| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDIonline.com.br LEI Nº 2.543, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do Município de LARANJAL PAULISTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Sr. Roberto Fuglini, no uso de suas atribuições legais, faz SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI: PARTE GERAL CAPÍTULO I DO PLANO DIRETOR Artigo 1º. O Plano Diretor define uma estratégia para intervenção imediata na organização do espaço territorial do Município, utilizando os instrumentos legais contidos no Estatuto da Cidade para instituir suas diretrizes gerais, técnicas e legais, sobre o planejamento físico, social e administrativo do Município, para que seus objetivos possam ser alcançados a curto, médio e longo prazo. S 1º. O planejamento social abrange as áreas da Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Turismo e Política Habitacional. 8 2º. O planejamento administrativo abrange a estrutura organizacional do Poder Executivo municipal. 8 3º. O planejamento físico abrange todo o território municipal, dispondo sobre o traçado da cidade, o sistema viário, a infra-estrutura urbana, o saneamento básico, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, áreas verdes e de preservação ambiental. CAPÍTULO II DO OBJETIVO GERAL Artigo 2º. O objetivo geral do Plano Diretor é alcançar um desenvolvimento sócio-econômico do município, compatível com o meio ambiente natural, de modo a garantir a toda a população acesso ao trabalho, moradia, educação, saúde e lazer. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpD!online.com.br DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 3º. São diretrizes gerais do Plano Diretor: I - Organizar um processo, contínuo, dinâmico e, integrado de planejamento, visando o. desenvolvimento municipal sustentável, através do envolvimento de representantes da população, do Poder Legislativo e do Executivo Municipal, que se operará na forma denominada de Conselho Municipal do Plano Diretor; IH - Planejar a ampliação e conservação do sistema viário, buscando sempre a adequação ao relevo e a redução dos tempos de deslocamentos entre locais de trabalho e habitação (áreas industriais e bairros residenciais) e entre os bairros e o núcleo central da cidade; NI — Promover o controle efetivo do uso do solo urbano, da área reservada para expansão urbana e da área rural, através da elaboração de um planejamento municipal; IV — Criar núcleos institucionais (centro de lazer, creches, posto de saúde, etc), localizados em regiões estratégicas do Município; V — Preservar e recuperar os elementos do meio ambiente natural do funicípio, tais como: a) mananciais; b) micro-bacias; c) matas ciliares e de primeira categoria; d) qualidade do ar; e) estabilidade das áreas com declividade maior que 30%; f) permeabilidade do solo; g) escoamento de águas pluviais; h) correção de danos causados por extrações minerais de argila, portos de areia e outros. VI -— Organizar o espaço territorial e da infra-estrutura física e administrativa necessária para viabilizar a exploração turística a médio e longo prazo. PARTE ESPECIAL CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO SOCIAL Artigo 4º. As Secretarias Municipais que prestam os serviços públicos descritos neste capítulo deverão promover sempre a participação da população através de seus respectivos Conselhos Municipais, e, em conjunto com este órgão consultivo, revisar e adequar o planejamento e os programas de cada setor, de maneira a torná-los conformes às diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor. 02 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista f PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúlonline.com.br Artigo 5º. Os departamentos do Poder Executivo descritos neste capítulo devem desenvolver e manter programas em conjunto com os demais setores sociais do município, para promover maior interação entre os mesmos. DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO Artigo 6º. São diretrizes específicas da Educação: I - Dar maior atenção no assunto cidadania, em toda a rede de ensino público e privado do Município. II — Estabelecer parcerias com as empresas locais, para que, de acordo com a necessidade, possa trazer cursos de capacitação profissional, com demanda e carga horária reduzida, para maior flexibilidade e facilidade de inserção no mercado de trabalho local. Seção II DAS DIRETRIZES DA SAÚDE Artigo 7º. São diretrizes específicas da Saúde: I - Reavaliar o atual sistema público de saúde do município; procurando estabelecer parcerias com estabelecimentos locais que prestam serviço na área da saúde (hospitais, laboratórios, clínicas e afins); IH — Elaborar programas para melhorar a qualidade do atendimento médico prestado nos Postos de Saúde; HI — Prever em seu planejamento, a adoção de um cadastro único de saúde para todos os usuários dos serviços públicos municipais. Seção III DAS DIRETRIZES DO ESPORTE E DO LAZER Artigo 8º. São diretrizes específicas do Esporte e do Lazer: I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social na área esportiva, de redreação e lazer, estruturados de forma diversificada, dinâmica e que atenda, diariamente, a grande maioria das crianças e jovens em período diverso do escolar; I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social de idosos e portadores de deficiências na área esportiva, de recreação e lazer; HI — Prever a implantação de espaços físicos adequados para a prática de atividades esportivas e de recreação, bem como recursos humanos e financeiros para estes espaços, distribuídos nas áreas urbanas da sede e dos distritos. (03) (99) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br Seção IV DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 9º. São diretrizes específicas da Assistência Social: I - Desenvolver e implantar programas, que promovam a inclusão social da população carente na área de trabalho, de educação, de esportes e lazer; estruturados de forma diversificada, dinâmica e que atenda diariamente a todas as faixas etárias, desde criança e jovens, à família, idosos e portadores de deficiências, em períodos diversos. II — Estabelecer parcerias com outros setores da administração pública, . Seção V DAS DIRETRIZES DA SEGURANÇA PÚBLICA Artigo 10. São diretrizes específicas da Segurança Pública: I - Desenvolver e implantar programas permanentes de conscientização popular visando o combate ao uso de