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norma nº 2540/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2006
Date 2006-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA (FIT), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DE CARÁTER EDUCACIONAL, MANTENEDORA DA FACULDADE INTEGRAÇÃO TIETÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br
LEI Nº 2.540, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar TERMO DE PARCERIA com a
SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO
EXPEDITO LTDA (FIT), pessoa jurídica de
direito privado, de caráter educacional,
mantenedora da Faculdade Integração Tietê,
e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Parceria com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA (FIT),
pessoa jurídica de direito privado, de caráter educacional, mantenedora da
Faculdade Integração Tietê, objetivando a concessão de subsídios na prestação
de serviços educacionais em nível superior para estudantes que mantém vínculo
empregatício ou outro de qualquer natureza com a PREFEITURA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA-SP, que se realizará por meio do estabelecimento de
ensino mantido pela FIT, que coloca à disposição de toda a comunidade
acadêmica de Tietê e região e ao Parceiro, os cursos de Enfermagem,
Administração, Ciências Contábeis, Educação Física e Turismo, ou outros que
venham a serem criados especificamente para atender as necessidades de
pessoas e da empresa/instituição/parceria, conforme Termo de Parceria que
passa a fazer parte integrante desta Lei. |
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2006.
Publicada na Secretaria da Prefei e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 92, no Volume de Leis nº 25, Laranja! Paulista,
15 de setembro CL.
aa Ghiraldi
Assessor de Expediente
101)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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TERMO DE PARCERIA
Pelo presente Termo de Parceria de um lado a SOCIEDADE
EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA (FIT), pessoa jurídica de direito
privado, de caráter educacional, mantenedora da Faculdade Integração Tietê,
com sede na cidade de Tietê , São Paulo, na Rua Santa Terezinha, 425 —-—
Belvedere, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.297.779/0001-06, neste ato
representada por seu diretor Marcos Roberto Nunes Mendonça, portador da
cédula de identidade — RG nº. 33488802-5 SSP/SP e PREFEITURA MUNICIPAL
DE LARANJAL PAULISTA-SP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no MF sob o CNPJ nº. 46.634.606/0001-80, com sede na Praça Armando Sales
de Oliveira, nº. 200 — centro, representada legalmente por seu Prefeito Municipal
em exercicio, Sr. Roberto Fuglini, brasileiro, casado, portador do RG nº.
5,890.5983-SSP/SP e do CPF nº. 523.052.018-34, ao final assinados, celebram
entre si o presente Termo de Parceria mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
A FIT, instituição de ensino superior particular em sentido estrito
devidamente credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura através da
portaria MEC de nº.593 de 24/02/2006 e devidamente publicada em Diário
Oficial da União - DOU no dia 01/03/2006, conforme critérios constantes no
edital do Processo Seletivo para o 2º. (segundo) semestre 2006 publicado no
Diário Oficial da União - DOU no dia 26/04/2006, coloca à disposição de toda a
comunidade acadêmica de Tietê e região e ao Parceiro os seguintes cursos;
Enfermagem, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592 de
24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho
477/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno com
duração de 08 (oito) semestres;
Administração, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº,592 de
24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho
476/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno com
duração de 08 (oito| semestres; |
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Ciências Contábeis Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592
de 24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e
despacho 474/2006 Sendo, 75 (setenta e cinco) vagas diurno e 75 (setenta e
cinco) vagas noturno com duração de 08 (oito) semestres;
Educação Física, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592
de 24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e
despacho 475/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno
com duração de 08 (oito) semestres;
Turismo, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592 de
24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho
473/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno com
duração de 08 (oito) semestres.
DO OBJETO
Cláusula primeira - O presente Termo de Parceria tem por objeto a
concessão de subsídios na prestação de serviços educacionais em nível superior
para estudantes que mantém vínculo empregatício ou outro de qualquer
natureza com a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA-SP, que se
realizará por meio do estabelecimento de ensino mantido pela FIT, nos cursos
acima identificados ou outros que venha a ser criados especificamente para
atender as necessidades de pessoas e da empresa/instituição parceira, conforme
a seguir exemplificado:
a) Criação e promoção de cursos específicos de qualificação e/ou
reciclagem profissional, ministrados pelos professores ou contratados da FIT,
que atendam aos interesses e necessidades de pessoas e departamentos da
empresa Parceira;
bj Criação e promoção de Eventos visando dar conhecimento e permitir a
participação de beneficiários e dependentes legais da Instituição ou empresa
Parceira em eventos promovidos e organizados pela FIT tais como: Ciclo de
Palestras, Seminários, Debates, Congressos, Exposições e Publicações;
Obs.: Os eventos acima assinalados por se tratarem de exemplos não se
esgotam com a lista acima, podendo ser apresentados outros na vigência deste
Termo de Parceria, podendo ser cobrados ou não. Se cobrados, os custos serão
informados à empresa Parceira e serão considerados os descontos concedidos
aos beneficiários e seus dependentes legais.
c) Utilização dos laboratórios da empresa Parceira pelos alunos da FIT
para a realização de suas aulas práticas, onde deverá constar possibilidade de
dias, horas e equipamentos que poderão ser utilizados.
dj] Cada uma das atividades constantes deste Termo, que por ventura
venha a ser desenvolvidas conjuntamente por ambas as partes, será objeto de
discussão e entendimento entre as partes quanto a forma e condições para o sex y
efetivo estabelecimento. VÁ
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DOS BENEFICIÁRIOS
Cláusula segunda - Os beneficiários deste Termo de Parceria serão todos
os empregados da empresa parceira e seus dependentes legais, que
comprovadamente estejam vinculados através de contratos de trabalho ou de
prestação de serviços à empresa parceira a pelo menos 06 (seis) meses,
incluíndo também os prestadores de serviços terceirizados, na forma acima.
Também serão beneficiários deste Termo de Parceria todos os participantes e
seus dependentes legais vinculados aos Órgãos ou Instituições parceiras
representativas de uma classe profissional.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula terceira - São obrigações dos partícipes:
1 — A Sociedade Educacional Santo Expedito Ltda. mantenedora da
Faculdade Integração Tietê - FIT — obriga-se a:
a) Prestar os serviços educacionais de graduação, bacharelados,
ticenciaturas, pós-graduação, extensão, tecnologia, cursos livres, seminários,
palestras e outros, sempre de acordo com as normas emanadas pela legislação
de ensino;
b) Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto
deste instrumento, inclusive no que concerne aos custos operacionais e de
recursos humanos;
€c) Identificar, acompanhar e fiscalizar todo profissional encaminhado pela
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, que aderir ao presente Termo de
Parceria que venha a efetivar matrícula em quaisquer dos cursos oferecidos pela
PIT, verificando, se de fato está vinculado à Parceira, conferindo também os
documentos pessoais e os necessários à efetivação de matrícula em cursos de
nível superior;
d) Acompanhar as atividades de execução e examinar os locais, trabalhos
e ações desenvolvidas;
e) Subsidiar, para todos os cursos implantados, em todos os níveis, bolsa
de estudos de 28%/Vinte e Oito), incidente sobre matrícula e mensalidades
escolares, aos alunos que se enquadrem neste Termo de Parceria;
f exercer, em consonância com as autoridades de ensino, a atividade
normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução dos serviços educacionais
objeto deste Termo de Parceria, sem a ingerência da Parceira;
DA PARCEIRA
a) Apresentar, sempre que solicitada e na vigência deste instrumento a
ficha de encaminhamento ao empregado que vier a aderir ao presente Termo de
Parceria;
b) executar todas as atividades inerentes à implementação do presente
Termo de Parceria, zelando pelo seu fiel cumprimento;
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c) Com o fito de incentivar, dar publicidade, em publicações institucionais
do presente Termo de Parceria aos seus empregados, profissionais terceirizados
e prestadores de serviços, dos termos e condições deste instrumento;
d) Estimular a participação dos empregados nos projetos de qualificação e
apacitação profissional e: dependentes legais na promoção da continuidade dos
Cláusula quarta - À FIT e a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
convencionam, mutuamente, que a utilização e veiculação de seus nomes e
logotipos em campanhas publicitárias promocionais dos cursos €e serviços,
enquanto vigente o presente Termo de Parceria, não implica em hipótese alguma
contraprestação financeira, ficando desde já autorizadas.
Cláusula quinta - Os beneficiários e seus dependentes legais obrigam-se:
I — Inscrever-se e efetivamente realizar os Processos Seletivos de acordo
com as normas publicadas em cada semestre no Diário Oficial da União - DOU.
IH -— Realizar o pagamento de valores das mensalidades escolares
legalmente instituídos até o dia 1º (primeiro) de cada mês:
HI - Manter aproveitamento escolar satisfatório;
IV - Respeitar as normas estabelecidas pela FIT, o Regimento Interno, o
Calendário Escolar e demais emanadas pelas autoridades de ensino;
| V — Comprovar frequência igual ou superior a 80% (Oitenta) da carga do
curso em que esteja matriculado(a).
Parágrafo único —- O descumprimento de quaisquer das obrigações
dispostas nesta cláusula e as que vierem a ser implementadas, pelo beneficiário
ou seu dependente legal, acarretará no cancelamento do benefício da bolsa de
estudo de 28% (Vinte e Oito), devendo o beneficiário ou seu dependente legal
arcar com o pagamento do valor integral das mensalidades escolares.
Cláusula sexta - Ocorrendo quaisquer das hipóteses acima, sem prejuízo
da tomada das medidas legais cabíveis, no que tange à parte pedagógica será
respeitado o término do semestre letivo.
DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Cláusula Sétima - Os resultados técnicos e todo e qualquer
desenvolvimento ou inovação tecnológica, decorrentes de trabalhos realizados no
âmbito do presente Termo de Parceria, serão atribuídos ao PARCEIRO e à FIT,
sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e
formal dos PARTICIPES.
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DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO E DA RESCISÃO.
Cláusula oitava - Este Termo de Parceria vigorará por 2 (Dois] semestres
letivos a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado
mediante lavratura de Termo Aditivo a ser firmado de comum acordo.
Parágrafo único — A renovação tratada nesta cláusula não ocorrerá se
uma das partes comunicar a outra com a antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, por escrito informar ao outro Parceiro o desinteresse na manutenção desta
Parceria.
DO FORO
Cláusula nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Tietê, Estado de São
Paulo para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser
resolvidas administrativamente, renunciando os partícipes a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente Instrumento,
em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que produzam entre si os legítimos
eieitos e direitos.
Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2006.
Sociedade Educacional Santo Expedito Ltda
Faculdade Integração Tietê — FIT

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