbanas a fiscalização do meio ambiente é da
ompetência dos Munietípios, atuando a União e o Estado, apenas
supletivamente.
Artigo 17. O Poder Executivo deverá organizar e promover:
| — Cursos para conscientização e capacitação técnica aos produtores
rurais sobre práticas de manejo e conservação do solo;
IH - Orientação sobre técnicas adequadas de saneamento básico na área
ral, como construção de fossa asséptica e etc;
HI — À cessão gratuita, aos produtores rurais que observarem as normas
de diretrizes do meio ambiente, de máquinas e caminhões do Município, para
benfeitorias em suas propriedades rurais, tais como construção de açudes,
erraplenagens e etc; Ê
IV — A estruturação de um centro de zoonose municipal.
Seção II
4
DAS DIRETRIZES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Artigo 18. Para a ordenação do uso e ocupação do solo, o território do
Município fica dividido em 4 (quatro) tipos de zonas:
a) Macrozona rural;
b) Macrozona urbana;
c) Zonas isoladas de expansão urbana;
d) Zona industrial,
Artigo 19. Macrozona rural é aquela constituída exclusivamente por áreas
destinadas às atividades agropecuárias, minerarias e afins.
Artigo 20. Macrozona urbana é aquela, definida, a partir de áreas
urbanizadas ou, já comprometidas com a ocupação, pela existência de
parcelamentos e servida por alguns dos seguintes melhoramentos: rede de
iluminação pública; de abastecimento de água; esgotos sanitários; galerias de
águas pluviais; existência de vias, pavimentadas ou não, quer seja na sede do
Município, quer seja nos Distritos de Maristela e de Laras.
Artigo 21. A macrozona urbana fica dividida em:
a) Zona urbana da cidade, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e
abrange a área reservada para expansão urbana;
b) Zona urbana do Distrito de Maristela, a qual se compõe das áreas já
urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana;
c) Zona Urbana do Distrito de Laras, a qual se compõe das áreas já
urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana.
Artigo 22. Zonas isoladas de expansão urbana são aquelas delimitadas
para regularizar loteamentos de chácaras de lazer na zona rural e definidas a
partir das áreas urbanizadas ou já comprometidas com a ocupação pela
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existência de parcelamentos e servidas por alguns dos seguintes
melhoramentos: rede de iluminação pública; de abastecimento de água; esgotos
sanitários; existência de vias, pavimentadas ou não, localizadas fora da área
rbana do Município.
Artigo 23. Zona de expansão industrial é a área destinada a abrigar
atividades exclusivamente industriais ou outras atividades correspondentes.
Seção III
DAS DIRETRIZES PARA EXPLORAÇÃO MINERAL
Artigo 24. As atividades de exploração mineral poderão ser desenvolvidas
na superfície do território municipal, com exceção das zonas urbanas e das
áreas definidas de preservação ambiental, observados os padrões corretos de
onservação e recuperação do solo.
Artigo 25. Os proptietários das áreas onde são desenvolvidas atividades
de exploração mineral deverão dar início ao processo de regularização dessas
reas num prazo máximo de 1 (um) ano.
Artigo 26. Enquanto não for regulamentada por Lei específica, a extração
de argila poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, desde que seja
respeitada uma faixa minima de 250 metros de cada lado, ao longo do eixo de
odas as estradas, municipais ou estaduais, que atravessam o Município.
Artigo 27. A autorização para extração de minerais, deverá levar em
onta, a qualidade ambiental, evitando-se a perda da beleza da paisagem, ao
longo das estradas de acesso à sede da cidade e dos distritos, exceto se houver
interesse por parte do próprio Município para aproveitamento da terraplenagem
para implantação de novos loteamentos ou obras de infra-estrutura urbana.
, Seção IV
DAS DIRETRIZES PARA O PERÍMETRO URBANO
Artigo 28. O perímetro urbano da sede da cidade, bem como dos Distritos
de Maristela e de Laras serão descritos e delimitados por Lei municipal
específica.