drogas, armas, educação no trânsito e cidadania, que deverão ser instalados em todas as instituições da rede pública e particular de ensino; | IH — Estabelecer parcerias ou convênios com instituições de recuperação de dependentes químicos; UI —- Organizar uma equipe de Defesa Civil no município; IV - Prever a instalação de uma Brigada de Incêndio no município. Seção VI DAS DIRETRIZES DA CULTURA E DO TURISMO Artigo 11º. São diretrizes específicas da Cultura e do Turismo: I - Promover o turismo, empresarial, histórico-cultural e ecológico, nas áreas urbana e rural; ' II — Promover a participação popular, através de um Conselho Municipal de Cultura e Turismo. NI — Elaborar e desenvolver um Plano de Cultura e Turismo do Município, o qual deverá contar com a participação popular; IV — Implantar uma política de incentivo à preservação de patrimônios de valor histórico-cultural, de locais de interesse ambiental e paisagístico, dentro da área urbana e em toda a zona rural; V — Articular a instalação de equipamentos de apoio às atividades turísticas e culturais, por parte da iniciativa privada, buscando envolver proprietários de imóveis, para resultados a médio e longo prazo. + Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 t C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlonline.com.br eção VII DAS DIRETRIZES DA HABITAÇÃO Artigo 12º. São diretrizes específicas da Habitação: I - Fomentar a implantação de loteamentos que atendam aos diversos segmentos da sociedade; : H — Adotar medidas que evitem o aparecimento e promova a erradicação de favelas ou qualquer tipo de sub-habitações no município; HI - Fornecer plantas básicas e orientação qualificada no processo construtivo de habitações populares; IV —- Dar prioridade à viabilização de projetos habitacionais, públicos ou privados, que atendam a população de baixa renda, com a integração de recursos financeiros das tçês esferas de governos: Municipal, Estadual e Federal; V - Dar prioridade na elaboração de projeto de reurbanização da Vila Zalla e de outros bairros de caráter popular que apresentem paisagem deteriorada, prevendo sempre a participação dos moradores desde a elaboração do projeto, através de um trabalho social com grupos formais ou informais representativos dos interesses e das necessidades da comunidade em foco; VI —- Coibir a ocupação de edificações em geral, sem o devido “habite-se”, ou seja, sem a regularização total do imóvel. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO Artigo 13. São diretrizes específicas do planejamento administrativo do Poder Executivo: I — Reestruturação dos empregos públicos permanentes e em comissão do Quadro de Pessoal do Município, com readaptação do espaço físico administrativo; H - Criação de um Conselho Municipal do Plano Diretor há curto prazo, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito e que possa participar do processo de decisão e acompanhar os atos da Administração Pública; II - Organização ou reestruturação do planejamento administrativo unicipal há curto e médio prazo, com a função de implantar e gerenciar um sistema de informações que subsidie diagnósticos e pautem seus estudos num sistema de planejamento intensificado, para execução e cumprimento do Plano Diretor, inclusive a sua revisão, quando for necessária; IV - Organização ou reestruturação de um setor de turismo municipal, om a função de implantar e gerenciar um sistema de desenvolvimento turístico, istórico e ambiental. V - Promover a concretização das propostas do Plano Diretor do Município e a integração de todas as Secretarias para que num prazo máximo de 1 (um) ano, elaborem ou atualizem se já houver, planejamentos específicos de maneira torná-los conformes ao Plano Diretor. 05) (101) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br VI - Criação de um Fundo de Urbanização há médio prazo, com o objetivo de criar condições para implantação e operacionalização da Política Urbana resolvida no Plano Diretor, principalmente para a execução de obras visando transformações urbanísticas necessárias. 8 1º. O Fundo de Urbanização poderá ser gerido pela Secretaria de Administração e Finanças e deverá ser previsto no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 8 2º. O acompanhamento da administração desse Fundo de Urbanização deverá ser realizado pelo Conselho do Plano Diretor; S 3º. A renda destinada à realização de investimentos e/ou despesas do Fundo de Urbanização deverá ser analisada e aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, o qual deverá ser integrado por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e representantes da sociedade civil. 8 4º. São fontes de receitas do Fundo de Urbanização: a) Renda proveniente de multas por infrações das normas do Plano Diretor e taxas específicas; b) Renda proveniente de aplicações financeiras de seus próprios recursos; c) Recursos provenientes de doações ou outras formas que a Lei permitir; d) Renda proveniente de outorga onerosa da autorização de construção de área superior ao coeficiente de aproveitamento único. 8 5º. Os recursos do Fundo de Urbanização serão aplicados prioritariamente em obras de ampliação do sistema viário, na implantação e conservação de áreas verdes e de núcleos institucionais. CAPÍTULO V . DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO FÍSICO Seção I + DAS DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE Artigo 14. As diretrizes de proteção ao Meio Ambiente deverão seguir a Lei nº 4.771/65, sem prejuízo de serem atendidas as exigências municipais em específico, consignadas no presente Plano Diretor. Artigo 15. Ficam declaradas como áreas de proteção ambiental municipal e, como tais, deverão ser permanentemente preservadas e restauradas onde estiverem danificadas: I- A faixa de 100 metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens dos rios Sorocaba e Tietê e nos trechos onde possuam de 50 a 200 metros de largura; HI - A faixa de 50 metros de largura e/ou uma faixa de 30 metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das tnargens dos rios, que tenham de 10 a 50 metros de ra, e, respectivamente, para os trechos que tenham menos de 10 metros de Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpGdlonline.com.br Ribeirão de Dentro/Córrego da Onça, Riberião do Peró, Ribeirão ederneiras e Rio Laranjal; HI —- A faixa de 30 metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir dos limites do leito do curso de água, em cada uma das margens de todos os demais cursos d'água, que tenham menos de 10 metros de largura: lagos, lagoas e reservatórios, naturais ou artificiais; IV - A área compreendida num raio de 50 metros de comprimento em orno das nascentes e olhos d'água, ainda que intermitentes; V-— As áreas recobertas por mata de primeira categoria, a serem definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto; VI — As áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico-cultural, a serem definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto. VII - A micro bacia do Ribeirão dos Ponces, por ser este o manancial tilizado para captação de água para abastecimento do Distrito de Laras, fica proibida a instalação de qualquer tipo de industria poluente. Parágrafo Único. Nas áreas de proteção ambiental relacionadas acima, com exceção do inciso VI, aplicam-se os seguintes dispositivos: a) somente serão permitidas atividades ligadas à preservação do meio- ambiente, da paisagem, da utilização das águas e do controle das cheias que não importem em edificações ou instalações permanentes e que não destruam a vegetação existente; b) é proibido o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal existente, de movimentos de terra, de lançamento de esgotos nos cursos d'água, da disposição de resíduos sólidos, assim como obras, serviços e instalações, exceto para transposição de cursos d'água ou quando destinadas às atividades permitidas; c) os proprietários rurais que possuírem qualquer curso d'água passando por dentro de sua propriedade, deverão cercar as margens desses, de acordo com a metragem exigida pela lei, de forma a promover a recuperação das matas; d) as faixas de proteção que atingirem lotes resultantes de parcelamento devidamente regularizado, poderão ser reduzidas a fim de torná-los edificáveis com uma taxa de ocupação de no máximo 30%; e) o potencial construtivo não utilizado dos terrenos urbanos, compreendidos nas áreas de proteção ambiental, de interesse turístico- paisagístico ou histórico-cultural, poderá ser transferido para outros imóveis, desde que as áreas sejam comprovadamente preservadas conforme exigência legal ou doadas ao patrimônio público; f) não será permitida a ampliação de serviços, obras e edificações já existentes, assim como a intensificação do processo produtivo, exceto para melhoria das condições de segurança, higiene e salubridade das edificações, ou para controle da poluição ambiental, ou quando destinadas às atividades permitidas. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J, 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpdlonline.com.br Artigo 16. Nas áreas urbanas a fiscalização do meio ambiente é da ompetência dos Munietípios, atuando a União e o Estado, apenas supletivamente. Artigo 17. O Poder Executivo deverá organizar e promover: | — Cursos para conscientização e capacitação técnica aos produtores rurais sobre práticas de manejo e conservação do solo; IH - Orientação sobre técnicas adequadas de saneamento básico na área ral, como construção de fossa asséptica e etc; HI — À cessão gratuita, aos produtores rurais que observarem as normas de diretrizes do meio ambiente, de máquinas e caminhões do Município, para benfeitorias em suas propriedades rurais, tais como construção de açudes, erraplenagens e etc; Ê IV — A estruturação de um centro de zoonose municipal. Seção II 4 DAS DIRETRIZES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Artigo 18. Para a ordenação do uso e ocupação do solo, o território do Município fica dividido em 4 (quatro) tipos de zonas: a) Macrozona rural; b) Macrozona urbana; c) Zonas isoladas de expansão urbana; d) Zona industrial, Artigo 19. Macrozona rural é aquela constituída exclusivamente por áreas destinadas às atividades agropecuárias, minerarias e afins. Artigo 20. Macrozona urbana é aquela, definida, a partir de áreas urbanizadas ou, já comprometidas com a ocupação, pela existência de parcelamentos e servida por alguns dos seguintes melhoramentos: rede de iluminação pública; de abastecimento de água; esgotos sanitários; galerias de águas pluviais; existência de vias, pavimentadas ou não, quer seja na sede do Município, quer seja nos Distritos de Maristela e de Laras. Artigo 21. A macrozona urbana fica dividida em: a) Zona urbana da cidade, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana; b) Zona urbana do Distrito de Maristela, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana; c) Zona Urbana do Distrito de Laras, a qual se compõe das áreas já urbanizadas e abrange a área reservada para expansão urbana. Artigo 22. Zonas isoladas de expansão urbana são aquelas delimitadas para regularizar loteamentos de chácaras de lazer na zona rural e definidas a partir das áreas urbanizadas ou já comprometidas com a ocupação pela Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br existência de parcelamentos e servidas por alguns dos seguintes melhoramentos: rede de iluminação pública; de abastecimento de água; esgotos sanitários; existência de vias, pavimentadas ou não, localizadas fora da área rbana do Município. Artigo 23. Zona de expansão industrial é a área destinada a abrigar atividades exclusivamente industriais ou outras atividades correspondentes. Seção III DAS DIRETRIZES PARA EXPLORAÇÃO MINERAL Artigo 24. As atividades de exploração mineral poderão ser desenvolvidas na superfície do território municipal, com exceção das zonas urbanas e das áreas definidas de preservação ambiental, observados os padrões corretos de onservação e recuperação do solo. Artigo 25. Os proptietários das áreas onde são desenvolvidas atividades de exploração mineral deverão dar início ao processo de regularização dessas reas num prazo máximo de 1 (um) ano. Artigo 26. Enquanto não for regulamentada por Lei específica, a extração de argila poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, desde que seja respeitada uma faixa minima de 250 metros de cada lado, ao longo do eixo de odas as estradas, municipais ou estaduais, que atravessam o Município. Artigo 27. A autorização para extração de minerais, deverá levar em onta, a qualidade ambiental, evitando-se a perda da beleza da paisagem, ao longo das estradas de acesso à sede da cidade e dos distritos, exceto se houver interesse por parte do próprio Município para aproveitamento da terraplenagem para implantação de novos loteamentos ou obras de infra-estrutura urbana. , Seção IV DAS DIRETRIZES PARA O PERÍMETRO URBANO Artigo 28. O perímetro urbano da sede da cidade, bem como dos Distritos de Maristela e de Laras serão descritos e delimitados por Lei municipal específica. Artigo 29. A descrição e a delimitação do perimetro urbano deverá estar em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo ser alterada separadamente, salvo se autorizado pelo Conselho unicipal do Plano Diretor. 09 (105) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista 1 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpD!tonline.com.br Artigo 30. O Poder Executivo deverá elaborar em curto e médio prazo, respectivamente, a contar da aprovação do presente Plano Diretor, para ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e votação: I —- Projeto de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, nclusive com um plano para o sistema viário municipal; II - Projeto de Lei alterando ou ampliando o perímetro urbano, de acordo om o que dispuser a Lei de Zoneamento e/ou de Uso e Ocupação do Solo rbano; HI — Projeto de Lei para organização e regulamentação de políticas de ncentivo a instalação de industrias, em locais específicos ou de expansão ndustrial no Município. Seção V DAS DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO URBANO Artigo 31. Todas as zonas urbanas terão uso com predominância na atividade fim que lhe for estabelecida, podendo ser permitido ou tolerado algum putro tipo de atividade, desde que não seja incompatível com o local e não cause ncômodo. Artigo 32. Nas zonas de predominância residencial poderão ser permitidas pu toleradas algumas atividades de comércio e prestação de serviços, nstitucionais ou de lazer, de pequeno porte, desde que não sejam incômodas ou ão gerem tráfego intenso de veículos. Artigo 33. Para o comércio e prestação de serviços não será delimitada ma zona específica, para não ocorrer à centralização dessas atividades e para que o centro urbano continue habitado, ficando atrelado e condicionado, odavia, ao sistema viário. Artigo 34. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de édio e grande porte, deverão prever áreas para o estacionamento de veículos a lentes, especificados na Lei de Zoneamento. Artigo 35. As atividades industriais e do comércio atacadista, ou equivalentes, deverão ser regulamentadas pela Lei do Zoneamento e poderão ser permitidas somente ao longo do eixo da Rodovia Marechal Rondon, nos trechos la chamada “reta da Maristela” e na zona industrial a SE da cidade. Parágrafo Único. Ao longo das demais estradas municipais não serão permitidas atividades indústriais. Artigo 36. A instalação de casas jogos e comércios com venda de bebidas alcoólicas e produtos inflamáveis só será permitida a uma distância mínima de 200 metros de instituições de ensino. 10) (106) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQBlontine.com.br rafagraio Unico. No caso desses estabelecimentos já existirem nessas áreas, suas atividades poderão ser toleradas, desde observadas as exigências do Poder Público. é Artigo 37. A distribuição e instalação de imóveis urbanos, aqui compreendidos, as edificações e acessórios de apoio, monumentos e etc, deverão ser previstos de forma a se integrar na paisagem, além de atender a necessidade a qual se destina e não poderá obstruir a visão total das praças públicas, salvo otivo de ordem de supremacia dos interesses públicos, autorizado pelo Conselho do Plano Diretor. Artigo 38. A distribuição de novos Equipamentos Urbanos Comunitários (centro de lazer, creches, postos de saúde e etc) ou a redistribuição dos mesmos na cidade deverão se dar de modo a organizar Núcleos Institucionais, localizados em regiões estratégicas do Município e de maneira que possa abranger agrupamento de bairros. Seção V DAS DIRETRIZES PARA NÚCLEOS INSTITUCIONAIS Artigo 39. O estudo de viabilidade para adaptação dos núcleos institucionais nos prédios públicos já utilizados para atividades sociais, como reches, serviços de saúde e outros; e, a instalação de novos edifícios, junto a unidades institucionais já existentes, para ampliação da oferta de novas atividades, deverá ser realizados há médio prazo, pelo Poder Executivo. Artigo 40. Há médio e longo prazo, deverão ser reservadas áreas para nstalação de novos núcleos institucionais nas zonas de expansão urbana. Artigo 41. Nenhuma zona poderá ser alterada sem Lei específica e sem prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor, com exceção da zona solada de expansão urbana. Artigo 42. As prátiças permitidas pelo Poder Público Municipal antes da igência do presente Plano Diretor serão consideradas toleradas e cuja ontinuidade persistirá somente até que cesse o funcionamento considerado rregular. Seção VII DAS DIRETRIZES DO PARCELAMENTO DO SOLO Artigo 43. O parcelamento do solo urbano deverá seguir a Lei Federal nº 5.766/79, obedecendo ainda às seguintes exigências municipais: I - Implantação pelo empreendedor e às suas custas, dos equipamentos públicos de infra-estrutura urbana básica, assim considerada: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdlonline.com.br de agua e de coleta, alastamento e tratamento b) energia elétrica; c) galeria de águas pluviais; d) guias e sarjetas; e) revestimento em concreto asfáltico no leito carroçável das vias de circulação. - II — Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) de área institucional, com topografia de até 20% (vinte por cento) de declividade e em regiões a serem analisadas e indicadas pelo Poder Executivo, de modo a garantir que o entorno próximo tenha uma continuidade harmônica, além dos 35% (trinta e cinco por cento) exigidos para o sistema viário e áreas verdes; HI — Reserva de no mínimo 10% (dez por cento) da área total loteada para sistemas de lazer, sendo' que a construção dos equipamentos relacionados à prática de tais atividades, serão de responsabilidade exclusiva do loteador, o qual fica obrigado a submeter ao Poder Executivo o respectivo projeto para aprovação; IV - Proibição de incorporações ao sistema de lazer de faixas “não edificantes”, sob linha de alta tensão, ao longo de faixas de domínio de vias rurais, ferrovias, canteiros de sistemas viários e calçadas; V — 50% (cinquenta por cento) da área do sistema de lazer será localizada e dimensionada pela Prefeitura e a outra metade será localizada e dimensionada pelo loteador, sendo que em quaisquer das hipóteses, os sistemas de lazer não poderão ser localizados em parcelas de terrenos que apresentem declividade