| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdIonline.com.br LEI Nº 2.542, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências, Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - ComaD de Laranjal Paulista, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas. dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas, 8 1º Ao ComaD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. 8 2º O ComaD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. S 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I redução de demanda: como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas, H droga: como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como. depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em lícitas e ilícitas, destacando-se dentre as lícitas, o álcool, o tabaco e os medicamentos: HI. drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados nternacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo Jud a rgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Ó Antidrogas — SENAD € o Ministério da Justiça — MJ; Art.2º São objetivos do CoMaAD: É instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas: | H acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão. executadas pelo Estado e pela União; e HI. propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br 8 1º O Coman deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o CoMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, € O Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3º O CoMAD fica assim constituído: It Presidente; MH. Secretário-Executivo; e Ho Membros TEMITRSE 8 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em jornal de circulação no Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para O mesma cargo por igual períado, S 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em deserivolvimento, o Conselho poderá cuutar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. 8 3º O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos. 8 4º O COMAD será formado por 20 membros titulares e seus 20 respectivos suplentes, tendo na sua composição: a. um representante da Secretaria Municipal de Saúde: b. um representante da Secretaria Municipal de Educação; o d um representante da Delegacia Estadual de Ensino; um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e e, um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: f. um representante do Conselho Municipal da Criança e do um representante do Poder Judiciário no município; h. um representante do Ministério Público no município; Í, um representante da Polícia Civil; Ê. um representante da Polícia Militar (PROERD): te. um representante da OAB no município; 1. um representante do Poder Legislativo (Vereador); it, um representante da igreja Católica do município; um representante das Igrejas Evangélicas do Município: um representante da AFABRINQ; um representante da ACILP; um representante da área médica do município: um representante de Organizações Não Governamentais (ONG's); um representante do Conselho Tutelar; um representante de Grupos de Apoio (AA, NA, ALANON, etc.): "nsaosos ia omg Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br Art. 4º O Comap fica assim organizado: It Plenário; H. Presidência: W, Secretaria-Executiva: IV. Comitê-REMAD, Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verhas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 8 1º O Comap, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD -— Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD: 8 2º O ReMaD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. 8 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de do aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art, 7 O Coma providenciará as informações relativas à sua criação a SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 8º Ao Comap compete à elaboração do seu Regimento Interno. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 94 a 96, no Volume de Leis nº 25, Laranial Paulista, CR seté de 2006. 2 Bened to Orlanto Ghirald: Assessor de Expediente (03)