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norma nº 2539/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2006
Date 2006-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQdlonline.com.br
LEI Nº 2.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Juventude,
Esporte e Lazer, objetivando a construção de
um Ginásio de Esportes.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Juventude,
Esporte e Lazer, visando a construção de um Ginásio de Esportes, arcando a
Secretaria com a importância de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão, quinhentos mil
reais), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura Municipal aplicar as quantias
recebidas unicamente na execução dos serviços do empreendimento.
Co Art. 2º. De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe
sejam destinadas.
Art. 3º. Ocorrendo a hipótese de os recursos financeiros recebidos na
forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a
Prefeitura Municipal autorizada, a incluir no orçamento do Município a verba
necessária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 15 de setembro de 2006.
A
f
AFUGLINI
Ifá e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fis. 91, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista,
15 de setembro de 2 (o
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente

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