superior a 20% (vinte por cento); VI - O espaço livre decorrente da confluência de vias, somente será computado como sistema de lazer, quando no mesmo puder ser inscrito, um círculo com raio mínimo de 10 (dez) metros; | VII — Deverão ser preservadas as linhas de drenagem natural dos terrenos, preferencialmente na posição original e a céu-aberto; VIII — Os taludes de cortes e aterros resultantes da implantação do sistema viário não poderão exceder a 2,5 metros; IX - As condições de absorção de parte das águas pluviais em toda a área urbana, denominadas de solo permeável, deverão ser obrigatoriamente preservadas pela manutenção de pelo menos 10% (dez por cento) da área do terreno, livre de pavimentação ou construção; X - Toda proposta de parcelamento do solo urbano deverá estar em conformidade com a Lei de Zoneamento Urbano, coincidindo com as áreas reservadas para ampliação do sistema viário; XI - O coeficiente de aproveitamento único para todos os terrenos contidos dentro do perímetro urbahio é igual a 1 (um), ou seja, com área equivalente ao tamanho do lote, a taxa de ocupação minima é de 40% da área do lote. XII —- O Poder Executivo poderá liberar somente mediante Lei, a construção superior à área permitida pelo coeficiente de aproveitamento único, e o coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser aumentado em até 2 (duas) vezes a área do terreno, desde que a infra-estrutura local assim o permita e apenas nos seguintes casos: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista t 4 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP que FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 o à CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br a) desde que o empreendedor ofereça uma contrapartida em terrenos para áreas verdes; para implantação do sistema viário; para habitações de interesse social; ou ainda, uma contribuição equivalente em dinheiro ao Fundo de Urbanização criado pela presente Lei do Plano Diretor; b) mediante a transferência do potencial construtivo de outros imóveis urbanos. b Artigo 44. Nas zonas isoladas de expansão urbana, todo novo empreendimento imobiliário que resulte em parcelamento do solo deverá cumprir as exigências da Lei Federal nº 6.766/79, no que diz respeito às áreas destinadas às vias, sistemas de lazer independente de áreas de preservação ambiental, e equipamentos públicos de infra-estrutura e saneamento básico, além de respeitar as áreas reservadas para ampliação do sistema viário municipal, onde houver projeto já pré-definido. 8 1º. Os lotes mínimos serão de 2000 metros quadrados. 8 2º. Os empreendedores deverão submeter o projeto do loteamento para ser analisado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser aprovados pela Prefeitura somente após a prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor e através da criação de nova área isolada de expansão urbana. 8 3º. Para a regularização dos loteamentos já existentes, os empreendedores deverão submeter o projeto do loteamento para ser analisado pelo Poder Executivo, o qual poderá exigir o cumprimento parcial ou total às adequações da Lei nº 6.766/79, principalmente no que diz respeito às áreas destinadas às vias, preservação ambiental, equipamentos públicos de infra- estrutura e saneamento básico. t Artigo 45. O parcelamento do solo na macrozona rural deverá respeitar a medida minima do módulo rural equivalente a 2 (dois) hectares (20.000 metros quadrados) para parcelamento das unidades rurais destinadas às atividades agropecuárias. ' Seção VIII DAS DIRETRIZES PARA O SISTEMA VIÁRIO Artigo 46. O sistema viário do Município é formado pelas vias existentes e projetadas, municipais urbanas ou rurais e, pelas Estaduais que passam pelo território municipal. Artigo 47. São diretrizes específicas para o sistema viário: I — Articular há médio prazo, juntamente com o Governo do Estado, o desvio da Rodovia Marechal Rondon, no trecho que passa pela área urbana do Distrito de Maristela; H - As estradas rurais municipais que integram a rede de vias principais terão faixas não-edificável.de 10 metros a partir da faixa de domínio da via; (13) (109) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista f PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQlonline.com.br — Às estradas rurais devem ter a largura minima de metros para as principais e 10 metros para as secundárias, além de terem que ser identificadas por placas, dotadas de caixa de retenção de águas pluviais, sangrias e demais equipamentos definidos pelos técnicos da Prefeitura; IV —- Nomear representantes das comunidades rurais para acompanhar a execução dos serviços nas estradas rurais; V -— Fiscalizar a manutenção das estradas rurais pelos proprietários lindeiros, avaliando o grau de cooperação; VI —- Definir, a curto e médio prazo, um programa de conservação e anutenção das estradas rurais municipais e o recapeamento asfáltico do sistema viário urbano; VII — Estudar, a curto e médio prazo, áreas para abertura de novas ruas e avenidas nas áreas já ocupadas e reservar áreas para o sistema viário nas zonas destinadas para a expansão urbana; VII — Organizar um programa de educação ao tráfego de bicicletas em todo o Município, através de cadastramento, identificação dos ciclistas e ministrando aulas educativas para pessoas de todas as faixas etárias; IX — Prever ciclovias em áreas reservadas para o sistema viário nas zonas de expansão urbana e estudar adaptações em vias já existentes; X — As calçadas de todas as ruas da área central deverão ser adequadas à irculação de deficientes físicos, conforme determinações a serem passadas pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; XI - Para o planejamento e a implantação de novas vias de circulação, devem ser observadas as seguintes condições: a) garantir o máximo de facilidade, conveniência e segurança na circulação de veículos e transeuntes, inclusive deficientes físicos; b) garantir a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos Serviços públicos de energia elétrica e telefonia; c) Proporcionar espaços livres necessários à insolação, iluminação e entilação adequadas dos imóveis lindeiros; XII — As vias de circulação do sistema viário de novos loteamentos deverão dar continuidade às ruas existentes ou projetadas, pavimentadas ou não, tanto o traçado e alinhamento como no nível altimétrico, exceto em casos onde a opografia não permita; XHI - É proibida a abertura de vias de circulação