Artigo 29. A descrição e a delimitação do perimetro urbano deverá estar
em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano,
não podendo ser alterada separadamente, salvo se autorizado pelo Conselho
unicipal do Plano Diretor.
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Artigo 30. O Poder Executivo deverá elaborar em curto e médio prazo,
respectivamente, a contar da aprovação do presente Plano Diretor, para ser
encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e votação:
I —- Projeto de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano,
nclusive com um plano para o sistema viário municipal;
II - Projeto de Lei alterando ou ampliando o perímetro urbano, de acordo
om o que dispuser a Lei de Zoneamento e/ou de Uso e Ocupação do Solo
rbano;
HI — Projeto de Lei para organização e regulamentação de políticas de
ncentivo a instalação de industrias, em locais específicos ou de expansão
ndustrial no Município.
Seção V
DAS DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO URBANO
Artigo 31. Todas as zonas urbanas terão uso com predominância na
atividade fim que lhe for estabelecida, podendo ser permitido ou tolerado algum
putro tipo de atividade, desde que não seja incompatível com o local e não cause
ncômodo.
Artigo 32. Nas zonas de predominância residencial poderão ser permitidas
pu toleradas algumas atividades de comércio e prestação de serviços,
nstitucionais ou de lazer, de pequeno porte, desde que não sejam incômodas ou
ão gerem tráfego intenso de veículos.
Artigo 33. Para o comércio e prestação de serviços não será delimitada
ma zona específica, para não ocorrer à centralização dessas atividades e para
que o centro urbano continue habitado, ficando atrelado e condicionado,
odavia, ao sistema viário.
Artigo 34. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de
édio e grande porte, deverão prever áreas para o estacionamento de veículos a
lentes, especificados na Lei de Zoneamento.
Artigo 35. As atividades industriais e do comércio atacadista, ou
equivalentes, deverão ser regulamentadas pela Lei do Zoneamento e poderão ser
permitidas somente ao longo do eixo da Rodovia Marechal Rondon, nos trechos
la chamada “reta da Maristela” e na zona industrial a SE da cidade.
Parágrafo Único. Ao longo das demais estradas municipais não serão
permitidas atividades indústriais.
Artigo 36. A instalação de casas jogos e comércios com venda de bebidas
alcoólicas e produtos inflamáveis só será permitida a uma distância mínima de
200 metros de instituições de ensino.
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rafagraio Unico. No caso desses estabelecimentos já existirem nessas
áreas, suas atividades poderão ser toleradas, desde observadas as exigências do
Poder Público.
é
Artigo 37. A distribuição e instalação de imóveis urbanos, aqui
compreendidos, as edificações e acessórios de apoio, monumentos e etc, deverão
ser previstos de forma a se integrar na paisagem, além de atender a necessidade
a qual se destina e não poderá obstruir a visão total das praças públicas, salvo
otivo de ordem de supremacia dos interesses públicos, autorizado pelo
Conselho do Plano Diretor.
Artigo 38. A distribuição de novos Equipamentos Urbanos Comunitários
(centro de lazer, creches, postos de saúde e etc) ou a redistribuição dos mesmos
na cidade deverão se dar de modo a organizar Núcleos Institucionais, localizados
em regiões estratégicas do Município e de maneira que possa abranger
agrupamento de bairros.
Seção V
DAS DIRETRIZES PARA NÚCLEOS INSTITUCIONAIS
Artigo 39. O estudo de viabilidade para adaptação dos núcleos
institucionais nos prédios públicos já utilizados para atividades sociais, como
reches, serviços de saúde e outros; e, a instalação de novos edifícios, junto a
unidades institucionais já existentes, para ampliação da oferta de novas
atividades, deverá ser realizados há médio prazo, pelo Poder Executivo.
Artigo 40. Há médio e longo prazo, deverão ser reservadas áreas para
nstalação de novos núcleos institucionais nas zonas de expansão urbana.
Artigo 41. Nenhuma zona poderá ser alterada sem Lei específica e sem
prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor, com exceção da zona
solada de expansão urbana.
Artigo 42. As prátiças permitidas pelo Poder Público Municipal antes da
igência do presente Plano Diretor serão consideradas toleradas e cuja
ontinuidade persistirá somente até que cesse o funcionamento considerado
rregular.
Seção VII
DAS DIRETRIZES DO PARCELAMENTO DO SOLO
Artigo 43. O parcelamento do solo urbano deverá seguir a Lei Federal nº
5.766/79, obedecendo ainda às seguintes exigências municipais:
I - Implantação pelo empreendedor e às suas custas, dos equipamentos
públicos de infra-estrutura urbana básica, assim considerada:
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de agua e de coleta, alastamento e tratamento
b) energia elétrica;
c) galeria de águas pluviais;
d) guias e sarjetas;
e) revestimento em concreto asfáltico no leito carroçável das vias de
circulação. -
II — Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) de área institucional, com
topografia de até 20% (vinte por cento) de declividade e em regiões a serem
analisadas e indicadas pelo Poder Executivo, de modo a garantir que o entorno
próximo tenha uma continuidade harmônica, além dos 35% (trinta e cinco por
cento) exigidos para o sistema viário e áreas verdes;
HI — Reserva de no mínimo 10% (dez por cento) da área total loteada para
sistemas de lazer, sendo' que a construção dos equipamentos relacionados à
prática de tais atividades, serão de responsabilidade exclusiva do loteador, o
qual fica obrigado a submeter ao Poder Executivo o respectivo projeto para
aprovação;
IV - Proibição de incorporações ao sistema de lazer de faixas “não
edificantes”, sob linha de alta tensão, ao longo de faixas de domínio de vias
rurais, ferrovias, canteiros de sistemas viários e calçadas;
V — 50% (cinquenta por cento) da área do sistema de lazer será localizada e
dimensionada pela Prefeitura e a outra metade será localizada e dimensionada
pelo loteador, sendo que em quaisquer das hipóteses, os sistemas de lazer não
poderão ser localizados em parcelas de terrenos que apresentem declividade
superior a 20% (vinte por cento);
VI - O espaço livre decorrente da confluência de vias, somente será
computado como sistema de lazer, quando no mesmo puder ser inscrito, um
círculo com raio mínimo de 10 (dez) metros; |
VII — Deverão ser preservadas as linhas de drenagem natural dos terrenos,
preferencialmente na posição original e a céu-aberto;
VIII — Os taludes de cortes e aterros resultantes da implantação do sistema
viário não poderão exceder a 2,5 metros;
IX - As condições de absorção de parte das águas pluviais em toda a área
urbana, denominadas de solo permeável, deverão ser obrigatoriamente
preservadas pela manutenção de pelo menos 10% (dez por cento) da área do
terreno, livre de pavimentação ou construção;
X - Toda proposta de parcelamento do solo urbano deverá estar em
conformidade com a Lei de Zoneamento Urbano, coincidindo com as áreas
reservadas para ampliação do sistema viário;
XI - O coeficiente de aproveitamento único para todos os terrenos contidos
dentro do perímetro urbahio é igual a 1 (um), ou seja, com área equivalente ao
tamanho do lote, a taxa de ocupação minima é de 40% da área do lote.
XII —- O Poder Executivo poderá liberar somente mediante Lei, a construção
superior à área permitida pelo coeficiente de aproveitamento único, e o
coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser aumentado em até 2 (duas)
vezes a área do terreno, desde que a infra-estrutura local assim o permita e
apenas nos seguintes casos:
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que FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
o à CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br
a) desde que o empreendedor ofereça uma contrapartida em terrenos para
áreas verdes; para implantação do sistema viário; para habitações de interesse
social; ou ainda, uma contribuição equivalente em dinheiro ao Fundo de
Urbanização criado pela presente Lei do Plano Diretor;
b) mediante a transferência do potencial construtivo de outros imóveis
urbanos.
b
Artigo 44. Nas zonas isoladas de expansão urbana, todo novo
empreendimento imobiliário que resulte em parcelamento do solo deverá
cumprir as exigências da Lei Federal nº 6.766/79, no que diz respeito às áreas
destinadas às vias, sistemas de lazer independente de áreas de preservação
ambiental, e equipamentos públicos de infra-estrutura e saneamento básico,
além de respeitar as áreas reservadas para ampliação do sistema viário
municipal, onde houver projeto já pré-definido.
8 1º. Os lotes mínimos serão de 2000 metros quadrados.
8 2º. Os empreendedores deverão submeter o projeto do loteamento para
ser analisado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser aprovados pela
Prefeitura somente após a prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano
Diretor e através da criação de nova área isolada de expansão urbana.
8 3º. Para a regularização dos loteamentos já existentes, os
empreendedores deverão submeter o projeto do loteamento para ser analisado
pelo Poder Executivo, o qual poderá exigir o cumprimento parcial ou total às
adequações da Lei nº 6.766/79, principalmente no que diz respeito às áreas
destinadas às vias, preservação ambiental, equipamentos públicos de infra-
estrutura e saneamento básico.
t
Artigo 45. O parcelamento do solo na macrozona rural deverá respeitar a
medida minima do módulo rural equivalente a 2 (dois) hectares (20.000 metros
quadrados) para parcelamento das unidades rurais destinadas às atividades
agropecuárias. '
Seção VIII
DAS DIRETRIZES PARA O SISTEMA VIÁRIO
Artigo 46. O sistema viário do Município é formado pelas vias existentes e
projetadas, municipais urbanas ou rurais e, pelas Estaduais que passam pelo
território municipal.
Artigo 47. São diretrizes específicas para o sistema viário:
I — Articular há médio prazo, juntamente com o Governo do Estado, o
desvio da Rodovia Marechal Rondon, no trecho que passa pela área urbana do
Distrito de Maristela;
H - As estradas rurais municipais que integram a rede de vias principais
terão faixas não-edificável.de 10 metros a partir da faixa de domínio da via;
(13)
(109)
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— Às estradas rurais devem ter a largura minima de metros para as
principais e 10 metros para as secundárias, além de terem que ser identificadas
por placas, dotadas de caixa de retenção de águas pluviais, sangrias e demais
equipamentos definidos pelos técnicos da Prefeitura;
IV —- Nomear representantes das comunidades rurais para acompanhar a
execução dos serviços nas estradas rurais;
V -— Fiscalizar a manutenção das estradas rurais pelos proprietários
lindeiros, avaliando o grau de cooperação;
VI —- Definir, a curto e médio prazo, um programa de conservação e
anutenção das estradas rurais municipais e o recapeamento asfáltico do
sistema viário urbano;
VII — Estudar, a curto e médio prazo, áreas para abertura de novas ruas e
avenidas nas áreas já ocupadas e reservar áreas para o sistema viário nas zonas
destinadas para a expansão urbana;
VII — Organizar um programa de educação ao tráfego de bicicletas em todo
o Município, através de cadastramento, identificação dos ciclistas e ministrando
aulas educativas para pessoas de todas as faixas etárias;
IX — Prever ciclovias em áreas reservadas para o sistema viário nas zonas
de expansão urbana e estudar adaptações em vias já existentes;
X — As calçadas de todas as ruas da área central deverão ser adequadas à
irculação de deficientes físicos, conforme determinações a serem passadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
XI - Para o planejamento e a implantação de novas vias de circulação,
devem ser observadas as seguintes condições:
a) garantir o máximo de facilidade, conveniência e segurança na circulação
de veículos e transeuntes, inclusive deficientes físicos;
b) garantir a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos
Serviços públicos de energia elétrica e telefonia;
c) Proporcionar espaços livres necessários à insolação, iluminação e
entilação adequadas dos imóveis lindeiros;
XII — As vias de circulação do sistema viário de novos loteamentos deverão
dar continuidade às ruas existentes ou projetadas, pavimentadas ou não, tanto
o traçado e alinhamento como no nível altimétrico, exceto em casos onde a
opografia não permita;
XHI - É proibida a abertura de vias de circulação em qualquer parte do
erritório municipal, sem a prévia autorização do Poder Público;
XIV - A construção e conservação dos passeios públicos serão obrigatórias
em todas as áreas urbanizadas, podendo a Secretaria de Obras e Planejamento
Hefinir um prazo para a sua construção, de acordo com a idade do bairro e a sua
ocalização na cidade, e, no caso de não ser cumprida a determinação
administrativa, ficará o Poder Público autorizado a executar o serviço e a
proceder à cobrança administrativa e/ou judicial de seus custos, consoante
dispuser a Lei;
XV - A medida dos passeios públicos para novos loteamentos, deverá ser
proporcional à largura da via e da sua condição física, além de prever espaço
para arborização urbana, ,
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— Us passeios publicos não podem ser delormados ou invadidos por
acessos de garagem ou floreiras, os quais deverão estar situados dentro do limite
do terreno; o
XVII - O revestimento dos passeios públicos deverá ser contínuo,
independentemente do espaço reservado para arborização e de material
antiderrapante;
XVIII —- Os passeios públicos e vias não podem ser obstruídas por qualquer
tipo de material ou serviço de construção, mesas, bancos e placas, salvo se
autorizado pelo setor competente da Prefeitura;
XIX - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o
Conselho Municipal do Meio Ambiente deverão elaborar há médio prazo, um
plano de arborização urbana, considerando a largura e função das vias e
passeios públicos, redes de infra-estrutura subterrânea e aérea, bem como
programas de educação ambiental junto à comunidade e às escolas;
XX — Os imóveis em geral só poderão ter projetos de construção aprovados
quando voltados para vias existentes.
XV
Seção IX
DAS DIRETRIZES DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
Artigo 48. As empresas concessionárias de serviços públicos de:
abastecimento de água; coleta, afastamento e tratamento de esgotos,
fornecimento de energia elétrica, prestação de serviços de telefonia, prestadora
de serviços de gás natural, deverão elaborar seu planejamento específico e
manter atualizado e acessível o cadastro existente, num prazo máximo de 1 (um)
ano e com a participação de técnicos do Poder Público, para efetuar as
alterações necessárias desses sistemas, para se adequar às propostas definidas
pelo presente Plano Diretor.
Artigo 49. A SABESP, empresa concessionária dos serviços públicos de
abastecimento de água e tratamento de esgoto do Município, deverá dotar toda a
área urbana da cidade e dos Distritos, de:
I- Rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários, promovendo o
tratamento adequado dos esgotos sanitários, antes de lançá-los nos rios;
H- Programar a substituição de toda a rede de distribuição de água
potável, coleta e afastamento de esgotos com vida útil superior a 35 anos bem
com as redes sub-dimensionadas e/ou em mal estado de conservação,
priorizando a instalação de novas redes nos passeios públicos desde que seja
viável em termos operacionais;
IlI- Instalação de hidrantes em pontos específicos, determinados pela
Secretaria de Obras, Planejamento, Trânsito e Habitação.
Artigo 50. Ao longo do Ribeirão Laranjal, atualmente utilizado como
emissário de esgotos sanitários, nos trechos localizados dentro do perímetro
urbano, passíveis de inundação e que passam pelos bairros da Vila Zalla e
Conjunto Habitacional Carlos Vicente Di Santi, o Poder Público Municipal,
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juntamente com a SAB P, deverão tomar providências no sentido de solucionar
ps problemas ali existentes.
Artigo 51. O Poder Público deverá elaborar, em médio prazo, um projeto
de macro drenagem que atenda a sede do município e os Distritos de Laras e
Maristela.
Parágrafo Único. Toda e qualquer ligação clandestina de esgoto existente
na rede de águas pluviais deverá ser notificada e removida num prazo máximo
de 48 horas, sendo que 'o descumprimento ou inobservância da notificação,
mplicará na autuação do infrator em multa diária até o atendimento da
notificação.
