| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2006 |
| Date | 2006-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQdlonline.com.br LEI Nº 2.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando a construção de um Ginásio de Esportes. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, visando a construção de um Ginásio de Esportes, arcando a Secretaria com a importância de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão, quinhentos mil reais), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura Municipal aplicar as quantias recebidas unicamente na execução dos serviços do empreendimento. Co Art. 2º. De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas. Art. 3º. Ocorrendo a hipótese de os recursos financeiros recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada, a incluir no orçamento do Município a verba necessária. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paulista, 15 de setembro de 2006. A f AFUGLINI Ifá e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 91, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2 (o Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente