| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2006 |
| Date | 2006-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA (FIT), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DE CARÁTER EDUCACIONAL, MANTENEDORA DA FACULDADE INTEGRAÇÃO TIETÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br LEI Nº 2.540, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE PARCERIA com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA (FIT), pessoa jurídica de direito privado, de caráter educacional, mantenedora da Faculdade Integração Tietê, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA (FIT), pessoa jurídica de direito privado, de caráter educacional, mantenedora da Faculdade Integração Tietê, objetivando a concessão de subsídios na prestação de serviços educacionais em nível superior para estudantes que mantém vínculo empregatício ou outro de qualquer natureza com a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA-SP, que se realizará por meio do estabelecimento de ensino mantido pela FIT, que coloca à disposição de toda a comunidade acadêmica de Tietê e região e ao Parceiro, os cursos de Enfermagem, Administração, Ciências Contábeis, Educação Física e Turismo, ou outros que venham a serem criados especificamente para atender as necessidades de pessoas e da empresa/instituição/parceria, conforme Termo de Parceria que passa a fazer parte integrante desta Lei. | Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2006. Publicada na Secretaria da Prefei e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 92, no Volume de Leis nº 25, Laranja! Paulista, 15 de setembro CL. aa Ghiraldi Assessor de Expediente 101) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQBlonline.com.br TERMO DE PARCERIA Pelo presente Termo de Parceria de um lado a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA (FIT), pessoa jurídica de direito privado, de caráter educacional, mantenedora da Faculdade Integração Tietê, com sede na cidade de Tietê , São Paulo, na Rua Santa Terezinha, 425 —-— Belvedere, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.297.779/0001-06, neste ato representada por seu diretor Marcos Roberto Nunes Mendonça, portador da cédula de identidade — RG nº. 33488802-5 SSP/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA-SP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no MF sob o CNPJ nº. 46.634.606/0001-80, com sede na Praça Armando Sales de Oliveira, nº. 200 — centro, representada legalmente por seu Prefeito Municipal em exercicio, Sr. Roberto Fuglini, brasileiro, casado, portador do RG nº. 5,890.5983-SSP/SP e do CPF nº. 523.052.018-34, ao final assinados, celebram entre si o presente Termo de Parceria mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: A FIT, instituição de ensino superior particular em sentido estrito devidamente credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura através da portaria MEC de nº.593 de 24/02/2006 e devidamente publicada em Diário Oficial da União - DOU no dia 01/03/2006, conforme critérios constantes no edital do Processo Seletivo para o 2º. (segundo) semestre 2006 publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 26/04/2006, coloca à disposição de toda a comunidade acadêmica de Tietê e região e ao Parceiro os seguintes cursos; Enfermagem, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592 de 24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho 477/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno com duração de 08 (oito) semestres; Administração, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº,592 de 24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho 476/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno com duração de 08 (oito| semestres; | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDIonline.com.br Ciências Contábeis Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592 de 24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho 474/2006 Sendo, 75 (setenta e cinco) vagas diurno e 75 (setenta e cinco) vagas noturno com duração de 08 (oito) semestres; Educação Física, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592 de 24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho 475/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno com duração de 08 (oito) semestres; Turismo, Bacharelado, autorizado pela Portaria MEC de nº.592 de 24/02/2006 de devidamente publicado no DOU no dia 01/03/2006 e despacho 473/2006 Sendo, 100 (cem) vagas diurno e 100 (cem) vagas noturno com duração de 08 (oito) semestres. DO OBJETO Cláusula primeira - O presente Termo de Parceria tem por objeto a concessão de subsídios na prestação de serviços educacionais em nível superior para estudantes que mantém vínculo empregatício ou outro de qualquer natureza com a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA-SP, que se realizará por meio do estabelecimento de ensino mantido pela FIT, nos cursos acima identificados ou outros que venha a ser criados especificamente para atender as necessidades de pessoas e da empresa/instituição parceira, conforme a seguir exemplificado: a) Criação e promoção de cursos específicos de qualificação e/ou reciclagem profissional, ministrados pelos professores ou contratados da FIT, que atendam aos interesses e necessidades de pessoas e departamentos da empresa Parceira; bj Criação e promoção de Eventos visando dar conhecimento e permitir a participação de beneficiários e dependentes legais da Instituição ou empresa Parceira em eventos promovidos e organizados pela FIT tais como: Ciclo de Palestras, Seminários, Debates, Congressos, Exposições e Publicações; Obs.: Os eventos acima assinalados por se tratarem de exemplos não se esgotam com a lista acima, podendo ser apresentados outros na vigência deste Termo de Parceria, podendo ser cobrados ou não. Se cobrados, os custos serão informados à empresa Parceira e serão considerados os descontos concedidos aos beneficiários e seus dependentes legais. c) Utilização dos laboratórios da empresa Parceira pelos alunos da FIT para a realização de suas aulas práticas, onde deverá constar possibilidade de dias, horas e equipamentos que poderão ser utilizados. dj] Cada uma das atividades constantes deste Termo, que por ventura venha a ser desenvolvidas conjuntamente por ambas as partes, será objeto de discussão e entendimento entre as partes quanto a forma e condições para o sex y efetivo estabelecimento. VÁ Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br DOS BENEFICIÁRIOS Cláusula segunda - Os beneficiários deste Termo de Parceria serão todos os empregados da empresa parceira e seus dependentes legais, que comprovadamente estejam vinculados através de contratos de trabalho ou de prestação de serviços à empresa parceira a pelo menos 06 (seis) meses, incluíndo também os prestadores de serviços terceirizados, na forma acima. Também serão beneficiários deste Termo de Parceria todos os participantes e seus dependentes legais vinculados aos Órgãos ou Instituições parceiras representativas de uma classe profissional. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula terceira - São obrigações dos partícipes: 1 — A Sociedade Educacional Santo Expedito Ltda. mantenedora da Faculdade Integração Tietê - FIT — obriga-se a: a) Prestar os serviços educacionais de graduação, bacharelados, ticenciaturas, pós-graduação, extensão, tecnologia, cursos livres, seminários, palestras e outros, sempre de acordo com as normas emanadas pela legislação de ensino; b) Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto deste instrumento, inclusive no que concerne aos custos operacionais e de recursos humanos; €c) Identificar, acompanhar e fiscalizar todo profissional encaminhado pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, que aderir ao presente Termo de Parceria que venha a efetivar matrícula em quaisquer dos cursos oferecidos pela PIT, verificando, se de fato está vinculado à Parceira, conferindo também os documentos pessoais e os necessários à efetivação de matrícula em cursos de nível superior; d) Acompanhar as atividades de execução e examinar os locais, trabalhos e ações desenvolvidas; e) Subsidiar, para todos os cursos implantados, em todos os níveis, bolsa de estudos de 28%/Vinte e Oito), incidente sobre matrícula e mensalidades escolares, aos alunos que se enquadrem neste Termo de Parceria; f exercer, em consonância com as autoridades de ensino, a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução dos serviços educacionais objeto deste Termo de Parceria, sem a ingerência da Parceira; DA PARCEIRA a) Apresentar, sempre que solicitada e na vigência deste instrumento a ficha de encaminhamento ao empregado que vier a aderir ao presente Termo de Parceria; b) executar todas as atividades inerentes à implementação do presente Termo de Parceria, zelando pelo seu fiel cumprimento; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634 .606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br c) Com o fito de incentivar, dar publicidade, em publicações institucionais do presente Termo de Parceria aos seus empregados, profissionais terceirizados e prestadores de serviços, dos termos e condições deste instrumento; d) Estimular a participação dos empregados nos projetos de qualificação e apacitação profissional e: dependentes legais na promoção da continuidade dos Cláusula quarta - À FIT e a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista convencionam, mutuamente, que a utilização e veiculação de seus nomes e logotipos em campanhas publicitárias promocionais dos cursos €e serviços, enquanto vigente o presente Termo de Parceria, não implica em hipótese alguma contraprestação financeira, ficando desde já autorizadas. Cláusula quinta - Os beneficiários e seus dependentes legais obrigam-se: I — Inscrever-se e efetivamente realizar os Processos Seletivos de acordo com as normas publicadas em cada semestre no Diário Oficial da União - DOU. IH -— Realizar o pagamento de valores das mensalidades escolares legalmente instituídos até o dia 1º (primeiro) de cada mês: HI - Manter aproveitamento escolar satisfatório; IV - Respeitar as normas estabelecidas pela FIT, o Regimento Interno, o Calendário Escolar e demais emanadas pelas autoridades de ensino; | V — Comprovar frequência igual ou superior a 80% (Oitenta) da carga do curso em que esteja matriculado(a). Parágrafo único —- O descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nesta cláusula e as que vierem a ser implementadas, pelo beneficiário ou seu dependente legal, acarretará no cancelamento do benefício da bolsa de estudo de 28% (Vinte e Oito), devendo o beneficiário ou seu dependente legal arcar com o pagamento do valor integral das mensalidades escolares. Cláusula sexta - Ocorrendo quaisquer das hipóteses acima, sem prejuízo da tomada das medidas legais cabíveis, no que tange à parte pedagógica será respeitado o término do semestre letivo. DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Cláusula Sétima - Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica, decorrentes de trabalhos realizados no âmbito do presente Termo de Parceria, serão atribuídos ao PARCEIRO e à FIT, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal dos PARTICIPES. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO E DA RESCISÃO. Cláusula oitava - Este Termo de Parceria vigorará por 2 (Dois] semestres letivos a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante lavratura de Termo Aditivo a ser firmado de comum acordo. Parágrafo único — A renovação tratada nesta cláusula não ocorrerá se uma das partes comunicar a outra com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito informar ao outro Parceiro o desinteresse na manutenção desta Parceria. DO FORO Cláusula nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Tietê, Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que produzam entre si os legítimos eieitos e direitos. Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2006. Sociedade Educacional Santo Expedito Ltda Faculdade Integração Tietê — FIT