em qualquer parte do erritório municipal, sem a prévia autorização do Poder Público; XIV - A construção e conservação dos passeios públicos serão obrigatórias em todas as áreas urbanizadas, podendo a Secretaria de Obras e Planejamento Hefinir um prazo para a sua construção, de acordo com a idade do bairro e a sua ocalização na cidade, e, no caso de não ser cumprida a determinação administrativa, ficará o Poder Público autorizado a executar o serviço e a proceder à cobrança administrativa e/ou judicial de seus custos, consoante dispuser a Lei; XV - A medida dos passeios públicos para novos loteamentos, deverá ser proporcional à largura da via e da sua condição física, além de prever espaço para arborização urbana, , 14) (110) + Prefeitura do Município de Laranjal Paulista $ PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDlonline.com.br — Us passeios publicos não podem ser delormados ou invadidos por acessos de garagem ou floreiras, os quais deverão estar situados dentro do limite do terreno; o XVII - O revestimento dos passeios públicos deverá ser contínuo, independentemente do espaço reservado para arborização e de material antiderrapante; XVIII —- Os passeios públicos e vias não podem ser obstruídas por qualquer tipo de material ou serviço de construção, mesas, bancos e placas, salvo se autorizado pelo setor competente da Prefeitura; XIX - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente deverão elaborar há médio prazo, um plano de arborização urbana, considerando a largura e função das vias e passeios públicos, redes de infra-estrutura subterrânea e aérea, bem como programas de educação ambiental junto à comunidade e às escolas; XX — Os imóveis em geral só poderão ter projetos de construção aprovados quando voltados para vias existentes. XV Seção IX DAS DIRETRIZES DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA Artigo 48. As empresas concessionárias de serviços públicos de: abastecimento de água; coleta, afastamento e tratamento de esgotos, fornecimento de energia elétrica, prestação de serviços de telefonia, prestadora de serviços de gás natural, deverão elaborar seu planejamento específico e manter atualizado e acessível o cadastro existente, num prazo máximo de 1 (um) ano e com a participação de técnicos do Poder Público, para efetuar as alterações necessárias desses sistemas, para se adequar às propostas definidas pelo presente Plano Diretor. Artigo 49. A SABESP, empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Município, deverá dotar toda a área urbana da cidade e dos Distritos, de: I- Rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários, promovendo o tratamento adequado dos esgotos sanitários, antes de lançá-los nos rios; H- Programar a substituição de toda a rede de distribuição de água potável, coleta e afastamento de esgotos com vida útil superior a 35 anos bem com as redes sub-dimensionadas e/ou em mal estado de conservação, priorizando a instalação de novas redes nos passeios públicos desde que seja viável em termos operacionais; IlI- Instalação de hidrantes em pontos específicos, determinados pela Secretaria de Obras, Planejamento, Trânsito e Habitação. Artigo 50. Ao longo do Ribeirão Laranjal, atualmente utilizado como emissário de esgotos sanitários, nos trechos localizados dentro do perímetro urbano, passíveis de inundação e que passam pelos bairros da Vila Zalla e Conjunto Habitacional Carlos Vicente Di Santi, o Poder Público Municipal, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQloniine.com.br juntamente com a SAB P, deverão tomar providências no sentido de solucionar ps problemas ali existentes. Artigo 51. O Poder Público deverá elaborar, em médio prazo, um projeto de macro drenagem que atenda a sede do município e os Distritos de Laras e Maristela. Parágrafo Único. Toda e qualquer ligação clandestina de esgoto existente na rede de águas pluviais deverá ser notificada e removida num prazo máximo de 48 horas, sendo que 'o descumprimento ou inobservância da notificação, mplicará na autuação do infrator em multa diária até o atendimento da notificação. Artigo 52. O Poder Executivo deverá manter um programa de coleta, separação e destinação final do lixo reciclável, regularizando novas áreas para Aterro Sanitário, conforme áreas indicadas pelo levantamento geológico existente, bem como prover os equipamentos necessários, além de recursos, financeiros e humanos necessários para o seu funcionamento. É CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE PARTE GERAL Artigo 53. O Estatuto da Cidade é uma lei complementar da Constituição Federal de 1988, específico para a política urbana, prevendo uma série de instrumentos para garantir, no âmbito de cada Município, o direito à cidade, à função social da propriedade e à democratização da gestão urbana. Artigo 54. O Estatuto da Cidade, previsto pela Lei Federal nº 10.257/2001 estabelece instrumentos para o desenvolvimento organizado e planejado das cidades, apontando soluções para alguns conflitos urbanos, ou seja, apresenta referências de como gerir o território urbano, regulamentando a função social da propriedade. Artigo 55. Para os usos dos instrumentos colocados à disposição pelo Estatuto da Cidade, o Município deverá elaborar regulamentação específica para cada assunto. PARTE ESPECIAL Seção I DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE Artigo 56. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios incidirão sobre a propriedade não edificada, subutilizada ou não utilizada. | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipfDlonline.com.br 3 4º. QU criterio adotado para delimitar as áreas alvo deste instrumento, na Area urbana inclui as propriedades existentes há mais de 15 (quinze) anos, sendo que as propriedades com menos de quinze anos serão excetuadas do Jispositivo acima. | 8 2º. O critério adotado para delimitar a área alvo deste instrumento, na egião compreendida entre a cidade e o Distrito de Maristela, na chamada “reta da Maristela”, trecho anexado ao Perímetro Urbano em 20/11/2000, Lei nº 2252, inclui as propriedades lindeiras a Rodovia, de ambos os lados, que poderão ser alvo de especúlação imobiliária. Artigo 57. A propriedade que não cumpra sua função social, ou seja, que ão tenha um desenvolvimento de forma organizada, poderá sofrer a intervenção do Poder Público. Parágrafo Único. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo unicipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada o Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com Lei Federal 10.257, de 10/07/2001 e lei municipal específica. Artigo 58. O parcelamento compulsório obrigará o proprietário a lotear a pleba ou a desmembrar o lote. Artigo 59. A edificação é relacionada à inércia do proprietário no sentido le não edificar sua propriedade. Artigo 60. A utilização compulsória refere-se a subutilização ou não tilização do imóvel. Artigo 61. O Poder Executivo determinará ao proprietário o uso adequado de sua propriedade, seja através do parcelamento do solo, seja por meio da edificação, seja por intermédio da utilização, fixando ainda condições e prazos para a implementação da referida obrigação. Parágrafo Único. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro las AUCSs (Áreas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo, e aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. t Seção II DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Artigo 62. O IPTU progressivo no tempo será aplicado contra o proprietário que não cumprir com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar ompulsoriamente a propriedade. | Parágrafo Único. O Município fica autorizado a aplicar o IPTU progressivo o tempo, mediante o aumento da alíguota pelo prazo de 5 (cinco) anos onsecutivos, ficando estabelecida à alíquota máxima de 15% (quinze por cento), é Prefeitura do Município de Laranjal Paulista f PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDIonline.com.br Rento do IPTU devido pelo imovel e que será cobrado até que seu proprietário cumpra com a obrigação que lhe for determinada pelo Poder Público. Artigo 63. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das AUCs (Areas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. é Seção III DA DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO 1 Artigo 64. Findo o prazo de 5 (cinco) anos para aplicação do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha parcelado, edificado ou tilizado o seu imóvel, o Município poderá desapropriá-lo, assegurado o valor real da propriedade, nos termos do artigo 8º, 8 1º da Lei 10.257/2001 e juros de 6% (seis por cento) ano. Parágrafo Único. A desapropriação poderá ser fundamentada na necessidade ou utilidade pública, ou no interesse social, mediante prévia e justa indenização. Artigo 65. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das alce (Áreas de Utilização Compulsória), demonstradas no mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Seção IV DA PREEMPÇÃO Artigo 66. Preempção é o direito de preferência exclusivo conferido ao Poder Público para adquirir áreas nas quais poderá intervir para o desenvolvimento e execução de determinadas ações urbanísticas, tais como: I - Regularização fundiária; II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; WI — Constituição de reserva fundiária; IV — Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V — Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VI — Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de nteresse ambiental; VII — Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou urístico; VI - Proteção de áreas para ampliação de núcleos institucionais já existentes. Artigo 67. O critério adotado na delimitação das áreas as quais a preempção incidirá, foi da reserva de um raio de 100m ao redor de estabelecimentos públicos. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúlonline.com.br Parágrafo Único.:; Quando da elaboração da 1léi especifica para regulamentação deste instrumento, o Poder Público deverá fixar prazo de igência para o seu exercício, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Artigo 68. Ás áreas delimitadas como direito de preempção do Poder Público Municipal só poderão ser vendidas ou alienadas a terceiros, por seus proprietários, após a formal e regular notificação do Município, na pessoa do Prefeito, para que exerça seu direito de preferência e exclusividade na compra, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação. 8 1º. A notificação 'do proprietário ao Município, poderá ser judicial ou extrajudicial, devendo conter expressamente o preço pretendido da venda. 8 2º. O proprietário não poderá vender ou alienar o imóvel a terceiros, por preço inferior ao oferecido ao Município, sob pena de nulidade do ato. Artigo 69. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das AIPs (Áreas de Interesse de Preempção), demonstradas no mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Seção V DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Artigo 70. O Poder Público Municipal poderá autorizar mediante lei específica, o proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a exercer em outro lugar, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no presente Plano Diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I — Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; II - Servir para programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. Artigo 71. A transferência do direito de construir poderá, ser aplicado também, ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos. Artigo 72. A aplicação deste instrumento não poderá ser transferida para o centro, nos lugares descriminados no mapa em anexo (ANRDC) Área Não Receptora do Direito de Cónstruir. (19) (115) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (19) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P,J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplontine.com.br eção V DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO Artigo 73. A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada na área urbana, na sede da cidade e nos Distritos, com exceção da área delimitada no mapa como ANRDC (área não receptora do direito de construir), e desde que utilizada pelo Poder Público Municipal com o objetivo de atender aos interesses da coletividade e não dos proprietários. Artigo 74. A outorga onerosa de alteração do uso do solo poderá ser utilizada pelo Poder Público Municipal, com o objetivo. de corrigir possíveis situações em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, mas somente poderá ser aplicada nas áreas destinadas a expansão urbana e nos loteamentos com menos de 50% de ocupação. Artigo 75. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso do solo poderá se constituir para os seguintes fins: I - Regularização fundiária; II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; HI — Constituição e reserva fundiária; IV — Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V — Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VI — Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico; VIII - Proteção das AEIS (Áreas de Especial Interesse Social). Artigo 76. Este instrumento abrangerá as áreas reservadas para expansão urbana, delimitadas dentro da ARTDAU (Áreas Receptora da Outorga Onerosa da Transferência do Direito de Alteração do Uso do Solo), demonstradas no mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Seção VII DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL Artigo 77. A área de especial interesse social poderá ser utilizada pelo Poder Público Municipal, mediante lei específica, em áreas que apresentem os problemas urbanísticos descritos no Artigo 78, para os seguintes objetivos: - Permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade que não tiveram possibilidade de ocupação dentro das regras legais; - Permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbanos, melhorando as condições de vida da pópulação; (20) (116) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 CNJ. 48.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br - Introduzir mecanismos de participação dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidação dos assentamentos; - Aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda. Artigo 78. As AEIS se constituem em: a) áreas de favelas e/ou de sub-habitações; b) áreas de ocupação ou loteamento irregular, degradado, clandestino ou ão plenamente concluído, devendo ser declarada de especial interesse, exatamente para fins de sua regularização urbanística e fundiária. Artigo 79. Os detalhamentos posteriores das AEIS deverão ser realizados através de planos locais que determinarão as diretrizes de parcelamento e de uso e ocupação do solo, para cada região ou unidade física, diferenciadas, considerando sempre que possível, a forma como o núcleo estiver organizado. Artigo 80. Este instrumento abrangerá as áreas delimitadas dentro das EIS's (Áreas de Especial Interesse Social), demonstradas no mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Seção VIII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS é Artigo 81. Entende-se por operações urbanas consorciadas o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes € investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias locais e a valorização ambiental. Parágrafo Único. A operação urbana consorciada poderá ser aplicada no projeto de reurbanização de áreas urbanas carentes, e, para regularização fundiária dos imóveis da área urbana dos Distritos e dos loteamentos de chácaras localizados na área rural, sem prejuízo de outras áreas que o Poder Público Municipal entender necessário o uso do presente instrumento. Artigo 82. A operação urbana consorciada poderá adotar as seguintes medidas: I - Modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alteração de normas de edificações, considerando o impacto ambiental delas decorrente; II - Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. f Artigo 83. A lei específica que normatizar a operação urbana consorciada, deverá conter no minimo: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista = PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 ! C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipB!online.com.br E v AU td dita & s E Poda, H —- O programa básico de ocupação da área; | HI - O programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; IV — O estudo prévio de impacto de vizinhança; V -—- A contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; VI -— A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; O Artigo 84. Os recursos obtidos pelo Poder Público no tocante à contrapartida exigida serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. Artigo 85. O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o artigo 57, desta Lei, o requerimento desse o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. Artigo 86. Este instrumento abrangerá as áreas mapeadas dentro das OUC's (Operação Urbana: Consorciada), demonstradas no mapa em anexo, de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. CAPÍTULO VII DA CONSECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR. ê Artigo 87. O Plano Diretor deverá ser cumprido, promovido e concretizado através da integração de todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente pela atuação isolada ou em conjunto de suas Secretarias, que deverão elaborar, acompanhar e controlar suas metas, objetivos, programas e projetos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, de maneira a conformá-los com o Plano Diretor do Município. j CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR Artigo 88. O Plano Diretor deverá ser revisado na integra, num periodo inimo de. 5 (cinco) anos e no máximo a cada 10 (dez) anos, ressalvado ipóteses especiais, desde que sejam definidas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. + . CAPÍTULO IX DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR Artigo 89. As sanções e penalidades decorrentes da inobservância ou lescumprimento total ou parcial do Plano Diretor serão regulamentadas por Lei unicipal. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br igo 90. As sanções e penalidades a serem regulamentadas por Decreto xecutivo serão as seguintes: I - Advertência; H — Multa; HI —- Prestação de serviços ao Município; IV — Restritivas de direito; VI — Reparação de danos. 8 1º. As penalidades e sanções, acima mencionadas, poderão ser aplicadas de forma cumulativa, alternativa ou isolada, levando-se em consideração o caso em concreto, a gravidade da infração cometida, os antecedentes do infrator (se reincidente ou primário), situação econômica e grau de escolaridade do infrator. S 2º. As sanções e penalidades deverão observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 91. A execução do presente Plano Diretor será coberta por dotações que deverão ser consignadas no Orçamento do Município. Artigo 92. O Pland Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão observar as diretrizes e normas do presente Plano Diretor. Artigo 93. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Lei , 25 de setembro de 2006. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 97 a 119, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 25 de sete o de 2006. BenddiS Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (23) . (119)