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norma nº 2542/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdIonline.com.br
LEI Nº 2.542, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal
Antidrogas, e dá outras providências,
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - ComaD de
Laranjal Paulista, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas.
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda de drogas,
8 1º Ao ComaD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das
ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no
município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º O ComaD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD,
de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
S 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I redução de demanda: como o conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a
reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas,
H droga: como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como. depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando
mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar
dependência química. Podem ser classificadas em lícitas e ilícitas, destacando-se
dentre as lícitas, o álcool, o tabaco e os medicamentos:
HI. drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
nternacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo
Jud a
rgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional
Ó
Antidrogas — SENAD € o Ministério da Justiça — MJ;
Art.2º São objetivos do CoMaAD:
É instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD,
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas: |
H acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão.
executadas pelo Estado e pela União; e
HI. propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br
8 1º O Coman deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de
suas ações.
8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual Antidrogas, o CoMAD, por meio da remessa de relatórios
frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, € O
Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º O CoMAD fica assim constituído:
It Presidente;
MH. Secretário-Executivo; e
Ho Membros
TEMITRSE
8 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em jornal de
circulação no Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução para O mesma cargo por igual períado,
S 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas
em deserivolvimento, o Conselho poderá cuutar com a participação de
Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
8 3º O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha
do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos.
8 4º O COMAD será formado por 20 membros titulares e seus 20
respectivos suplentes, tendo na sua composição:
a. um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
b. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
o
d
um representante da Delegacia Estadual de Ensino;
um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e
e, um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
f. um representante do Conselho Municipal da Criança e do
um representante do Poder Judiciário no município;
h. um representante do Ministério Público no município;
Í, um representante da Polícia Civil;
Ê. um representante da Polícia Militar (PROERD):
te. um representante da OAB no município;
1. um representante do Poder Legislativo (Vereador);
it, um representante da igreja Católica do município;
um representante das Igrejas Evangélicas do Município:
um representante da AFABRINQ;
um representante da ACILP;
um representante da área médica do município:
um representante de Organizações Não Governamentais (ONG's);
um representante do Conselho Tutelar;
um representante de Grupos de Apoio (AA, NA, ALANON, etc.):
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br
Art. 4º O Comap fica assim organizado:
It Plenário;
H. Presidência:
W, Secretaria-Executiva:
IV. Comitê-REMAD,
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verhas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
8 1º O Comap, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD -—
Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas
próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMAD:
8 2º O ReMaD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
8 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de
do aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do
Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Art, 7 O Coma providenciará as informações relativas à sua criação a
SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Art. 8º Ao Comap compete à elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 94 a 96, no Volume de Leis nº 25, Laranial
Paulista, CR seté de 2006.
2
Bened to Orlanto Ghirald:
Assessor de Expediente
(03)

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