Artigo 52. O Poder Executivo deverá manter um programa de coleta,
separação e destinação final do lixo reciclável, regularizando novas áreas para
Aterro Sanitário, conforme áreas indicadas pelo levantamento geológico
existente, bem como prover os equipamentos necessários, além de recursos,
financeiros e humanos necessários para o seu funcionamento.
É CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE
PARTE GERAL
Artigo 53. O Estatuto da Cidade é uma lei complementar da Constituição
Federal de 1988, específico para a política urbana, prevendo uma série de
instrumentos para garantir, no âmbito de cada Município, o direito à cidade, à
função social da propriedade e à democratização da gestão urbana.
Artigo 54. O Estatuto da Cidade, previsto pela Lei Federal nº
10.257/2001 estabelece instrumentos para o desenvolvimento organizado e
planejado das cidades, apontando soluções para alguns conflitos urbanos, ou
seja, apresenta referências de como gerir o território urbano, regulamentando a
função social da propriedade.
Artigo 55. Para os usos dos instrumentos colocados à disposição pelo
Estatuto da Cidade, o Município deverá elaborar regulamentação específica
para cada assunto.
PARTE ESPECIAL
Seção I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE
Artigo 56. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios incidirão
sobre a propriedade não edificada, subutilizada ou não utilizada. |
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3 4º. QU criterio adotado para delimitar as áreas alvo deste instrumento, na
Area urbana inclui as propriedades existentes há mais de 15 (quinze) anos,
sendo que as propriedades com menos de quinze anos serão excetuadas do
Jispositivo acima. |
8 2º. O critério adotado para delimitar a área alvo deste instrumento, na
egião compreendida entre a cidade e o Distrito de Maristela, na chamada “reta
da Maristela”, trecho anexado ao Perímetro Urbano em 20/11/2000, Lei nº
2252, inclui as propriedades lindeiras a Rodovia, de ambos os lados, que
poderão ser alvo de especúlação imobiliária.
Artigo 57. A propriedade que não cumpra sua função social, ou seja, que
ão tenha um desenvolvimento de forma organizada, poderá sofrer a intervenção
do Poder Público.
Parágrafo Único. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo
unicipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada
o Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com Lei Federal 10.257, de
10/07/2001 e lei municipal específica.
Artigo 58. O parcelamento compulsório obrigará o proprietário a lotear a
pleba ou a desmembrar o lote.
Artigo 59. A edificação é relacionada à inércia do proprietário no sentido
le não edificar sua propriedade.
Artigo 60. A utilização compulsória refere-se a subutilização ou não
tilização do imóvel.
Artigo 61. O Poder Executivo determinará ao proprietário o uso adequado
de sua propriedade, seja através do parcelamento do solo, seja por meio da
edificação, seja por intermédio da utilização, fixando ainda condições e prazos
para a implementação da referida obrigação.
Parágrafo Único. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro
las AUCSs (Áreas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo,
e aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
t
Seção II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Artigo 62. O IPTU progressivo no tempo será aplicado contra o
proprietário que não cumprir com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
ompulsoriamente a propriedade. |
Parágrafo Único. O Município fica autorizado a aplicar o IPTU progressivo
o tempo, mediante o aumento da alíguota pelo prazo de 5 (cinco) anos
onsecutivos, ficando estabelecida à alíquota máxima de 15% (quinze por cento),
é
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Rento do IPTU devido pelo imovel e que será cobrado
até que seu proprietário cumpra com a obrigação que lhe for determinada pelo
Poder Público.
Artigo 63. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das
AUCs (Areas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo, de
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
é
Seção III
DA DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO
1
Artigo 64. Findo o prazo de 5 (cinco) anos para aplicação do IPTU
progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha parcelado, edificado ou
tilizado o seu imóvel, o Município poderá desapropriá-lo, assegurado o valor
real da propriedade, nos termos do artigo 8º, 8 1º da Lei 10.257/2001 e juros de
6% (seis por cento) ano.
Parágrafo Único. A desapropriação poderá ser fundamentada na
necessidade ou utilidade pública, ou no interesse social, mediante prévia e justa
indenização.
Artigo 65. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das alce
(Áreas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo, de
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Seção IV
DA PREEMPÇÃO
Artigo 66. Preempção é o direito de preferência exclusivo conferido ao
Poder Público para adquirir áreas nas quais poderá intervir para o
desenvolvimento e execução de determinadas ações urbanísticas, tais como:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
WI — Constituição de reserva fundiária;
IV — Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI — Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
nteresse ambiental;
VII — Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou
urístico;
VI - Proteção de áreas para ampliação de núcleos institucionais já
existentes.
Artigo 67. O critério adotado na delimitação das áreas as quais a
preempção incidirá, foi da reserva de um raio de 100m ao redor de
estabelecimentos públicos.
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Parágrafo Único.:; Quando da elaboração da 1léi especifica para
regulamentação deste instrumento, o Poder Público deverá fixar prazo de
igência para o seu exercício, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos,
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Artigo 68. Ás áreas delimitadas como direito de preempção do Poder
Público Municipal só poderão ser vendidas ou alienadas a terceiros, por seus
proprietários, após a formal e regular notificação do Município, na pessoa do
Prefeito, para que exerça seu direito de preferência e exclusividade na compra,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
notificação.
8 1º. A notificação 'do proprietário ao Município, poderá ser judicial ou
extrajudicial, devendo conter expressamente o preço pretendido da venda.
8 2º. O proprietário não poderá vender ou alienar o imóvel a terceiros, por
preço inferior ao oferecido ao Município, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 69. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das
AIPs (Áreas de Interesse de Preempção), demonstradas no mapa em anexo, de
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Seção V
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Artigo 70. O Poder Público Municipal poderá autorizar mediante lei
específica, o proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a exercer em
outro lugar, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir
previsto no presente Plano Diretor, quando o referido imóvel for considerado
necessário para fins de:
I — Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
II - Servir para programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Artigo 71. A transferência do direito de construir poderá, ser aplicado
também, ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para
os fins previstos.
Artigo 72. A aplicação deste instrumento não poderá ser transferida para
o centro, nos lugares descriminados no mapa em anexo (ANRDC) Área Não
Receptora do Direito de Cónstruir.
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eção V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTORGA
ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO
Artigo 73. A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada
na área urbana, na sede da cidade e nos Distritos, com exceção da área
delimitada no mapa como ANRDC (área não receptora do direito de construir), e
desde que utilizada pelo Poder Público Municipal com o objetivo de atender aos
interesses da coletividade e não dos proprietários.
Artigo 74. A outorga onerosa de alteração do uso do solo poderá ser
utilizada pelo Poder Público Municipal, com o objetivo. de corrigir possíveis
situações em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, mas somente
poderá ser aplicada nas áreas destinadas a expansão urbana e nos loteamentos
com menos de 50% de ocupação.
Artigo 75. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso
do solo poderá se constituir para os seguintes fins:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI — Constituição e reserva fundiária;
IV — Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI — Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou
paisagístico;
VIII - Proteção das AEIS (Áreas de Especial Interesse Social).
Artigo 76. Este instrumento abrangerá as áreas reservadas para expansão
urbana, delimitadas dentro da ARTDAU (Áreas Receptora da Outorga Onerosa
da Transferência do Direito de Alteração do Uso do Solo), demonstradas no
mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Seção VII
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
Artigo 77. A área de especial interesse social poderá ser utilizada pelo
Poder Público Municipal, mediante lei específica, em áreas que apresentem os
problemas urbanísticos descritos no Artigo 78, para os seguintes objetivos:
- Permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade que não
tiveram possibilidade de ocupação dentro das regras legais;
- Permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbanos, melhorando
as condições de vida da pópulação;
(20) (116)
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- Introduzir mecanismos de participação dos moradores no processo
de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidação dos
assentamentos;
- Aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda.
Artigo 78. As AEIS se constituem em:
a) áreas de favelas e/ou de sub-habitações;
b) áreas de ocupação ou loteamento irregular, degradado, clandestino ou
ão plenamente concluído, devendo ser declarada de especial interesse,
exatamente para fins de sua regularização urbanística e fundiária.
Artigo 79. Os detalhamentos posteriores das AEIS deverão ser realizados
através de planos locais que determinarão as diretrizes de parcelamento e de uso
e ocupação do solo, para cada região ou unidade física, diferenciadas,
considerando sempre que possível, a forma como o núcleo estiver organizado.
Artigo 80. Este instrumento abrangerá as áreas delimitadas dentro das
EIS's (Áreas de Especial Interesse Social), demonstradas no mapa em anexo, de
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Seção VIII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
é
Artigo 81. Entende-se por operações urbanas consorciadas o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes € investidores
privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas
estruturais, melhorias locais e a valorização ambiental.
Parágrafo Único. A operação urbana consorciada poderá ser aplicada no
projeto de reurbanização de áreas urbanas carentes, e, para regularização
fundiária dos imóveis da área urbana dos Distritos e dos loteamentos de
chácaras localizados na área rural, sem prejuízo de outras áreas que o Poder
Público Municipal entender necessário o uso do presente instrumento.
Artigo 82. A operação urbana consorciada poderá adotar as seguintes
medidas:
I - Modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo, bem como alteração de normas de edificações,
considerando o impacto ambiental delas decorrente;
II - Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
f
Artigo 83. A lei específica que normatizar a operação urbana consorciada,
deverá conter no minimo:
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
=
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E v AU td dita & s E Poda,
H —- O programa básico de ocupação da área; |
HI - O programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
IV — O estudo prévio de impacto de vizinhança;
V -—- A contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;
VI -— A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
O
Artigo 84. Os recursos obtidos pelo Poder Público no tocante à
contrapartida exigida serão aplicados exclusivamente na própria operação
urbana consorciada.
Artigo 85. O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de
área atingida pela obrigação de que trata o artigo 57, desta Lei, o requerimento
desse o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização
financeira do aproveitamento do imóvel.
Artigo 86. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das
OUC's (Operação Urbana: Consorciada), demonstradas no mapa em anexo, de
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO VII
DA CONSECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR.
ê
Artigo 87. O Plano Diretor deverá ser cumprido, promovido e concretizado
através da integração de todos os setores da Administração Pública Municipal,
especialmente pela atuação isolada ou em conjunto de suas Secretarias, que
deverão elaborar, acompanhar e controlar suas metas, objetivos, programas e
projetos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação
desta Lei, de maneira a conformá-los com o Plano Diretor do Município.
j CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Artigo 88. O Plano Diretor deverá ser revisado na integra, num periodo
inimo de. 5 (cinco) anos e no máximo a cada 10 (dez) anos, ressalvado
ipóteses especiais, desde que sejam definidas pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor.
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. CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR
Artigo 89. As sanções e penalidades decorrentes da inobservância ou
lescumprimento total ou parcial do Plano Diretor serão regulamentadas por Lei
unicipal.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br
igo 90. As sanções e penalidades a serem regulamentadas por Decreto
xecutivo serão as seguintes:
I - Advertência;
H — Multa;
HI —- Prestação de serviços ao Município;
IV — Restritivas de direito;
VI — Reparação de danos.
8 1º. As penalidades e sanções, acima mencionadas, poderão ser aplicadas
de forma cumulativa, alternativa ou isolada, levando-se em consideração o caso
em concreto, a gravidade da infração cometida, os antecedentes do infrator (se
reincidente ou primário), situação econômica e grau de escolaridade do infrator.
S 2º. As sanções e penalidades deverão observar os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 91. A execução do presente Plano Diretor será coberta por dotações
que deverão ser consignadas no Orçamento do Município.
Artigo 92. O Pland Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão observar as diretrizes e normas
do presente Plano Diretor.
Artigo 93. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lei , 25 de setembro de 2006.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 97 a 119, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
Paulista, 25 de sete o de 2006.
BenddiS Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(23) . (119)

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